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N%1•00
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
SUBSTITUTIVO N°01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 06/2020
(de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 003/2014 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE
SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA E
DE SUAS AUTARQUIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
0 Prefeito do Município de Garça, Estado deSaoPaulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei
complementar:
Art.1' 0 artigo 2' da Lei Complementar n° 003/2014 e suas alterações passa
vigorar com a seguinte redação:
"Art.2° A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Garça é
constituída da seguinte forma:
1. GABINETE DO PREFEITO
1.1. Chefia de Gabinete
1.1.1. Assessoria de Gabinete
1.1.1.1. Setor de Telefonia e Recepção
1.1.1.2. Setor de Serviços Gerais
1.2. Departamento de Atos Oficiais e Documentos
1.2.1. Setor de Documentação
1.2.2. Setor de Protocolo
1.2.3. Setor de Atendimento
1.3. Departamento de Convênios
1.3.1. Setor de Documentação
1.3.2. Setor de Prestação de Contas
1.3.3 Setor de Apoio
1.4. Conselhos e Comissões
1.4.1. Coordenaria da Casa dos Conselhos Municipais
1.5. Fundo Social de Solidariedade
1.6 Defesa Civil
1.6.1 Coordenadoria da Defesa Civil
RuaBardodo Rio Branco, 127/131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-000
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 — CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
••:rk
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
4. SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
4.1. Gabinete do Secretário Municipal
4.1.1. Assessoria de Gabinete
4.2. Departamento de Controle. Patrimônio e Arquivo Público
4.2.1. Coordenadoria de Gestão Patrimonial
4.2.1.1 Setor de Controle
4.2.1.2 Setor de Arquivo Público
4.3. Departamento de Suprimentos
4.3.1 Coordenadoria de Compras e Material
4.3.1.1 Setor de Lançamentos
4.3.1.2 Setor de Distribuição
4.4. Departamento de Contratos e LicitaçÕes
4.4.1. Coordenadoria de Gestão de Contratos
4.4.1.1. Setor de Apoio Administrativo
4.5. Departamento de Recursos Humanos
4.5.1. Coordenadoria de Pessoal e Folha de Pagamento
4.5.1.1. Setor de Controle de Pessoal
5. SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO E EVENTOS
5.1. Gabinete do Secretário Municipal
5.1.1. Assessoria de Gabinete
5.2. Departamento de Comunicação Social
5.3. Departamento de Publicidade e Eventos
6. SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E
FINANÇAS
6.1. Gabinete do Secretário Municipal
6.1.1. Assessoria de Gabinete
6.2. Departamento de Contabilidade
6.2.1. Coordenadoria de Empenho e Escrituração
6.2.1.1. Setor de Controle de Empenhos
6.2.1.2. Setor de Controle Audesp
6.2.1.3. Setor de Controle de Adiantamentos
6.3. Departamento de Rendas Municipais
6.3.1 Setor de Lançamento
6.3.2 Setor de Arrecadação
6.4. Departamento de Fiscalização Tributkria
6.4.1. Coordenadoria de Planejamento e Avaliação Fiscal
6.4.1.1. Setor de Fiscalização e Apoio ao ITR
6.4.1.2. Setor de Cadastro Mobiliário
6.5. Departamento de Planejamento Orçamentário
6.5.1. Coordenadoria de Orçamento
6.6. Departamento de Tesouraria
6.6.1. Coordenadoria de Controle de Pagamentos
6.6.1.1 Setor de Lançamentos e Pagamentos
RuaBarãodo Rio Branco, 127/131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-000
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 — CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
•••
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CIMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
7. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
7.1. Gabinete do Secretário Municipal
7.1.1. Assessoria de Gabinete
7.2. Departamento de Atenção à Saúde
7.2.1 Coordenadoria de Atenção Básica
7.3. Departamento de Orçamento e Controle
7.4. Departamento de Vigilância em Saúde
7.4.1 Coordenadoria de Vigilância Epidemiológica
7.4.2 Coordenadoria de Vigilância em Saúde
7.5. Departamento de Regulação, Avaliação e Controle
7.5.1. Setor de Apoio Administrativo
7.6. Departamento de Transportes
7.6.1 Coordenadoria de Controle de Frota
7.7. Departamento de Almozarifado
7.7.1. Setor de Apoio Administrativo
8. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
8.1. Gabinete do Secretario Municipal
8.1.1. Assessoria de Gabinete
8.1.2. Supervisão Pedagógica dos Núcleos de Educação Infantil
8.1.2.1. Direção dos Núcleos de Educação Infantil (Anexo XV)
8.1.2.1.1. Coordenação Pedagógica dos Nitcleos de Educação Infantil
8.1.3. Supervisão Pedagógica de Educação Infantil
8.1.3.1. Direção das Escolas Municipais de Educação Infantil (Anexo XV)
8.1.3.1.1. Coordenação Pedagógica das Escolas Municipais de Educação
Infantil
8.1.4. Supervisão Pedagógica de Ensino Fundamental e de Jovens e Adultos
8.1.4.1. Direção das Escolas Municipais de Ensino Fundamental e de Jovens e
Adultos (Anexo XV)
8.1.4.1.1. Coordenação Pedagógica das Escolas Municipais de Ensino
Fundamental e de Jovens e Adultos
8.1.5. Supervisão Pedagógica de Educação Especial
8.1.5.1. Coordenação Pedagógica das Escolas de Educação Especiais
8.2. Departamento de Alimentação Escolar
8.2.1. Setor de Controle de Estoque
8.2.2 Setor de Distribuição
8.3. Departamento de Gestão Administrativa e Gerenciamento dos Pólos
Integrados de Educação
8.3.1. Coordenadoria de Gerenciamento Administrativo
8.3.2. Coordenadoria de Orientação do Pólo UNIVESP
8.3.2.1. Setor Administrativo do Polo UNIVESP
8.4.1. Coordenadoria de Transporte Escolar
8.4.4.1. Setor de Controle de Frota
8.5.1. Coordenadoria de Almoxarifado e Patrimônio
8.5.1.2. Setor de Serviços Gerais
8.6 Departamento de Monitoramento e Avaliação.
8.6.1 Setor de Atendimento
RuaBarãodo Rio Branco, 127/131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-000
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 - CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: vvww.garca.sp.leg.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
9. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
9.1. Gabinete do Secretário Municipal
9.1.1. Assessoria de Gabinete
9.2. Departamento de Cultura
9.2.1. Coordenadoria de Biblioteca
9.2.1.1. Setor Biblioteca Infantil
9.2.1.2 Setor de Requisição e Arquivo
9.2.1.3. Setor de Manutenção
10. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
10.1. Gabinete do Secretário Municipal
10.1.1. Assessoria de Gabinete
10.2. Departamento de Políticas Sociais Básicas
10.2.1. Coordenadoria de Planejamento e Ação Social I
10.2.1.1. Setor de Apoio ao CRAS I — Centro de Referência de Assistência
Social
10.2.2. Coordenadoria de Planejamento e Ação Social II
10.2.2.1. Setor de Apoio ao CRAS II — Centro de Referencia de Assistência
Social
10.2.2.2. Setor de Operacionalização do Programa Bolsa-Família
10.2.2.3. Setor de Proteção Social aos Portadores de Deficiência
10.3. Departamento de Políticas Sociais Especiais
10.3.1 Coordenadoria do Núcleo de Apoio ao Migrante
10.3.1.1. Setor de Atendimento aos Migrantes
10.4. Departamento de Administração e Controle
10.4.1. Coordenadoria de Documentação
10.4.2. Setor de Distribuição e Controle
10.5. Departamento de Serviços, Programas e Projetos
11. SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA
11.1 Gabinete do Secretário Municipal
11.1.1 Assessoria de Gabinete
11.2 Departamento de Governança, AcessoelInforma cão e Segurança
11.2.1 Coordenadoria de Segurança
11.2.1.1 Setor de Infraestrutura de TI
11.3 Departamento de Inovação e Transformação Digital
11.3.1 Coordenadoria de Controle e Uso Efetivo de Ferramentas Digitais
11.3.1.1 Setor de Apoio ao Usuário
11.4 Comitê de Atendimento ao Cidadão
RuaBarãodo Rio Branco, 127/131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-000
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 — CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
110 .1I. CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
12. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
12.1. Gabinete do Secretário Municipal
12.1.1. Assessoria de Gabinete
12.1.2 Setor de Requisição e Atendimento
12.2 Departamento de Gestão Agropecuária
12.2.1 Setor de Poda e Erradicação
12.2.2 Setor de Viveiros e Plantios
12.2.3 Setor deAreasVerdes
12.2.4 Setor de Apoio ao Pequeno Produtor Rural e a Agricultura Familiar
12.3. Departamento de Meio Ambiente
12.3.1 Coordenadoria de Educação Ambiental e Conservação de Nascentes
12.3.1.1 Setor de Manutenção do Zoológico
12.3.1.2. Setor de Trato de Animais
12.3.1.3 Setor de Preparo de Alimentos
12.3.1.4 Setor de Apoio
13. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
TURISMO
13.1. Gabinete do Secretário Municipal
13.1.1. Assessoria de Gabinete
13.2. Departamento de Desenvolvimento Econômico
13.2.1. Coordenadoria de Apoio as Ações de Credito e Fomento e as Pequenas
Empresas
13.2.2. Coordenadoria de Atendimento ao Trabalhador e Fomento ao Emprego
13.2.3. Coordenadoria de Atendimento a Indústria, ao Comercio e aos
Prestadores de Serviços
13.2.4. Coordenadoria de Proteção ao Consumidor
13.2.4.1 Setor de Proteção, Atendimento e Educação para o Consumo
13.3. Departamento de Turismo
13.3.1 Setor de Atendimento.
14. SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
14.1. Gabinete do Secretário Municipal
14.1.1 Assessoria de Gabinete
14.2 Departamento de Esportes e Recreação
14.2.1 Coordenadoria de Lazer
14.2.1.1 Setor de Manutenção de Equipamentos
RuaBardodo Rio Branco, 127/131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-000
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 — CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
15. SECRETARIA MUNICIPAL DE PL4NEJAMEN7'0 E
DESENVOLVIMENTO URBANO
15.1. Gabinete do Secretário Municipal
15.1.1. Assessoria de Gabinete
15.2. Departamento de Fiscalização de Posturas
15.2.1. Setor de Vistorias e Operacionalização
15.3. Departamento de Desenvolvimento Urbano
15.3.1. Coordenadoria de Projetos e Obras
15.3.1.1 Setor de Fiscalização de Obras
15.4 Departamento de Trânsito
15.4.1 Coordenadoria de Transito, Regula cão e Controle de Transportes
Públicos
15.5 Departamento de Planejamento Habitacional
15.6 Departamento de Cadastro e Controle de Imóveis
15.6.1 Setor de Atendimento
PÚBLICOS
16. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS
16.1. Gabinete do Secretário Municipal
16.1.1 Assessoria de Gabinete
16.2. Departamento de Zeladoria Municipal
16.2.1 Coordenadoria de Praças e Jardins
16.2.1.1 Setor de Apoio as Praças
16.2.1.2 Setor de Apoio à Jardinagem
16.2.2. Coordenadoria de Limpeza Pública eAreasVerdes
16.2.2.1 Setor de Coleta de Galhos
16.2.2.2 Setor de Limpeza
16.2.2.3 Setor de Área Verde
16.2.2.4 Setor de Apoio a Serviços
16.2.2.5 Setor de Roçagem I
16.2.2.6 Setor de Roçagem II
16.2.3 Coordenadoria do Cemitério Municipal
16.2.4 Coordenadoria de Varrição Pública
16.2.4.1 Setor de Varrição I
16.2.4.2 Setor de Varrição II
16.2.5 Coordenadoria do Terminal Rodoviário
16.3 Departamento de Conservação das Estradas Rurais
16.3.1 Coordenadoria de Apoio ao Transporte, Veículos e Equipamentos
16.3.1.1 Setor de Conservação de Estradas
16.3.1.2 Setor de Manutenção de Caixas Dissipadoras
16.3.1.3. Setor de Roçagem
16.3.1.4 Setor de Apoio aos Serviços
16.3.1.5 Setor de Apoio a Pontes Rurais
16.3.1.6. Setor de Apoio no Aterro
16.4 Departamento de Manutenção e Gestão de Frota Municipal
16.4.2 Coordenadoria de Funilaria
16.4.2.1 Setor de Apoio
16.4.3.2 Setor de Conservação de Veículos
16.4.3.3 Setor de Vistoria de Veículos
RuaBarãodo Rio Branco, 127/131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-000
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 — CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br/ email: carnara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
16.4.3.4 Setor de Almoxanfado
16.4.4 Coordenadoria de Serviços Complementares
16.4.4.1 Setor de Apoio a Serviços Complementares
16.5 Departamento de Gestão dos Serviços Públicos
16.5.1 Setor de Apoio e Abastecimento
16.5.2 Setor de Manutenção doPatio
17. SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E RELAÇÕES
INSTITUCIONAIS
17.1 Gabinete do Secretário Municipal
17.1.1 Assessor de Gabinete
17.2 Coordenadoria de Gerenciamento Administrativo
18. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
18.1. Gabinete do Secretário Municipal
18.1.1. Assessoria de Gabinete
18.2. Departamento de Obras Públicas
18.2.1. Coordenadoria de Acompanhamento de Obras
18.2.1.1. Setor de Conservação de Vias
18.2.2. Coordenadoria de Vias e Pavimentação Urbana
18.3. Departamento de Edificação e Conservação de Próprios Municipais
18.4. Departamento de Serviços Operacionais
18.4.1. Coordenadoria de Serviços Gerais
18.4.2. Coordenadoria de Elétrica
18.4.2.1. Setor de Apoio e Manutenção
18.4.3. Coordenadoria de Hidráulica
18.4.3.1. Setor de Apoio e Manutenção
18.4.4. Coordenadoria de Carpintaria e Marcenaria
18.4.4.1. Setor de Fabricação e Montagem;
18.4.5. Coordenadoria de Pintura.
Art. 2° O § 2° do artigo 5° da Lei Complementar n° 003/2014 e suas alterações,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5°...
§ 2° 0 titular da Controladoria Geral do Município, denominado Controlador
Geral do Município, exercerá função de confiança, sendo designado pelo
Prefeito Municipal, o qualcleverersatisfazer os seguintes requisitosp
- possuir mais de 05 (cinco) anos de efetivo exercício em cargo público
municipal;
- possuir idoneidade moral e reputação ilibada;
III- possuir curso superior completo.
RuaBarãodo Rio Branco, 127/131, Centro, Galva/SP, CEP 17.400-000
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 — CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
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10%.010
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3° 0 artigo 13 da Lei Complementar n° 003/2014 e suas alterações, passa a
vigorar com a seguinte redação:
SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA
Art. 13 A Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia tem por finalidade
incentivar, prospectar, desenvolver e implantar métodos, instrumentos e
técnicas que conduzam à melhoria e inovação na organização e serviços
prestados pela administração pública. Utiliza recursos da tecnologia da
informação e comunicação como forma de ampliar a qualidade do atendimento
ao cidadão e promover sua participação no desenvolvimento de uma cidade
inteligente e executar atividades compatíveis e correlatas com a sua área de
atuação.
Parágrafo único. São atribuição da Secretaria Municipal de Inovação e
Tecnologia:
a) fomentar o aumento da maturidade em gestão de tecnologia da informação e
comunicação, de forma a propiciar as condições para a construção do Governo
Digital;
b) mobilizar e engajar servidores públicos para experimentar e aplicar práticas
inovadoras de trabalho na Administração Pública, utilizando projetos como
plataforma de aprendizagem;
c) fomentar plataformas de transparência e inteligência para a gestão da
Cidade, observadas as diretrizes fixadas pela Controladoria Geral do
Município — CGM e órgãos externos de controle e fiscalização;
d) prospectar recursos técnicos e financeiros para projetos, programas e
iniciativas de inovação no âmbito da Administração Pública Municipal;
e) operacionalizar e gerenciar a central de atendimento ao cidadão (Atende
Fácil);
fi articular e coordenar as ações, fluxos e procedimentos para aprimorar e
otimizar os serviços de atendimento ao público da Prefeitura do Município de
Garça, alinhando os canais de atendimento às diretrizes e aos padrões
estabelecidos na Política Municipal de Atendimento ao Cidadão;
g) promover, em parceria com órgãos da Administração Pública direta e
indireta das demais esferas de governo, projetos voltados para sua área de
atuação;
h) elaborar proposta do Plano Estratégico de Tecnologia da Informaçã
PETI, Plano Diretor de tecnologia - PDTI e acompanhar suas execuções;
i) propor as normas e padrões de tecnologia da informação e comunica
para a Administração Pública Municipal, provendo a devida publicidade;
RuaBarãodo Rio Branco, 127/131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-000
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 — CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.spleg.br/ email: camam@cmgarca.sp.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
j) propor orientações técnicas gerais referentes à aquisição de bens e a
contratação de serviços em tecnologia da informação e comunicação;
k) propor ações com foco na modernização relativas ao uso geral e estratégico
de tecnologia da informação e comunicação;
1) implementar e qualificar processos de gestão que promovam o aumento de
maturidade em tecnologia da informação e comunicação;
m) propor medidas, iniciativas, tecnologias e métodos relacionados à melhoria
da qualidade de dados e informações produzidas na Administração Pública
Municipal.
n) apoiar órgãos de segurança pública instalados no Municipio, através de
ferramentas tecnológicas;
o) gerenciar o sistema municipal de vigilância eletrônica, patrimonial e
rastreamento de velculos no âmbito da administração municipal;
p) implementar e fiscalizar o uso dos dados corporativos de acordo com a
legislação vigente;
q) gerenciar os bens patrimoniais relativos à sua área de atuação no âmbito da
administração Municipal;
r) gerenciar o sistema de telefonia no âmbito da administração municipal;
s) implementar a governança de TI de forma alinhada com a visão, missão e
metas estratégicas da administração municipal;
t) fomentar iniciativas no setor de tecnologia e inovação em parceriacorna
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo.
u) executar outras tarefas correlatas ou as que lhe venham a ser atribuídas pelo
Prefeito.
Art. 400 artigo 15 da Lei Complementar n° 003/2014 e suas alterações, passa a
vigorarcorna seguinte redação:
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
TURISMO
RuaBarãodo Rio Branco, 127/131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-000
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 — CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
Art.15 À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
compete planejar, coordenar e executar as políticas de desenvolvimento
econômico e social, de maneira sustentável e em consonância com as diretrizes
apontadas no plano estratégico municipal.
Parágrafo único. Saoatribuições da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e Turismo:
a) Formular, coordenar e atualizar permanentemente a política econômica do
município e supervisionar sua execução;
b) Formular e executar políticas que visem o desenvolvimento da indústria, do
comércio, da prestação de serviço e da ciência e tecnologia no âmbito local do
Município;
c) Desenvolver regime de colaboração e parceria entre o Poder Público
Municipal e as entidades empresariais do Município;
d) Formular planos e programas em sua área de competência, observadas as
diretrizes gerais de governo;
e) Articular-se com órgãos e entidades, públicos ou privados, em especial os
que atuam nas áreas de agricultura, pecuária e abastecimento, ciência e
tecnologia, meio ambiente, infraestrutura, desenvolvimento regional e políticas
urbanas, visando et integração das respectivas políticas e ações;
.19 Promover ações que visem a atrair novos empreendimentos para a cidade e a
promover a modernização e desenvolvimento das empresas já instaladas e a
expansão de negócios;
g) Coordenar a implantação deAPL- Arranjos Produtivos Locais e defender
sua consolidação no Município;
h) Participar, juntamente com as Secretarias Municipais de Fazenda,
Planejamento e Finanças, Gestão Administrativa e Procuradoria Geral do
Município, bem como com os órgãos e as entidades de sua área de
competência, da formulação de instrumentos e mecanismos de apoio, incentivo
e fomento ao desenvolvimento econômico local;
i) Manter intercâmbio com instituições nacionais e internacionais, assim como
com entidades representativas da iniciativa privada e de organizações nãogovernamentais, visando csi cooperação técnica, financeira e operacional de
interesse do Município e dos setores relacionados ez atividade finalistica da
Secretaria;
j) Promover ações visando ao inter-relacionamento comercial, financeiro e
técnico da economia local com o mercado externo, inclusive internacional;
k) Promover levantamentos e estudos que subsidiem a formulação de
programas para o desenvolvimento dos setores relacionados et atividade
finalistica da Secretaria e manter cadastros e bancos de dados relativos aos
temas de importância para consecução de seus objetivos;
1) Definir, em articulação com órgãos e entidades que mantenham linhas
correlatas de atuação, diretrizes e políticas de apoio ao cooperativismo visando
ao desenvolvimento socio econômico do Município;
m) Estabelecer critérios e diretrizes para a gestão dos recursos destinados aos
fundos diretamente vinculados ii Secretari
n) Promover ações que visam a proteção ao consumidor; e
o) Executar outras tarefas previstas em lei, correlatas ou as que lhe venham a
_..4 ser atribuídas pelo Prefeito.
Rua Bark do Rio Branco, 127/131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-000
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 — CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
116%.00
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
p) Consolidar o Município de Galva como destino turístico;
q) Implantar um sistema de informações para gestão do turismo;
r) Ampliar as ações de promoção e marketing;
s) Transformar os atrativos turísticos já existentes em produtos;
t) Implantar modelo de gestão por resultados;
u) Elaborar programação de capacitacão;
v) Efetuar estudo e implantar a infraestrutura operacional da Secretaria;
x) Executar outras tarefas correlatas ou as que lhe venham a ser atribuidas
pelo Prefeito.
Art. 5° 0 artigo 19 da Lei Complementar n" 003/2014 e suas alterações, passa a
vigorar com a seguinte redação:
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
Art. 19. fi Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais compete a
proceder articulações e coordenação da ação das políticas de governo, suporte
das Secretarias e autarquias no desenvolvimento de suas missões, pelas
atividades internas e externas nas relações institucionais, governamentais e
sociais.
Parágrafo Único.sewatribuições da Secretaria Municipal de Secretaria
Municipal de Governo e Relações Institucionais:
a) A coordenação geral do Governo e de suas atividades políticas
institucionais, bem como aquelas necessárias ao pleno desenvolvimento de suas
atividades operacionais;
b) Coordenar a realização de estudos e pesquisas que permitam o domínio de
um conjunto adequado de dados e informações necessárias à elaboração de
diretrizes para o Município;
c) A responsabilidade por coordenar a formulação do planejamento estratégico
municipal, assim como a execução de suas atividades;
d) Propor e implantar novos modelos e padrões de gerenciamento dos recursos
municipais, de forma transversal em todas as secretarias e órgãos;
e) Avaliar o impacto socioeconómico das políticas e programas do governo
municipal e elaborar estudos especiais para a reformulação de políticas,
.1) Sugerir e coordenar a busca de novas fontes de recursos para os planos de
governo;
g) Coordenar as ações de descentralização administrativa;
h) Promover a coordenação para a formulação, revisão e avaliação periódica
dos planos, programas, projetos e ações do governo municipal, de
conformidade com os interesses comuns dos órgãos envolvidos;
i) Subsidiar, nos assuntos de sua competência, as demais Secretarias e órgãos
da Administração Pública Municipal, quando necessário;
j) Promover a coordenação harmônica e institucional das Secretarias
Municipais nas funções de governança, planejamento e execução.
k) Executar outras tarefas previstas em lei, correlatas ou as que lhe venham
ser atributdas pelo Prefeito.
RuaBarãodo Rio Branco, 127/131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-000
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 — CNPJ 49.887.532/0001-81
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art.6° 0 artigo 39 da Lei Complementar n° 003/2014 e suas alterações, passa
vigorar com a seguinte redação:
"Art.39. Ficam criados os cargos comissionados, as funOes gratificadas e os
cargos de agentespoliticos(Secretários), nas quantidades constantes dos Anexos II,III,IV V e VI desta
lei, obedecendo ao disposto nos quadros 1 a 20:
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO
1. GABINETE DO
PREFEITO
AGENTEPOLITICO 01 CHEFE DE GABINETE SUBSIDIO
CARGO
COMISSIONADO
01 ASSESSOR DE
GABINETE
CI
CARGO
COMISSIONADO
02 DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
CII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
02 CHEFE DE
COORDENADORIA
Gil
FUNÇÃO
GRATIFICADA
08 ENCARREGADO DE
SETOR
GI
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO
2. PROCURADORIA
GERAL DO
MUNICÍPIO
CARGO COMISSIONADO 01 PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO
CIII
CARGO COMISSIONADO 01 ASSESSOR DE
GABINETE
CI
CARGO COMISSIONADO 02 DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
CII
FUNÇÃO GRATIFICADA 03 CHEFE DE
COORDENADORIA
Gil
RuaBarãodo Rio Branco, 127/131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-000
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 — CNPJ 49.887.532/0001-81
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N%midig
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO
5. SECRETARIA
MUNICIPAL DE
COMUNICAÇÃO E
EVENTOS
AGENTEPOLITICO 01 SECRETÁRIO
MUNICIPAL
SUBSIDIO
CARGO
COMISSIONADO
01 ASSESSOR DE
GABINETE
CI
CARGO
COMISSIONADO
02 DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
(11
FUNÇÃO
GRATIFICADA
02 ENCARREGADO DE
SETOR
Of
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO
6. SECRETARIA
MUNICIPAL DE
FAZENDA,
PLANEJAMENTO E
FINANÇAS
AGENTEPOLITICO 01 SECRETÁRIO
MUNICIPAL
SUBSIDIO
CARGO
COMISSIONADO
01 ASSESSOR DE
GABINETE
CI
CARGO
COMISSIONADO
05 DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
CII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
0-1 CHEFE DE
CONTROLADORIA
Gil
FUNÇÃO
GRATIFICADA
08 ENCARREGADO DE
SETOR
GI
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO
7. SECRETARIA
MUNICIPAL DE
SAÚDE
AGENTEPOLITICO 01 SECRETARIO
MUNICIPAL
SUBSIDIO
CARGO
COMISSIONADO
01 ASSESSOR DE
GABINETE
CI
CARGO
COMISSIONADO
06 DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
CII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
0-1 CHEFE DE
COORDENADORIA
Gil
FUNÇÃO
GRATIFICADA
02 ENCARREGADO DE
SETOR
GI
RuaBardodo Rio Branco, 127/131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-000
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 — CNPJ 49.887.532/0001-81
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UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO
8. SECRETARIA
MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
AGENTEPOLITICO 01 SECRETÁRIO
MUNICIPAL
SUBSiD10
CARGO
COMISSIONADO
01 ASSESSOR DE
GABINETE
CI
CARGO
COMISSIONADO
03 DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
CH
FUNÇÃO
GRATIFICADA
06 SUPERVISOR DE
POLÍTICAS
PEDAGÓGICAS
GIV
FUNÇÃO
GRATIFICADA
33 COORDENADOR
PEDAGÓGICO
GII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
0-1 CHEFE DE
COORDENA DORIA
Gil
FUNÇÃO
GRATIFICADA
06 ENCARREGADO DE
SETOR
GI
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO
11. SECRETARIA
MUNICIPAL DE
INOVAÇÃO E
TECNOLOGIA
AGENTEPOLITICO 01 SECRETÁRIO
MUNICIPAL
SUBSÍDIO
CARGO
COMISSIONADO
01 ASSESSOR DE GABINETE CI
CARGO
COMISSIONADO
02 DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
CH
FUNÇÃO
GRATIFICADA
02 CHEFE DE
COORDENADORIA
GII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
02 ENCARREGADO DE
SETOR GI
RuaBarãodo Rio Branco, 127/131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-000
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 — CNPJ 49.887.532/0001-81
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UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO
12. SECRETARIA
MUNICIPAL DE
AGRICULTURA E
MEIO AMBIENTE
AGENTEPOLITICO 01 SECRETÁRIO
MUNICIPAL
SUBSIDIO
CARGO
COMISSIONADO
01 ASSESSOR DE GABINETE CI
CARGO
COMISSIONADO
02 DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
CH
FUNÇÃO
GRATIFICADA
01 CHEFE DE
COORDENADORIA
Gil
FUNÇÃO
GRATIFICADA
09 ENCARREGADO DE
SETOR
GI
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO
13. SECRETARIA
MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E
TURISMO
AGENTEPOLITICO 01 SECRETÁRIO
MUNICIPAL
SUBSIDIO
CARGO
COMISSIONADO
01 ASSESSOR DE GABINETE CI
CARGO
COMISSIONADO
02 DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
CII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
04 CHEFE DE
COORDENADORIA
Gil
FUNÇÃO
GRATIFICADA
02 ENCARREGADO DE
SETOR
(II
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO
14. SECRETARIA
MUNICIPAL DE
JUVENTUDE,
ESPORTE E LAZER
AGENTEPOLITICO 01 SECRETÁRIO
MUNICIPAL
SUBSIDIO
CARGO
COMISSIONADO
01 ASSESSOR DE GABINETE CI
CARGO
COMISSIONADO
01 DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
('II
FUNÇÃO
GRATIFICADA
(1/ CHEFE DE
COORDENADORIA
Gil
FUNÇÃO
GRATIFICADA
01 ENCARREGADO DE
SETOR
GI
/
RuaBardo do Rio Branco, 127/131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-000
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 — CNPJ 49.887.532/0001-81
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UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO
15. SECRETARIA
MUNICIPAL DE
PLANEIAMENTO E
DESENVOLVIMENTO
URBANO
AGENTE POLÍTICO 01 SECRETARIO
MUNICIPAL
SUBSÍDIO
( 'ARGO
COMSSIONADO
01 ASSESSOR DE GABINETE CI
CARGO
COMISSIONADO
05 DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
CII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
02 CHEFE DE
COORDENADORIA
Gil
FUNÇÃO
GRATIFICADA
03 ENCARREGADO DE
SETOR
GI
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO
16. SECRETARIA
MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO
DOS SERVIÇOS
PÚBLICOS
AGENTEPOLITICO 01 SECRETARIO
MUNICIPAL
SUBSÍDIO
CARGO
COMISSIONADO
01 ASSESSOR DE GABINETE CI
CARGO
COMISSIONADO
04 DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
«II
FUNÇÃO
GRATIFICADA
08 CHEFE DE
COORDENADORIA
011
FUNÇÃO
GRATIFICADA
23 ENCARREGADO DE
SETOR
GI
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO
17. SECRETARIA
MUNICIPAL DE
GOVERNO E
RELAÇÕES
INSTITUCIONAIS
AGENTE POLÍTICO 01 SECRETÁRIO
MUNICIPAL
SUBSÍDIO
CARGO
COMISSIONADO
01 ASSESSOR DE GABINETE CI
FUNÇÃO
GRATIFICADA
01 CHEFE DE
COORDENADORIA
Gil
PuNçio
GRATIFICADA
(ii ENCARREGADO DE
SETOR
GI
RuaBardodo Rio Branco, 127/131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-000
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 — CNPJ 49.887.532/0001-81
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11%.0011
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ESTADO DESAOPAULO
§ 1° Os titulares dos cargos em comissão e funções gratificadas de Controlador
Geral do Município, Chefe de Coordenadoria, Supervisor Pedagógico e
Coordenador Pedagógico constantes dos quadros 1 a 20 e Anexos II,III,IV, V
e VI desta Lei, submetem-se ao regime de dedicação em tempo integral, estando
subordinados diretamente ao Prefeito Municipal e aos respectivos Secretários
Municipais.
§ 3° As atribuições dos cargos comissionados de Assessor de Gabinete, Chefe
de Gabinete e Diretor de Departamento, bem como dasfinções gratificadas de
Chefe de Coordenadoria, Supervisor Pedagógico, Coordenador Pedagógico e
Encarregado de Setor, estão definidas nos Anexos XIII e XIV desta Lei.
Art. 7° 0 Anexo II da Lei Complementar n° 003, de 17 de novembro de 2014, e
suas alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:
ANEXO H
OUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO -
REFERÊNCIA C
UNIDA DE FUNÇÕES DENOMINAÇÃO DAFUN(*) CÓDIGO
GABINETE DO
PREFEITO
01 CHEFE DE GABINETE (711
02 DIRETOR DE DEPARTAMEN70 (71
01 ASSESSOR DE GABINETE CI
'ROCURADORIA
GERAL, DO
MUNICÍPIO
01 l'ROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO C'111
02 DIRETOR DE DEPARTAMENTO CB
01 ASSESSOR DE GABINETE CI
SECRETARIAS 44 DIRETOR DE DEPARTAMENTO CII
15 ASSESSOR DE GABINETE CI
RuaBarãodo Rio Branco, 127/131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-000
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 — CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
rt. 9° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições e ntrari
"44
it /kSala. das Comissões, 12 dejai iro de 2021.
..
it p 0-
Tenente Almeida
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
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Art. 8° 0 AnexoIIIda Lei Complementar n° 003, de 17 de novembro de 2014,
e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:
ANEXOHI
QUADRO DE FUNCÕES GRATIFICADAS — REFERÊNCIA G
UNIDADE FUNÇÕES DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO CÓDIGO
GABINETE DO
PREFEITO
02
0
CHEFE DE COORDENADORIA
ENCARREGADO DE SETOR
Gil
GI
PROCURADORIA
GERAL DO
MUNICÍPIO
03 CHEFE DE COORDENADORIA Gil
CONTROLADORIA
GERAL DO
MUNICÍPIO
01 CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO GIII
01 ENCARREGADO DE SETOR Gil
SECRETARIAS 48 CHEFE DE COORDENADORIA Gil
33 COORDENADOR PEDAGÓGICO Gil
73 ENCARREGADO DE SETOR GI
06 SUPERVISOR PEDAGÓGICO GIV
RuaBarãodo Rio Branco, 127/131, Centro, Galva/SP, CEP 17.400-000
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 1(14) 3471-1308 — CNPJ 49.887.532/0001-81
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