PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
a Estado de São Paulo
Ofício n.º 014/2021
Garça, 08 de janeiro de 2021.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.º 001/2021
Senhor Presidente,
Considerando o contido no Memorando Idoc. nº 223/2021, encaminhamos
para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei nº 014/2021, por meio do qual estamos
alterando os artigos 2º, 207 e 208 da Lei Municipal nº 3.220, de 23 de dezembro de 1997, que dispõe
sobre o Código Tributário Municipal.
Pois bem.
A alteração do artigo 2º se faz necessária para que possamos definir com
maior clareza a expressão “legislação tributária”, visando maior eficiência no serviço público,
conceituando-a como “compreende as leis, decretos, instruções normativas, portarias e súmulas
administrativas vinculantes que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do
Município e relações jurídicas a eles pertinentes.”
Por sua vez, a alteração no artigo 207, se faz necessária tendo em vista o
julgamento do processo com repercussão geral (RE 603.497), em que o STF considerou o entendimento
de que a base de cálculo do ISSQN é o custo do serviço em sua totalidade, motivo pelo qual não se
deduz o valor dos materiais utilizados na produção de concreto pela prestadora de serviço. Ao negar
a tentativa de dedução, a ministra Rosa Weber também destacou a Súmula 167/STJ, que já sujeita essas
empresas, no fornecimento de concreto, à tributação exclusiva de ISS. Vejamos:
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE
QUALQUER NATUREZA. CONSTRUÇÃO CIVIL. BASE DE CÁLCULO.
MATERIAL EMPREGADO. DEDUÇÃO. RECEPÇÃO DO ART. 9º, $ 2º,
“A”, DO DL 406/1968. ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA QUE NÃO DESTOA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal
Federal, reafirmada na decisão agravada, circunscreve-se a a asseverar
recepcionado, pela Carta de 1988, o art. 9º, $ 2º, “a”, do DL 406/1968,
sem, contudo, estabelecer interpretação sobre o seu alcance nem analisar
sua subsistência frente à legislação que lhe sucedeu — em especial, a LC
116/2003 -, tarefas de competência do Superior Tribunal de Justiça. 2. No
caso, o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, objeto do recurso
extraordinário, não destoou da jurisprudência desta Suprema Corte,
porque, sem contrariar a premissa de que o art. 9º, $ 2º, “a”, do DL
406/1968 foi recepcionado pela atual ordem constitucional, e
considerada, ainda, a superveniência do art. 7º, 8 2º, 1, da LC 116/2003,
restringiu-se a delimitar a interpretação dos referidos preceitos
infraconstitucionais, para concluir pela ausência, na espécie, dos
requisitos para a dedução, da base de cálculo do Imposto sobre Serviços
de Qualquer Natureza (ISSQN), de materiais utilizados no fornecimento
de concreto, por empreitada, para construção civil. 3. Agravo interno
conhecido e parcialmente provido, para, reafirmada a tese da recepção do
art. 9% $ 2º, do DL 406/1968 pela Carta de 1988, assentar que sua
aplicação ao caso concreto não enseja reforma do acórdão do STJ, uma
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vez que aquela Corte Superior, à luz do estatuído no art. 105, III, da
Constituição da República, sem negar a premissa da recepção do referido
dispositivo legal, limitou-se a fixar-lhe o respectivo alcance. ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo dar-lhe parcial
provimento, para, reafirmada a tese da recepção do art. 9º, $ 2º do DL
406/1968 pela Carta de 1988, assentar que sua aplicação ao caso
concreto não enseja reforma do acórdão do STJ, uma vez que aquela
Corte Superior, à luz do estatuído no art. 105, III, da Constituição da
República, sem negar a premissa da recepção do referido dispositivo
legal, limitou-se a fixar-lhe o respectivo alcance, nos termos do voto da
Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual do Pleno de 19 a
26 de junho de 2020, na conformidade da ata do julgamento. Brasília, 30
de junho de 2020. Ministra Rosa Weber. Relatora. (g.n.)
Portanto, no entendimento da Relatora sendo esse fornecimento uma
"simples prestação de serviço", a decisão afirma que não é possível aplicar o abatimento dos insumos da
base de cálculo do tributo municipal. Ainda para a relatora, o STF, neste caso, deveria apenas verificar se
o posicionamento do STJ violou a Constituição. A ministra, acompanhada pelos demais membros da
Corte, avaliou que a interpretação do artigo 9º do Decreto-Lei 406/1968, que trata da base de cálculo do
ISS e dedução dos materiais, feita pelo STJ respeitou a Constituição. Assim, os ministros do STF fixaram
a tese de que "o artigo 9º, $ 2º, do Decreto-Lei 406/1968 foi recepcionado pela ordem jurídica inaugurada
pela Constituição de 1988". Além disso, "a aplicação dessa tese de repercussão geral aos recursos
sobrestados não constitui empecilho à interpretação do significado específico do artigo 9º, 8 2º, do
Decreto-Lei 406/1968.
Por fim, a alteração no artigo 208 visa estar em consonância com a Lei
Complementar 175/2020, que dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do ISSQN e define
quem são os tomadores dos serviços de planos de saúde, cartões de crédito e débito, consórcios e
operações de arrendamento mercantil, atendendo a questionamentos dos contribuintes junto ao Supremo
Tribunal Federal (STF).
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de
urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
N
Atenciosamente.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipa
Ao
Excelentíssimo Senhor
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
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PROJETO DE LEI Nº 001/2021
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.220/1997 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 2º da Lei Municipal nº 3.220/1997, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º A expressão “legislação tributária” compreende as leis, decretos,
instruções normativas, portarias e súmulas administrativas vinculantes que versem, no todo ou em parte,
sobre tributos de competência do Município e relações jurídicas a eles pertinentes.”
Art. 2º O artigo 207 da Lei Municipal nº 3.220/1997, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 207...
(::)
$ 5º Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos $$ 6º a 12
deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos itens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 do
artigo 208, o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de
unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo
irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal,
escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
$ 6º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres,
referidos nos subitens 4.22 e 4.23 do artigo 208, o tomador do serviço é a pessoa fisica beneficiária
vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo
empresarial ou coletivo por adesão.
$ 7º Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será
considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no $ 6º deste artigo.
$ 8º No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e
congêneres, referidos no subitem 15.01 do artigo 208, prestados diretamente aos portadores de cartões
de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.
$ 9º O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do
tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 do artigo 208 relativos às transferências
realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador,
direta ou indiretamente, por:
PA bandeiras;
JT credenciadoras; ou
JU. emissoras de cartões de crédito e débito.
$ 10. No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários
e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01
do artigo 208, o tomador é o cotista.
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$ 11. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de
serviço é o consorciado.
$ 12. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é
o arrendatário, pessoa fisica ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no
caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País."
$ 13. as pessoas referidas nos incisos Il ou III do $ 9º deste artigo, são
responsáveis pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso I do mesmo parágrafo, em
decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 do artigo 208.
Art. 3º O artigo 208 da Lei Municipal nº 3.220/1997, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 208...
(::)
$3º No caso de serviços de obras de construção, compreendidos nos itens 7.02
e 7.05 da lista do artigo 203, com exceção do serviço de concretagem, nos quais se torne difícil a
identificação da base de cálculo do imposto, em razão de necessidades de exclusão dos materiais
fornecidos pelo prestador dos serviços, que não a integram, poderá o fisco municipal adotar o critério de
considerar 40% (quarenta por cento) do valor total do contrato ou fatura como correspondente aos
materiais aplicados e 60% (sessenta por cento) como correspondente ao valor dos serviços a serem
tributados.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos somente a partir de 1º de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 08 de janeiro de 2021)
JOÃO CARVOS DOS SANTOS
Preféito Municip: