PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.º 280/2020
Garça, 09 de dezembro de 2020.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Complementar n.º 006/2020
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto
de Lei Complementar nº 006/2020, por meio do qual estamos alterando a Lei Complementar nº 003, de
17 de novembro de 2014 e alterações posteriores, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da
Prefeitura Municipal de Garça, visando:
E Gabinete do Prefeito
a) Criação da Coordenadoria de Defesa Civil;
H. Secretaria Municipal de Comunicação e Eventos
a) Alteração de nomenclatura de Departamentos
b) Extinção de 02 (dois) Departamentos e 02 (dois) Setores;
WI. Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças
a) Extinção da Coordenadoria de Lançamentos em Sistemas;
b) Extinção do Departamento de Cadastro e Controle de Imóveis;
Iv. Secretaria Municipal de Saúde
a) Extinção do Departamento de Planejamento em Saúde;
b) Criação de 04 (quatro) Coordenadorias;
e) Extinção de 01 (um) Setor;
d) Criação de 01 (um) Setor;
v. Secretaria Municipal de Educação
a) Criação de 01 (um) Departamento;
b) Criação de 02 (dois) Setores;
VI. Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
a) Alteração da nomenclatura da Coordenadoria de Apoio a Geração de Emprego e Renda para
Coordenadoria do Núcleo de Apoio ao Migrante e lotada no Departamento de Políticas Sociais Especiais;
VII. Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
a) Criação de 01 (um) Departamento de Meio Ambiente;
b) Remanejamento de Coordenadoria e Setores;
VII. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
a) Extinção do Setor de Fomento às Pequenas Empresas;
b) Extinção de 01 (um) Departamento de Proteção ao Consumidor e criação de 01 (uma)
Coordenadoria;
e) Extinção da 01 (uma) Coordenadoria de Proteção, Atendimento e Educação para o Consumidor e
criação de 01 (um) Setor;
d) Criação de 01 (um) Setor Departamento de Turismo;
e) Criação de 01 (um) Setor de Atendimento;
AX
IX.
a)
x.
a)
FA) Estado de São Paulo
Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer
Extinção de 01 (uma) Coordenadoria;
Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano
Criação do Departamento de Trânsito, Departamento de Planejamento
Departamento de Cadastro e Controle de Imóveis;
b)
XI.
a)
b)
e)
regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei
Ao
Criação de 01 (um) Setor;
Secretaria Municipal de Administração dos Serviços Públicos
Criação de 04 (quatro) Setores;
Criação de 03 (três) Coordenadorias;
Extinção de 02 (dois) Departamentos;
Criação da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia, contendo:
01 (um) Secretário Municipal;
01 (uma) Assessoria de Gabinete;
02 (dois) Departamentos;
02 (duas) Coordenadorias;
02 (dois) Setores;
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Habitacional e
Criação da Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais, contendo:
01 (um) Secretário Municipal;
01 (uma) Assessoria de Gabinete;
01 (uma) Coordenadoria;
01 (um) Setor;
Ademais, estamos alterando os requisitos para a função gratificada de
Controlador Geral do Município, reduzindo de 10 (dez) para 05 (cinco) anos de efetivo exercício, bem
como a inclusão da exigência de curso superior.
Outrossim, as alterações relacionadas quanto a criação e extinção de órgãos
não geram aumento de despesas, não violando, assim, o disposto na Lei Complementar nº 173, de 27 de
maio de 2020, já que, também, houve a exclusão de 02 (duas) funções gratificadas de Procurador Chefe
junto a Procuradoria Geral do Município.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores
para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em
rgânica Municipal.
Atenciosamente;
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municil
Excelentíssimo Senhor
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2020
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2014 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE
SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA E
DE SUAS AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 2º da Lei Complementar nº 003/2014 e suas alterações passa
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Garça é
constituída da seguinte forma:
(.:)
1. GABINETE DO PREFEITO
(..:)
1.6 Defesa Civil
1.6.1 Coordenadoria da Defesa Civil
(.::)
5. SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO E EVENTOS
5.1. Gabinete do Secretário Municipal
5.1.1. Assessoria de Gabinete
5.2. Departamento de Comunicação Social
5.3. Departamento de Publicidade e Eventos
6. SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E
FINANÇAS
6.1. Gabinete do Secretário Municipal
6.1.1. Assessoria de Gabinete
6.2. Departamento de Contabilidade
6.2.1. Coordenadoria de Empenho e Escrituração
6.2.1.1. Setor de Controle de Empenhos
6.2.1.2. Setor de Controle Audesp
6.2.1.3. Setor de Controle de Adiantamentos
6.3. Departamento de Rendas Municipais
6.3.1 Setor de Lançamento
6.3.2 Setor de Arrecadação
6.4. Departamento de Fiscalização Tributária
6.4.1. Coordenadoria de Planejamento e Avaliação Fiscal
6.4.1.1. Setor de Fiscalização e Apoio ao ITR
6.4.1.2. Setor de Cadastro Mobiliário
6.5. Departamento de Planejamento Orçamentário
6.5.1. Coordenadoria de Orçamento
6.6. Departamento de Tesouraria
6.6.1. Coordenadoria de Controle de Pagamentos
6.6.1.1 Setor de Lançamentos e Pagamentos
ÁS
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7. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
7.1. Gabinete do Secretário Municipal
7.1.1. Assessoria de Gabinete
7.2. Departamento de Atenção à Saúde
7.2.1 Coordenadoria de Atenção Básica
7.3. Departamento de Orçamento e Controle
7.4. Departamento de Vigilância em Saúde
7.4.1 Coordenadoria de Vigilância Epidemiológica
7.4.2 Coordenadoria de Vigilância em Saúde
7.5. Departamento de Regulação, Avaliação e Controle
7.5.1. Setor de Apoio Administrativo
7.6. Departamento de Transportes
7.6.1 Coordenadoria de Controle de Frota
7.7. Departamento de Almoxarifado
7.8.1. Setor de Apoio Administrativo
8. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
.2.1.2 Setor de Distribuição
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Departamento de Monitoramento e Avaliação.
.6.1 Setor de Atendimento
+» So Do
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10. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
10.1. Gabinete do Secretário Municipal
10.1.1. Assessoria de Gabinete
10.2. Departamento de Políticas Sociais Básicas
10.2.1. Coordenadoria de Planejamento e Ação Social 1
10.2.1.1. Setor de Apoio ao CRAS 1 - Centro de Referência de Assistência
Social
10.2.2. Coordenadoria de Planejamento e Ação Social II
10.2.2.1. Setor de Apoio ao CRAS II - Centro de Referência de Assistência
Social
10.2.2.2. Setor de Operacionalização do Programa Bolsa-Família
10.2.2.3. Setor de Proteção Social aos Portadores de Deficiência
10.3. Departamento de Políticas Sociais Especiais
10.3.1 Coordenadoria do Núcleo de Apoio ao Migrante
10.3.1.1. Setor de Atendimento aos Migrantes
10.4. Departamento de Administração e Controle
10.4.1. Coordenadoria de Documentação
10.4.2. Setor de Distribuição e Controle
10.5. Departamento de Serviços, Programas e Projetos
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11. SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA
11.1 Gabinete do Secretário Municipal
11.1.1 Assessor de Gabinete
11.2 Departamento de Governança, Acesso à Informação e Segurança
11.2.1 Coordenadoria de Segurança
11.2.1.1 Setor de Infraestrutura de TI
11.3 Departamento de Inovação e Transformação Digital
11.3.1 Coordenadoria de Controle e Uso Efetivo de Ferramentas Digitais
11.3.1.1 Setor de Apoio ao Usuário
11.4 Comitê de Atendimento ao Cidadão
12. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
12.1. Gabinete do Secretário Municipal
12.1.1. Assessoria de Gabinete
12.1.2 Setor de Requisição e Atendimento
12.2 Departamento de Gestão Agropecuária
12.2.1.1 Setor de Poda e Erradicação
12.2.1.2 Setor de Viveiros e Plantios
12.2.1.3 Setor de Áreas Verdes
12.1.4 Setor de Apoio ao Pequeno Produtor Rural e à Agricultura Familiar
12.3. Departamento de Meio Ambiente
12.3.1 Coordenadoria de Educação Ambiental e Conservação de Nascentes
12.3.1.1 Setor de Manutenção do Zoológico
12.3.1.2. Setor de Trato de Animais
12.2.1.3 Setor de Preparo de Alimentos
12.2.1.4 Setor de Apoio
13. SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
13.1. Gabinete do Secretário Municipal
131.1. Assessoria de Gabinete
13.2. Departamento de Desenvolvimento Econômico
13.2.1. Coordenadoria de Apoio às Ações de Crédito e Fomento e às
Pequenas Empresas
13.2.3. Coordenadoria de Atendimento ao Trabalhador e Fomento ao
Emprego
13.2.4. Coordenadoria de Atendimento à Indústria, ao Comércio e aos
Prestadores de Serviços
13.3.5. Coordenadoria de Proteção ao Consumidor
13.3.5.1 Setor de Proteção, Atendimento e Educação para o Consumo
13.4. Departamento de Turismo
13.4.1 Setor de Atendimento.
14. SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
14.1. Gabinete do Secretário Municipal
14.1.1 Assessoria de Gabinete
14.2 Departamento de Esportes e Recreação
14.2.1 Coordenadoria de Lazer
14.2.1.1 Setor de Manutenção de Equipamentos
R
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15. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E
DESENVOLVIMENTO URBANO
15.1. Gabinete do Secretário Municipal
15.1.1. Assessoria de Gabinete
15.2. Departamento de Fiscalização de Posturas
15.2.1. Setor de Vistorias e Operacionalização
15.3. Departamento de Desenvolvimento Urbano
15.3.1. Coordenadoria de Projetos e Obras
15.3.1.1 Setor de Fiscalização de Obras
15.4 Departamento de Trânsito
15.4.1 Coordenadoria de Trânsito, Regulação e Controle de Transportes
Públicos
15.5 Departamento de Planejamento Habitacional
15.6 Departamento de Cadastro e Controle de Imóveis
15.6.1 Setor de Atendimento
16. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS
PÚBLICOS
16.1.1 Assessoria de Gabinete
16.2. Departamento de Zeladoria Municipal
16.2.1 Coordenadoria de Praças e Jardins
16.2.1.1 Setor de Apoio as Praças
16.2.1.2 Setor de Apoio à Jardinagem
16.2.2.Coordenadoria de Limpeza Pública e Áreas Verdes
16.2.2.1 Setor de Coleta de Galhos
16.2.2.2 Setor de Limpeza
16.2.2.3 Setor de Área Verde
16.2.2.4 Setor de Apoio à Serviços
16.2.2.5 Setor de Roçagem I
16.2.2.6 Setor de Roçagem II
16.2.3 Coordenadoria do Cemitério Municipal
16.2.4 Coordenadoria de Varrição Pública
16.2.4.1 Setor de Varrição I
16.2.4.2 Setor de Varrição II
16.2.5 Coordenadoria do Terminal Rodoviário
16.3 Departamento de Conservação das Estradas Rurais
16.3.1 Coordenadoria de Apoio ao Transporte, Veículos e Equipamentos
16.3.1.1 Setor de Conservação de Estradas
16.3.1.2 Setor de Manutenção de Caixas Dissipadoras
16.3.1.3. Setor de Roçagem
16.3.1.4 Setor de Apoio aos Serviços
16.3.1.5 Setor de Apoio a Pontes Rurais
16.3.1.6. Setor de Apoio no Aterro
16.4 Departamento de Manutenção e Gestão de Frota Municipal
16.4.2 Coordenadoria de Funilaria
16.4.2.1 Setor de Apoio
16.4.3.2 Setor de Conservação de Veículos
16.4.3.3Setor de Vistoria de Veículos
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16.4.3.4 Setor de Almoxarifado
16.4.4 Coordenadoria de Serviços Complementares
16.4.4.1 Setor de Apoio a Serviços Complementares
16.5 Departamento de Gestão dos Serviços Públicos
16.5.1 Setor de Apoio e Abastecimento
16.5.2 Setor de Manutenção do Pátio
17. SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
17.1 Gabinete do Secretário Municipal
17.1.1 Assessor de Gabinete
17.2 Coordenadoria de Gerenciamento Administrativo
17.2.1 Setor de Atendimento
18. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SER VIÇOS
18.1. Gabinete do Secretário Municipal
18.1.1. Assessoria de Gabinete
18.2. Departamento de Obras Públicas
18.2.1. Coordenadoria de Acompanhamento de Obras
18.2.1.1. Setor de Conservação de Vias
18.2.2. Coordenadoria de Vias e Pavimentação Urbana
18.3. Departamento de Edificação e Conservação de Próprios Municipais
18.4. Departamento de Serviços Operacionais
18.4.1. Coordenadoria de Serviços Gerais
18.4.2. Coordenadoria de Elétrica
18.4.2.1. Setor de Apoio e Manutenção
18.4.3. Coordenadoria de Hidráulica
18.4.3.1. Setor de Apoio e Manutenção
18.4.4. Coordenadoria de Carpintaria e Marcenaria
18.4.4.1. Setor de Fabricação e Montagem;
18.4.5. Coordenadoria de Pintura.
Art. 2º O 8 2º do artigo 5º da Lei Complementar nº 003/2014 e suas alterações,
passa a vigorar com a seguinte redação:
PE, DO ss
(.::)
$ 2º O titular da Controladoria Geral do Município, denominado
Controlador Geral do Município, exercerá função de confiança, sendo
designado pelo Prefeito Municipal, o qual deverá satisfazer os seguintes
requisitos:
T- Possuir mais de 05 (cinco) anos de efetivo exercício em cargo público
municipal;
Mo - Possuir idoneidade moral e reputação ilibada;
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III - Possuir curso superior completo na área de Direito, Contabilidade,
Economia, Administração ou Gestão Pública.
. Art. 3º O artigo 13 da Lei Complementar nº 003/2014 e suas alterações, passa a
vigorar com a seguinte redação:
SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA
Art. 13 A Secretaria Municipal de Inovação e T ecnologia tem por finalidade
incentivar, prospectar, desenvolver e implantar métodos, instrumentos e
técnicas que conduzam à melhoria e inovação na organização e serviços
prestados pela administração pública. Utiliza recursos da tecnologia da
informação e comunicação como forma de ampliar a qualidade do
atendimento ao cidadão e promover sua participação no desenvolvimento
de uma cidade inteligente e executar atividades compatíveis e correlatas
com a sua área de atuação.
Parágrafo único. São atribuição da Secretaria Municipal de Inovação e
Tecnologia:
a) fomentar o aumento da maturidade em gestão de tecnologia da
informação e comunicação, de forma a propiciar as condições para a
construção do Governo Digital;
b) mobilizar e engajar servidores públicos para experimentar e aplicar
práticas inovadoras de trabalho na Administração Pública, utilizando
projetos como plataforma de aprendizagem;
c) fomentar plataformas de transparência e inteligência para a gestão da
Cidade, observadas as diretrizes fixadas pela Controladoria Geral do
Município - CGM e órgãos externos de controle e fiscalização;
d) prospectar recursos técnicos e financeiros para projetos, programas e
iniciativas de inovação no âmbito da Administração Pública Municipal;
e) operacionalizar e gerenciar a central de atendimento ao cidadão (Atende
Fácil);
2 articular e coordenar as ações, fluxos e procedimentos para aprimorar e
otimizar os serviços de atendimento ao público da Prefeitura do Município
de Garça, alinhando os canais de atendimento às diretrizes e aos padrões
estabelecidos na Política Municipal de Atendimento ao Cidadão;
&) promover, em parceria com órgãos da Administração Pública direta e
indireta das demais esferas de governo, projetos voltados para sua área de
atuação;
h) elaborar proposta do Plano Estratégico de Tecnologia da Informação —
PETI, Plano Diretor de tecnologia - PDTI e acompanhar suas execuções;
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i) propor as normas e padrões de tecnologia da informação e comunicação
para a Administração Pública Municipal, provendo a devida publicidade;
j) propor orientações técnicas gerais referentes à aquisição de bens e a
contratação de serviços em tecnologia da informação e comunicação;
k) propor ações com foco na modernização relativas ao uso geral e
estratégico de tecnologia da informação e comunicação;
1) implementar e qualificar processos de gestão que promovam o aumento
de maturidade em tecnologia da informação e comunicação;
m) propor medidas, iniciativas, tecnologias e métodos relacionados à
melhoria da qualidade de dados e informações produzidas na
Administração Pública Municipal.
n) apoiar órgãos de segurança pública instalados no Município, através de
ferramentas tecnológicas;
o) gerenciar o sistema municipal de vigilância eletrônica, patrimonial e
rastreamento de veículos no âmbito da administração municipal;
Pp) implementar e fiscalizar o uso dos dados corporativos de acordo com a
legislação vigente;
q) gerenciar os bens patrimoniais relativos à sua área de atuação no âmbito
da administração Municipal;
r) gerenciar o sistema de telefonia no âmbito da administração municipal;
s) implementar a governança de TI de forma alinhada com a visão, missão e
metas estratégicas da administração municipal;
t) fomentar iniciativas no setor de tecnologia e inovação em parceria com a
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo.
u) executar outras tarefas correlatas ou as que lhe venham a ser atribuídas
pelo Prefeito.
Art. 4º O artigo 15 da Lei Complementar nº 003/2014 e suas alterações, passa a
vigorar com a seguinte redação:
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
TURISMO
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Art. 15 À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
compete planejar, coordenar e executar as políticas de desenvolvimento
econômico e social, de maneira sustentável e em consonância com as
diretrizes apontadas no plano estratégico municipal.
Parágrafo único. São atribuições da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e Turismo:
a) Formular, coordenar e atualizar permanentemente a política econômica
do município e supervisionar sua execução;
b) Formular e executar políticas que visem o desenvolvimento da indústria,
do comércio, da prestação de serviço e da ciência e tecnologia no âmbito
local do Município;
c) Desenvolver regime de colaboração e parceria entre o Poder Público
Municipal e as entidades empresariais do Município;
d) Formular planos e programas em sua área de competência, observadas
as diretrizes gerais de governo;
e) Articular-se com órgãos e entidades, públicos ou privados, em especial os
que atuam nas áreas de agricultura, pecuária e abastecimento, ciência e
tecnologia, meio ambiente, infraestrutura, desenvolvimento regional e
políticas urbanas, visando à integração das respectivas políticas e ações;
À Promover ações que visem a atrair novos empreendimentos para a cidade
e a promover a modernização e desenvolvimento das empresas já instaladas
e a expansão de negócios;
&) Coordenar a implantação de APL - Arranjos Produtivos Locais e
defender sua consolidação no Município;
h) Participar, juntamente com as Secretarias Municipais de Fazenda,
Planejamento e Finanças, Gestão Administrativa e Procuradoria Geral do
Município, bem como com os órgãos e as entidades de sua área de
competência, da formulação de instrumentos e mecanismos de apoio,
incentivo e fomento ao desenvolvimento econômico local;
i) Manter intercâmbio com instituições nacionais e internacionais, assim
como com entidades representativas da iniciativa privada e de organizações
não-governamentais, visando à cooperação técnica, financeira e
operacional de interesse do Município e dos setores relacionados à
atividade finalística da Secretaria;
j) Promover ações visando ao inter-relacionamento comercial, financeiro e
técnico da economia local com o mercado externo, inclusive internacional;
k) Promover levantamentos e estudos que subsidiem a formulação de
programas para o desenvolvimento dos setores relacionados à atividade
Jinalística da Secretaria e manter cadastros e bancos de dados relativos aos
temas de importância para consecução de seus objetivos;
1) Definir, em articulação com órgãos e entidades que mantenham linhas
correlatas de atuação, diretrizes e políticas de apoio ao cooperativismo
visando ao desenvolvimento socioeconômico do Município;
m) Estabelecer critérios e diretrizes para a gestão dos recursos destinados
aos Jundos diretamente vinculados à Secretaria;
n) Promover ações que visam a proteção ao consumidor; e
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o) Executar outras tarefas previstas em lei, correlatas ou as que lhe venham
a ser atribuídas pelo Prefeito.
p) Consolidar o Município de Garça como destino turístico;
q) Implantar um sistema de informações para gestão do turismo;
r) Ampliar as ações de promoção e marketing;
s) Transformar os atrativos turísticos já existentes em produtos;
t) Implantar modelo de gestão por resultados;
u) Elaborar programação de capacitação;
v) Efetuar estudo e implantar a infraestrutura operacional da Secretaria;
x) Executar outras tarefas correlatas ou as que lhe venham a ser atribuídas
pelo Prefeito.
Art. 5º O artigo 19 da Lei Complementar nº 003/2014 e suas alterações, passa a
vigorar com a seguinte redação:
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E RELAÇÕES
INSTITUCIONAIS
Art. 19. À Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais
compete a proceder articulações e coordenação da ação das políticas de
governo, suporte das Secretarias e autarquias no desenvolvimento de suas
missões, pelas atividades internas e externas nas relações institucionais,
governamentais e sociais.
Parágrafo Único. São atribuições da Secretaria Municipal de Secretaria
Municipal de Governo e Relações Institucionais:
a) A coordenação geral do Governo e de suas atividades políticas
institucionais, bem como aquelas necessárias ao pleno desenvolvimento de
suas atividades operacionais;
b) Coordenar a realização de estudos e pesquisas que permitam o domínio
de um conjunto adequado de dados e informações necessárias à elaboração
de diretrizes para o Município;
c) 4 responsabilidade por coordenar a formulação do planejamento
estratégico municipal, assim como a execução de suas atividades;
d) Propor e implantar novos modelos e padrões de gerenciamento dos
recursos municipais, de forma transversal em todas as secretarias e órgãos;
e) Avaliar o impacto socioeconômico das políticas e programas do governo
municipal e elaborar estudos especiais para a reformulação de políticas;
P) Sugerir e coordenar a busca de novas fontes de recursos para os planos
de governo;
g) Coordenar as ações de descentralização administrativa;
h) Promover a coordenação para a formulação, revisão e avaliação
periódica dos planos, programas, projetos e ações do governo municipal, de
conformidade com os interesses comuns dos órgãos envolvidos;
i) Subsidiar, nos assuntos de sua competência, as demais Secretarias e
órgãos da Administração Pública Municipal, quando necessário;
j) Promover a coordenação harmônica e institucional das Secretarias
Municipais nas funções de governança, planejamento e execução.
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k) Executar outras tarefas previstas em lei, correlatas ou as que lhe venham
a ser atribuídas pelo Prefeito.
Art. 6º O artigo 39 da Lei Complementar nº 003/2014 e suas alterações, passa
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 39. Ficam criados os cargos comissionados, as funções gratificadas e os
cargos de agentes políticos (Secretários), nas quantidades constantes dos Anexos II, III, IV, Ve VI desta
lei, obedecendo ao disposto nos quadros 1 a 20:
(x)
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO
1. GABINETE DO = =
PREFEITO
FUNÇÃO 02 CHEFE DE GI
GRATIFICADA COORDENADORIA
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO
2. PROCURADORI - CARGO 01 PROCURADOR GERAL DO Cir
A GERAL DO COMISSIONADO MUNICÍPIO
MUNICÍPIO
CARGO 01 ASSESSOR DE GABINETE CI
COMISSIONADO
CARGO 02 DIRETOR DE CiI
COMISSIONADO DEPARTAMENTO
FUNÇÃO GRATIFICA 03 CHEFE DE GII
DA COORDENADORIA
(x)
UNIDADE | PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO
5. SECRETARIA . =
MUNICIPAL DE
COMUNICAÇÃO E
EVENTOS
CARGO 02 [ DIRETOR DE CHI
COMISSIONADO DEPARTAMENTO
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO
6. SECRETARIA = = =
MUNICIPAL DE
FAZENDA,
PLANEJAMENTO E
FINANÇAS |
CARGO 05 DIRETOR DE CiI
COMISSIONADO DEPARTAMENTO
FUNÇÃO 04 CHEFE DE GI
GRATIFICADA CONTROLADORIA
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(..)
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO | cópico
7. SECRETARIA = o o
MUNICIPAL DE
SAÚDE
CARGO | 06 DIRETOR DE CHI
COMISSIONADO DEPARTAMENTO
FUNÇÃO 04 CHEFE DE GII
GRATIFICADA COORDENADORIA
FUNÇÃO 02 ENCARREGADO DE GI
GRATIFICADA SETOR
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO
8. SECRETÁRIA | au nu =
MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
CARGO 03 DIRETOR DE CI
COMISSIONADO DEPARTAMENTO
Be
FUNÇÃO 06 ENCARREGADO DE GI
GRATIFICADA SETOR
(::)
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO
11. SECRETARIA AGENTE POLÍTICO 01 SECRETÁRIO MUNICIPAL | SUBSÍDIO
MUNICIPAL DE
INOVAÇÃO E
TECNOLOGIA
CARGO 01 ASSESSOR DE GABINETE CI
COMISSIONADO
CARGO 02 DIRETOR DE CI
COMISSIONADO DEPARTAMENTO
FUNÇÃO 02 CHEFE DE GI
GRATIFICADA COORDENADORIA
FUNÇÃO 02 ENCARREGADO DE
GRATIFICADA SETOR GI
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14.. SECRETARIA
MUNICIPAL DE
JUVENTUDE,
ESPORTE E LAZER
UNIDADE PROVIMENTO | QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO
72 SECRETARIA 7 7
MUNICIPAL DE
AGRICULTURA E
MEIO AMBIENTE
CARGO 02 DIRETOR DE CH
COMISSIONADO DEPARTAMENTO
(AM,
UNIDADE PROVIMENTO | | QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO
73. SECRETARIA E E x
MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENT
O ECONÔMICO E
TURISMO
CARGO 02 DIRETOR DE CHI
COMISSIONADO DEPARTAMENTO
FUNÇÃO 04 CHEFE DE Gi
GRATIFICADA COORDENADORIA
FUNÇÃO 02 ENCARREGADO DE GI
GRATIFICADA SETOR
CÓDIGO
UNIDADE PROVIMENTO
[| QUANTIDADE
DENOMINAÇÃO
FUNÇÃO
GRATIFICADA
01
CHEFE DE
COORDENADORIA
GH
X
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
UNIDADE
PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO
15. SECRETARIA e ne a
MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO E
DESENVOLVIMENT
O URBANO
CARGO 05 DIRETOR DE | Ci
COMISSIONADO DEPARTAMENTO
FUNÇÃO 02 CHEFE DE GII
GRATIFICADA COORDENADORIA
FUNÇÃO 03 ENCARREGADO DE GI
GRATIFICADA SETOR
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO
16. SECRETARIA n . ..
MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO
DOS SERVIÇOS
PÚBLICOS
CARGO 04 DIRETOR DE ci
COMISSIONADO DEPARTAMENTO
FUNÇÃO 08 CHEFE DE GI
GRATIFICADA COORDENADORIA
FUNÇÃO 23 ENCARREGADO DE GI
GRATIFICADA SETOR
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO
17. SECRETARIA AGENTE POLÍTICO 01 SECRETÁRIO MUNICIPAL | SUBSÍDIO
MUNICIPAL DE
GOVERNO E
RELAÇÕES
INSTITUCIONAIS
- CARGO 01 ASSESSOR DE GABINETE CI
COMISSIONADO
FUNÇÃO 01 CHEFE DE GI
GRATIFICADA COORDENADORIA
FUNÇÃO 01 ENCARREGADO DE GI
GRATIFICADA SETOR
a
(::)
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
$:1º Os titulares dos cargos em comissão e funções gratificadas de
Controlador Geral do Município, Chefe de Coordenadoria, Supervisor
Pedagógico e Coordenador Pedagógico constantes dos quadros 1 a 20 e
Anexos II, III, IV, Ve VI desta Lei, submetem-se ao regime de dedicação em
tempo integral, estando subordinados diretamente ao Prefeito Municipal e
aos respectivos Secretários Municipais.
(::)
$ 3º As atribuições dos cargos comissionados de Assessor de Gabinete,
Chefe de Gabinete e Diretor de Departamento, bem como das funções
gratificadas de Chefe de Coordenadoria, Supervisor Pedagógico,
Coordenador Pedagógico e Encarregado de Setor, estão definidas nos
Anexos XIII e XIV desta Lei.
Art. 7º O Anexo II da Lei Complementar nº 003, de 17 de novembro de 2014, e
suas alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO -
REFERÊNCIA C
UNIDADE
“GABINETE DO
PREFEITO
[ FUNÇÕES |
CÓDIGO
DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO
| CHEFE DE GABINET,
| PROCURADORIA
GERAL DO
MUNICÍPIO
02 DIRETOR DE DEPARTAMENTO cr
01 ASSESSOR DE GABINETE Cr
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
02 DIRETOR DE DEPARTAMENTO [6/14
01 ASSESSOR DE GABINETE CT
RE Ep É a
RETOR DE DEPARTAMENTO CI
15 ASSESSOR DE GABINETE cr
Art. 8º O Anexo III da Lei Complementar nº 003, de 17 de novembro de 2014,
e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
f Estado de São Paulo
ANEXO III
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS — REFERÊNCIA G
UNIDADE DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO
GABINETE DO 02 CHEFE DE COORDENADORIA GI
PREFEITO 01 ENCARREGADO DE SETOR GI
PROCURADORIA
GERAL DO 03 CHEFE DE COORDENADORIA [67/4
MUNICIPIO .
CONTROLADORIA 01 CONTROLADOR GERAL DO MUNICIPIO
GERAL DO Gui
MUNICIPIO
01 ENCARREGADO DE SETOR É GII
SECRETÁRIAS | 48 CHEFE DE COORDENADORIA GIT
73 ENCARREGADO DE SETOR GT
Na —"——————— +
(.:)
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 09 de dezembro de 2020.
A