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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO Nº 927-2020
Considerando que no último dia 20/11, o Sr. Anderson José Farias, teve
sua casa localizada na Rua Borba Gato nº 529 destruída por um incêndio;
Considerando que o incêndio abalou a estrutura física do imóvel, ficando
sem condições de ser habitada novamente;
Considerando que o Sr. Anderson encontra-se abrigado em casa de
familiares;
Considerando o que dispõe o Decreto Municipal nº 8856/2019 que
regulamenta o procedimento para permissão de uso dos imóveis de propriedade da Prefeitura
Municipal, de caráter residencial, às famílias que não possuem casa própria e estejam em
condições de hipossuficiência;
Considerando que o Sr. Anderson é servidor público municipal e
necessita urgentemente de amparo e intercessão do poder público para que possa restaurar
sua vida novamente;
Requeiro à Mesa, consultado O Plenário, oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito,
para que através do setor competente da municipalidade, informe se há a possibilidade de
autorizar a permissão de uso da casa localizada no Conjunto Poliesportivo Manoel Gouveia
Chagas (campos do suíço) que encontra-se desocupada ou de algum outro imóvel do
município disponível, por tempo determinado, ao Sr. Anderson José Farias que se propõe a
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro — CEP 17400-000 — Garça — SP
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara()cmgarca.sp.gov.br
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