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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO Nº 942-2020
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie-se
ao Exmo. Deputado Estadual Estevam Galvão solicitando-lhe gestões junto ao Governo
Estadual, a fim de viabilizar recursos do Orçamento do Estado na ordem de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais) a serem repassados á PATRULHA JUVENIL DE GARÇA.
A Patrulha Juvenil de Garça é uma associação sem fins
econômicos/lucrativos, pessoa jurídica de direito privado, e que de acordo com a Lei
Orgânica da Assistência Social (LOAS), se caracteriza como entidade de atendimento e de
defesa e garantia de direitos, prestando serviços de forma gratuita, planejada, permanente e
continuada, garantindo a defesa e a efetivação dos direitos sócioassistenciais, construção de
novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação
com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência
social. Esta entidade é executora do Serviço de Acolhimento Institucional de Alta
Complexidade - Casa Abrigo "Sollar".
Diante do exposto, peço a Vossa Excelência que viabilize esta emenda
parlamentar, para auxiliar esta importante entidade de nossa cidade.
Sala das sessões, 14 de dezembro de 2020.
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RR TAÇA cet
ANETE CONESSA
Vereadora
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro — CEP 17400-000 — Garça — SP
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara()cmgarca.sp.gov.br
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