materia nº 941/2020

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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO Nº 941-2020
Considerando que a PORTARIA GM/MS Nº 3.317, de 7 de dezembro de 2020,
que fixou o valor do incentivo financeiro federal de custeio referente aos Agentes
Comunitários de Saúde, prevê o pagamento de parcela extra no valor de R$ 1.550,00 (um mil
quinhentos e cinquenta reais) por Agente Comunitário de Saúde (ACS) no último trimestre de
cada ano.
Considerando que, ao contrário do que já foi informado a esta Casa pelo
Executivo Municipal em outras oportunidades, este recurso não é transferido pelo Ministério
da Saúde como gratificação natalina, mas como parcela extra.
Considerando que municípios como Tupã (que incluiu os ACS na estrutura
administrativa do Município, inclusive) e Jaú já vem adotando um procedimento diferenciado
para o pagamento de ACS, melhorando as condições salariais da categoria.
Requeiro à Mesa, consultado o Plenário, oficie-se o Exmo. Sr. Prefeito para que
informe se, no corrente exercício, a Prefeitura fará o pagamento da parcela extra aos ACS,
além do décimo terceiro salário. Em caso negativo, por qual motivo?
Sala das sessões, 14 de dezembro de 2020.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 — Garça — SP
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara(Ocmgarca.sp.gov.br