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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS
E SERVIÇOS PÚBLICOS
PARECER Nº 37/2020 ,
CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2018
Relatório
As contas da Prefeitura Municipal de Garça, relativas ao exercício de 2018, constituem o
objeto desse processo, regularmente autuado pela Secretaria Legislativa da Casa.
O volumoso processo está instruído com todas as peças contábeis que possibilitam uma
análise de gestão financeira realizada pela Municipalidade no exercício de 2018, uma vez que a
movimentação do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos, assim como do Instituto de Aposentadoria e
Pensão dos Sorvidores Municipais c da Câmara Municipal, foram cxaminadas separadamente pelo
Tribunal.
Após a fiscalização “in loco” da Unidade Regional de Marília - UR/4 e à manifestação de
várias assessorias técnicas, o Tribunal de Contas do Estado, através de Parecer no Processo TC-
004527.989.18-02 (PRIMEIRA Câmara), concluiu pela aprovação das Contas, exceção feita aos atos
pendentes de apreciação pela Corte.
Recebido o processo, com a decisão do Tribunal de Contas, obedecendo ao que determina
o artigo 221 do Regimento Interno da Câmara, o Sr. Presidente determinou a publicação de seu inteiro
teor e, em obediência ao disposto no $ 1º do mesmo artigo e diploma legal, notificou o Exmo. Sr. Prefeito,
para oferecer defesa, por escrito, dentro do prazo de 15 dias. O Sr. Prefeito encaminhou em 04/ 12/2020
sua defesa, sendo então o processo finalmente remetido a esta Comissão para exarar o parecer, nos termos
do artigo 220, c/c artigo 49, II, do Regimento Interno da Casa.
É o relatório.
Voto do Relator
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo decidiu emitir Parecer
Favorável à aprovação das contas anuais do exercício de 2018.
Durante a auditoria foram apontadas algumas falhas, que a Corte de Contas considerou
insuficiente para cmitir posicionamento desfavorável às Contas.
A UR-4 do Tribunal de Contas, destaca que, no relatório do fechamento do exercício
foram verificadas as seguintes inconsistências durante a fiscalização realizada:
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“Item 4.1.1 - CONTROLE INTERNO
- Retificação de resposta prestada ao IEG-M (Planejamento).
Item 4.2 — IEG-M - PLANEJAMENTO
- Constatadas inadequações às metas propostas pela Agenda 2030 dos Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável da ONU;
“A estrutura de planejamento não foi criada com cargos específicos;
- Os servidores responsáveis pelo planejamento não têm dedicação exclusiva para essa
matéria;
- Ausência de levantamentos formais das deficiências antecedentes ao planejamento;
- Inexistência de coleta de sugestões pela internet e de margem para programas e
projetos originários da participação popular;
- Realização de audiências públicas em dia da semana e em horário comercial;
- Os setores não têm conhecimento prévio da previsão de receita para elaborarem suas
dotações;
- Retificação de respostas dessa dimensão.
Item B.1.1 - RESULTADO DA EXEC UÇÃO ORÇAMENTÁRIA
- Alterações excessivas no orçamento;
- Abertura de créditos adicionais, por excesso de arrecadação, desprovidos de recursos
financeiros para a respectiva cobertura.
Item B.1.6 — ENCARGOS
- Falta de aporte relativo ao Fundo Financeiro (segregação de massas);
- Atraso nos recolhimentos de encargos sociais ao RPPS.
Item B.1.9 — DEMAIS ASPECTOS SOBRE RECURSOS HUMANOS
- Inexigibilidade de grau de escolaridade para os cargos em comissão.
Item B.2 — IEG-M — I-FISCAL
- Constatadas inadequações às metas propostas pela Agenda 2030 dos Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável da ONU;
- Atraso nos recolhimentos dos encargos sociais.
Item B.2.1 — FISCALIZAÇÃO ORDENADA
- Persistência de falhas detectadas na Fiscalização Ordenada (Ti esouraria);
- Inconsistências nas conciliações bancárias, demonstrando fragilidade nos controles do
Setor Tesouraria.
Item B.3.1 - DESPESAS IRREGULARES
- Processamento irregular de despesas.
Item €.2 — IEG-M — EDUC
- Constatadas inadequações às metas propostas pela Agenda 2030 dos Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável da ONU;
- Não atingimento da meta projetada para o IDEB;
- Necessidade de reparos em 17 unidades escolares;
- Apenas dois estabelecimentos de ensino possuíam AVCB;
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- Retificação de respostas dessa dimensão.
Item €.2.1 — FISCALIZAÇÕES ORDENADAS
- Persistência de falhas detectadas nas Fiscalizações Ordenadas (Merenda Escolar e
Creche).
Item €.2.3 — DESPESAS COM O SISTEMA SESI-SP DE ENSINO
- Carência de motivação, de isonomia e de economicidade (reincidência);
- Ausência de licitação, em afronta à legislação vigente e Deliberação deste Tribunal
(reincidência).
Item D.2 — IEG-M — I-SAÚDE
- Constatadas inadequações às metas propostas pela Agenda 2030 dos Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável da ONU;
- Ausência de AVCB nas Unidades de Saúde (reincidência).
Tem E.1 — IEG-M — FAMB
- Constatadas inadequações às metas propostas peia Ágenda 2030 dos Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável da ONU;
- Ausência dos Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e da
Construção Civil (reincidência);
- Ausência do Plano Municipal de Saneamento Básico (reincidência);
- Inexistência de ações e medidas de contingenciamento para provisão de água potável
e de uso comum para as Redes Municipais de Ensino e da Atenção Básica da Saúde;
- Ausência de plano emergencial com ações para fornecimento de água potável à
população em caso de sua escassez;
- Baixo percentual da estrutura de Meio Ambiente com formação na área natural e/ou
humana.
Item F.1 — IEG-M — IE-CIDADE
- Constatadas inadequações às metas propostas pela Agenda 2030 dos Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável da ONU;
- Inexistência de levantamento para identificação de risco para intervenções do Poder Público;
- Não possui Plano de Contingência de Defesa Civil;
- Não elaboração do Plano de Mobilidade Urbana;
- Ausência de estudo de avaliação da segurança de todas as escolas e centros de saúde
atualizado;
- Inexistência de mapeamento de ameaças potenciais.
Item G.2 — FIDEDIGNIDADE DOS DADOS INFORMADOS AO SISTEMA AUDESP
- Inconsistência em informação prestada ao Sistema Audesp (alteração de respostas de
questões do IEG-M; reincidência).
Item G.3 — IEG-M — I-GOV TI
- Constatadas inadequações às metas propostas pela Agenda 2030 dos Objetivo
Desenvolvimento Sustentável da ONU.
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Item H.1 — DENÚNCIAS/REPRESENTAÇÕES/EXPEDIENTES
- Procedência de Expediente protocolado neste Tribunal.
Item H.2 — ATENDIMENTO À LEI ORGÂNICA, INSTRUÇÕES E RECOMENDAÇÕES
DO TRIBUNAL
- Desatendimento às Recomendações desta e. Corte de Contas (reincidência). ”
São apontamentos que devem ser observados, visto a relevância dos mesmos no âmbito
da gestão pública, notadamente no tocante ao planejamento das ações, devendo a Administração
Municipal realizar medidas para sanar os problemas encontrados.
Além disso, o Tribunal de Contas, determinou à margem do Parecer, a expedição de
ofício à Origem, com as recomendações, os alertas c as determinações discriminadas no voto do Relator,
juntado aos autos, devendo a Fiscalização, no próximo roteiro, “in loco”, verificar todas as ações
efetivamente executadas pelo atual gestor em relação às recomendações e determinações.
Ademais, é verdade que o parecer do TCE não vincula as decisões da Câmara no
julgamento das contas, porém não se pode desconsiderar que a missão constitucional do TCE é auxiliar o
Poder Legislativo no exercício da sua atribuição de fiscalizar o Executivo. Assim, o voto é por
acompanhar a decisão do E. Tribunal de Contas, recomendando ao Plenário a aprovação das Contas da
Prefeitura Municipal de Garça, referentes ao exercício de 2018.
Materializando a nossa decisão, apresentamos a deliberação da Casa o seguinte:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/2020
APROVA, COM RESSALVAS, AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA,
EXERCÍCIO DE 2018
A Câmara Municipal aprova o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Ficam aprovadas, com ressalvas, as Contas da Prefeitura Municipal de Garça,
exercício de 2018, de acordo com o parecer prévio favorável do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo no Processo TC-004527.989-02
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