materia nº 1/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DESAOPAULO 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 49/2020 
(de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação) 
ALTERA A LEI N° 2.785, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE CRIA 0 INSTITUTO DE 
APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE 
GARÇA — IAPEN 
0 Prefeito do Município de Garça, Estado deSaoPaulo, no uso de suas 
atribuições, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art.1° 0 artigo 3° da Lei Municipal n° 2.785, de 05 de novembro de 
1992, e suas alterações, passa vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3°A estrutura diretiva do IAPEN contará com os seguintes órgãos: 
I - Conselho de Administração, 
- Conselho Fiscal; 
III- Superintendência; 
IV - Comitê de Investimentos." 
Art.2° 0 artigo 4° da Lei Municipal n° 2.785, de 05 de novembro de 
1992, e suas alterações, passa vigorar com a seguinte redação: 
"Art.4° 0 Conselho de Administração, órgão de deliberação colegiada, nomeado 
pelo Chefe do Executivo, será composto por 09 (nove) membros efetivos e 05 (cinco) 
suplentes, todos escolhidos dentre os servidores ativos e aposentados do Regime 
Próprio de Previdência Social, sendo: 
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I - 02 (dois) membros efetivos, indicados pelo Prefeito dentre os servidores 
municipais da ativa; 
- 02 (dois) membros efetivos, indicados pelo Sindicato dos Servidores Públicos do 
Município deGalvadentre os servidores municipais da ativa; 
III- 05 (cinco) membros efetivos e seus respectivos suplentes, escolhidos pelos 
servidores e beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social, em eleição 
direta, sendo: 
a) 03 (três) servidores municipais da ativa, com respectivos suplentes; 
b) 02 (dois) aposentados, com respectivos suplentes. 
1° Os membros do Conselho de Administração, bem como seus respectivos 
suplentes, serão nomeados pelo Chefe do Executivo para um mandato de 04 (quatro) 
anos, possibilitada a recondução para o mesmo cargo por igual período. 
I 2° 0 Conselho de Administração deverá reunir-se ordinariamente uma vez por 
mês, mediante convocação de seu Presidente,newpodendo ser adiada a reunião por 
mais de 15 (quinze) dias, salvo por motivo de interesse público ou força maior 
devidamente justificado, havendo requerimento nesse sentido da maioria dos 
conselheiros. 
if30 0 Conselho de Administração poderá ser convocado para reunião 
extraordinária por seu Presidente, ou a requerimento de 02 (dois) de seus membros, 
ou, ainda, nos casos em que dispuser seu regimento interno. 
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ESTADODE SAO PAULO 
§ 4° Os membros do Conselho de Administração elegerão, entre seus pares, na 
primeira reunião ordinária, o seu Presidente e Vice-Presidente, por voto secreto da 
maioria dos Conselheiros, para um mandato de dois anos, permitida a reeleição por 
igual período. 
§ 50 Não poderá ser eleito Presidente do Conselho de Administração o membro que 
patrocine ou possua ação judicial movida contra o IAPEN,afim de se preservar sua 
parcialidade nas decisões do Conselho. 
,§ 6° As reuniões do Conselho de Administração instalar-se-ão com a presença da 
maioria de seus membros. 
§ 700 Conselho de Administração deliberará por maioria simples de votos, cabendo 
ao Presidente do Conselho, em caso de empate nas deliberações, o voto de 
qualidade. 
§ 8° 0 Diretor Superintendente participará das reuniões do Conselho com direito a 
voz, mas sem direito a voto. 
§ 9° 0 não comparecimento do Conselheiro em 05 (cinco) reuniões ordinárias ou 
extraordinárias, consecutivas ou não, importará na perda do mandato, assumindo o 
suplente. 
§ 10. Os membros do Conselho de Administração não são destituiveis"adnutum", 
somente podendo ser destituídos após condenação em processo administrativo, 
instaurado pelo Prefeito, por atos de corrupção ou de improbidade administrativa, 
ou em caso de vacância, assim entendida a decorrente da ausência injustificada em 
05 (cinco) reuniões ordinárias ou extraordinárias, consecutivas ou não. 
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I 11. Os membros do Conselho não serão remunerados, mas sua atividade será 
considerada de relevante interesse público, devendo o servidor ser dispensado do 
trabalho enquanto estiver .4 serviço do Conselho de Administração. 
I 12. 0 suplenteset-6 convocado pelo Presidente do Conselho para substituir o 
titular nos casos de impedimento e, nos casos de vacância, para suceder-lhe até o 
término do mandato. 
Art. 3° 0 artigo 5° da Lei Municipal n° 2.785, de 05 de novembro de 
1992, e suas alterações, passa vigorar com a seguinte redação: 
"Art5° Compete ao Conselho de Administração do IAPEN: 
I - elaborar, aprovar ou modificar o seu próprio regimento; 
II - baixar Resoluções de decisões do Conselho; 
III- indicar ao Prefeito, através de lista tríplice, nomes para a escolha do Diretor 
Superintendente; 
IV - traçar as diretrizes gerais de gestão, investimentos e alocação de recursos; 
V - deliberar sobre a Avaliação do Cálculo Atuarial e o Plano Anual de Custeio; 
VI - exercer a supervisão das operações dos Fundos, elaborando relatório 
quadrimestral a ser encaminhado ao Prefeito no prazo de 30 (trinta) dias; 
VII - deliberar sobre a Proposta Orçamentaria Anual; 
VIII - deliberar sobre abertura de crédito suplementar; 
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IX - deliberar sobre a aquisição, alienação ou oneravão de bens imóveis, aceitação 
de doações com encargos e aquisições ou venda de veículos." 
Art.4° 0 artigo 6° da Lei Municipal n° 2.785, de 05 de novembro de 
1992, e suas alterações, passa vigorar com a seguinte redação: 
"Art.60 A Superintendência do IAPENserá exercida pelo Diretor Superintendente, 
designado pelo Prefeito dentre os servidores municipais ativos e estáveis, ou 
nomeado dentre os inativos vinculados ao RPPS do município, atendendo a lista 
tríplice proposta pelo Conselho de Administração, observados, ainda, os seguintes 
requisitos: 
I - não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações 
de inelegilidade previstas no inciso I do caput do artigo 1° da Lei Complementar n° 
64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei 
Complementar; 
II - possuir certificaça o e habilitação comprovadas, nos termos definidos em 
parâmetros gerais; 
III -possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira, 
administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria; 
IV - ter formação superior. 
1° Os requisitos a que se referem os incisos I e lido parágrafo anterior aplicam-se 
aos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal do'APEXbem como ao seu 
Comitê de Investimentos. 
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§ 2" A indicação da lista triplice será precedida de eleição no Conselho de 
Administração, observada a maioria simples de votos, de modo que, em caso de 
empate, o critério será em prol do candidato com maior tempo de serviço público. 
§ 3° A eleição para a indicação da lista tripliceseraconvocada pelo Conselho de 
Administração e divulgada na Imprensa Oficial do Municz'pio, com prazo mínimo de 
05 (cinco) dias para inscrição, devendo a eleição ser realizada sempre entre os dias 
28 de janeiro a 08 de fevereiro de 2021, bem como a escolha do Prefeito, mediante 
designação ou nomeação, e posse do Diretor Superintendente,clevererocorrer até o 
dia 22 de fevereiro. 
§ 4° Não havendo nomes suficientes para composição da lista triplice, a indicação 
do Prefeito recairá sobre qualquer servidor municipal, ativo ou inativo, observados 
os requisitos impostos pelo caput deste artigo e seus incisos. 
§ 500 mandato do Diretor Superintendente terá duração de 02 (dois) anos, podendo 
ser reconduzido por igual período, coincidindo com o período de mandato do Chefe 
do Executivo, de modo que, em não havendo recondução, realizar-se-6 de nova 
eleição. 
§ 6° Sem prejuízo dos casos de vacância ou exoneração a pedido, o Diretor 
Superintendente somente poderá ser afastado de suas funções após destituição 
decorrente da condenação em processo administrativo, instaurado pelo Prefeito, por 
atos de corrupção ou de improbidade administrativa, assegurado o contraditório e a 
ampla defesa." 
Art. 5° Fica incluído o artigo 6°-A A Lei Municipal n° 2.785, de 05 
de novembro de 1992, e suas alterações, passando vigorar com a seguinte redaçao: 
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1101.100 
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"Art.6°-A As atribuições do Diretor Superintendente serão aquelas estabelecidas na 
Lei de Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal e suas Autarquias. 
§ 1° Caso a designação recaia sobre um servidor ativo, o mesmo fará jus, sem 
prejuízo de sua remuneração, à gratificação defun* no valor equivalente a 60% 
(sessenta por cento) do maior Código Salarial .do Município, a ser custeado pelo 
IAPEN, não podendo tal gratificaçeio ser incorporada et remuneração de seu titular, 
tampouco sobre ela incidir qualquer desconto, a qual não servirá de base para 
qualquer cálculo ou contribuição, ainda que para fins de previdência social. 
§ 2° Caso a nomeação recaia sobre inativo vinculado ao RPPS do município, o 
mesmo fará jus ao vencimento do cargo criado por lei especifica." 
Art.6° 0 artigo 7° da Lei Municipal n° 2.785, de 05 de novembro de 
1992, e suas alterações, passa vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 700 Comitê de Investimentos, órgão de caráter consultivo, terá por finalidade 
nortear os investimentos do Regime Próprio de Previdência Social do Município, 
consideradas as condições de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez e 
transparência, sendo indispensável para garantir a consistência de gestão dos 
recursos e a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro. 
111° Caberá, ainda, ao Comitê de Investimentos: 
I - propor modificações da Política Anual de Investimentos, a ser submetida ao 
Conselho de Administração; 
- acompanhar a execução da política de investimentos; 
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114\500 
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III- analisar e propor a alocação e realocação de recursos a ser submetida ao 
Conselho de Administração; 
IV - analisar a conjuntura, cenários e perspectivas do mercado.
financeiro; 
V - debater mensalmente o desempenho frente à meta atuarial de rentabilidade; 
VI - avaliar riscos potenciais que podem impactar na carteira de investimentos; 
VII - apresentar relatório consolidado dos investimentos ao Conselho de 
Administração; 
VIII -participar de eventos que abordam gestão de recursos previdenciários; 
IX- solicitarelSuperintendência relatório detalhado dos investimentos; 
X - apreciar periodicamente os relatórios analíticos de investimentos realizados pela 
Consultoria Técnica; 
XI - analisar e propor a contratação de consultoria técnica na área de 
investimentos; 
XII - zelar pela execução da programação econômico-financeira dos valores 
patrimoniais; 
XIII - subsidiar o Conselho de Administração nas informações necessárias à sua 
tomada de decisões; 
XIV - propor e reavaliar as estratégias de investimentos em decorrência de fatos 
conjunturais relevantes; 
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XV - acompanhar o grau de risco das operações, reportando aos gestores do RPPS 
qualquer situação de risco elevado e, 
XVI - realizar outras atribuições previstas na legislação correlata. 
92° 0 Comitê de Investimentos será formado por 05 (cinco) membros, observada a 
seguinte composição: 
I - o Diretor Superintendente do IAPEN,a quem caberá a Presidência do Comitê; 
II - 02 (dois) membros indicados pelo Conselho de Administração, a serem 
escolhidos por seus pares; 
III- 02 (dois) representantes indicados pelo Prefeito Municipal, integrantes do 
quadro de servidores efetivos, ativos ou inativos, da Administração Direta ou 
Indireta. 
i 3° Os membros do Comitê de Investimentos terão mandato de 04 (quatro) anos, 
admitida recondução. 
9 4° Não caberá remuneração aos membros do Comitê, mas sua atividade será 
considerada de relevante interesse público, devendo o servidor ser dispensado do 
trabalho enquanto estiverexserviço do Comitê. 
Art. 70 0 artigo 80da Lei Municipal n° 2.785, de 05 de novembro de 
1992, e suas alterações, passa vigorar com a seguinte redação: 
"Art8° Constituem o patrimônio do IAPEN: 
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Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 
Site: www.garca.sp.leg.br/ e-mail: camaragcmgarca.sp.go 
11.13r 
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I - os valores pertencentes aos Fundos Financeiro, Fundo Previdenciário, Fundo de 
Administração e outros que venham a substituí-los; 
Art.8° 0 artigo 10 da Lei Municipal n° 2.785, de 05 de novembro de 
1992, e suas alterações, passa vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 10. 0 IAPENrealizará escrituração contábil distinta da mantida pelo Tesouro 
Municipal, inclusive quanto às rubricas destacadas no orçamento para pagamento 
de beneficios, devendo adotar planos de contas definidos pelas autoridades 
reguladoras competentes. 
§ 10 Por deliberação do Conselho de Administração, as dotações orçamentárias 
poderão ser suplementadas até os limites definidos na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias. 
§ 2° As prestações de contas serão realizadas em atendimento aos preceitos 
aplicáveis, sem prejuízo da publicação dos balancetes mensais e do balanço anual 
na imprensa oficial do Município." 
Art.9° 0 artigo 11 da Lei Municipal n° 2.785, de 05 de novembro de 
1992, e suas alterações, passa vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 11 0 IAPEN contará, ainda, com Conselho Fiscal composto por 03 (três) 
membros efetivos e 02 (dois) suplentes, sendo 02 (dois) e respectivos suplentes 
escolhidos dentre os servidores municipais ativos ou inativos, em eleição direta, e 01 
(um) indicado pelo Prefeito, na mesma oportunidade da escolha do Conselho de 
Administração. 
( ..) 
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§ 2° 0 mandato dos Conselheirosset-6 de 04 (quatro) anos, permitida a reeleição 
por igual período. 
§ 3° Os membros do Conselho Fiscal não serão remunerados, mas sua atividade 
será considerada de relevante interesse público, devendo o servidor ser dispensado 
do trabalho enquanto estiver a serviço do Conselho. 
Art.10. 0 Conselho de Administração composto pelos atuais 
membros passará a contar com a indicação de 02 (dois) servidores indicados pelo Sindicato dos 
Servidores Públicos do Município de Garça, nos termos do artigo 40
, inciso II, alterado por esta 
Lei, passando sua composição para 09 (nove) membros efetivos e 05 (cinco) membros suplentes, 
cujo mandato expirará em 31 de dezembro de 2023 
Art.11. Os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal do 
IAPEN, bem como do Comitê de Investimentos, que não possuírem a certificação de que trata o 
§ 10 doart.6° alterado por esta Lei, terão o prazo de 12 (doze) meses para a obtenção da mesma, 
a contar da entrada em vigor da presente Lei, cabendo ao IAPEN as despesas com a respectiva 
capacitação. 
Parágrafo único. O não cumprimento da exigência disposta no 
caput deste artigo ensejará a inaptidão do membro, devendo ser nomeado outro para ocupar sua 
vaga. 
Art.12 Excepcionalmente, em regra de transição, o atual mandado 
do Diretor Superintendente terminará com a posse do novo indicado em lista tríplice pelo 
Conselho de Administração, a qual deverá ocorrer até o dia 22 de fevereiro de 2021, nos termos 
do § 30 do artigo 6° alterado por esta Lei. 
Art.13. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
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7,4'r 
Art. 14. Ficanyfevo as disposições em contrário. 
SaladasCorn saes 
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Tenente Almeida 
Membro 
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