materia nº 6/2020

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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Apresento para a deliberação dos nobres pares emenda substitutiva ao art.
2º do Projeto de Lei nº 49/2020 por meio do qual proponho a inclusão de um servidor
membro indicado pelo Poder Legislativo.
A proposta visa não só dar representatividade aos servidores desta Casa no
Conselho de Administração, mas também incluir o Poder Legislativo como parte
deste importante processo de composição do referido Conselho.
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U)
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 49/2020
Dê-se a seguinte redação ao artigo 2º do Projeto de Lei nº 49/2020:
“Art4º O Conselho de Administração, órgão de deliberação
colegiada, nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, será composto
por 10 (dez) membros efetivos e 5 (cinco) suplentes, todos escolhidos
dentre os servidores e beneficiários do Regime Próprio de
Previdência Social, ativos e/ou inativos, sendo:
1-2 (dois) servidores membros indicados pelo Prefeito Municipal;
HH - 2 (dois) servidores membros indicados pelo Sindicato dos
Servidores Públicos do Município de Garça;
HI - 5 (cinco) membros efetivos e seus respectivos suplentes, serão
escolhidos pelos servidores e beneficiários do Regime Próprio de
Previdência Social, em eleição direta, sendo:
a) 3 (três) servidores ativos com respectivos suplentes;
b) 2 (dois) servidores inativos com respectivos suplentes.
IV - 1 (um) servido, indicado pelo Poder Legis
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