PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.º 015/2021
Garça, 08 de janeiro de 2021.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.º 002/2021
Senhor Presidente,
Considerando o contido no Protocolol doc. nº 8438/2020, encaminhamos para
apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei nº 002/2021, através do qual estamos
propondo a alteração da natureza de utilização do lote 02 (Rua José Cuba Neto nº 20) da Quadra “07”
do Bairro Jardim Frei Aurélio, para uso misto “comercial e residencial”, nos termos do artigo 8º,
inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de Garça.
Trata-se de solicitação formulado pelo proprietário do imóvel, para que possa
utilizá-lo na forma mista “comercial e residencial”, para a instalação de um “Banho e Tosa”.
Vale consignar que, nos termos do artigo 180, inciso II, da Constituição do Estado
de São Paulo, bem como nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Federal nº 10.257/2001, a
Prefeitura Municipal realizou nos dias 26 de novembro 2020 a 03 de dezembro de 2020, audiência
pública digital, sendo que munícipes participantes não apresentaram objeções ao pedido de
transformação do lote (misto).
Assim, considerando o parecer favorável no “Relatório de Estudo Prévio de
Impacto de Vizinhança”, bem como a deliberação favorável do G.A.A.P., que ora seguem anexas,
além da declaração assinada pelo proprietário do imóvel se comprometendo a evitar qualquer tipo de
perturbação do sossego público, decidimos atender a solicitação do interessado, nos moldes da Lei
Municipal nº 3.639/2003 e da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), e estamos
encaminhando o Projeto de Lei em anexo para deliberação dessa Câmara Municipal.
Solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para aprovação do Projeto de
Lei ora apresentado e, aproveitando-nos da oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e dignos
Vereadores dessa Casa, nossos protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARVOS DPS SANTOS
PREFEY/TO MUNICIPAL
Ao
Exmo Sr.
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N.º 002/2021
ALTERA A NATUREZA DE UTILIZAÇÃO DO LOTE 02 DA QUADRA “07” DO
BAIRRO JARDIM FREI AURELIO
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterada a natureza da destinação do lote 02 (Rua
José Cuba Neto nº 20) da Quadra “07” do Bairro Jardim Frei Aurélio, para uso misto
“comercial e residencial”, nos termos do artigo 8º, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município
de Garça.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 08 de janeiro de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
COMUNICADO DE REUNIÃO DO GAAP Nº 026/2020
GRUPO DE ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS
PORTARIA Nº 30.385/2017
DATA: 28/10/2020 Folha: 1
Participantes 2
Secretario Planejamento Urbano — Prefeitura de Garça
Diretor de departamento — Secretaria da Habitação e Mobilidade
; |Urbana
Assessor Obras e Engenheiro Civil
Diretora departamento de Engenharia - SAAE
Representante da Procuradoria Geral do Município
Leonel Jgubó Matug,
AA Secretario SAMA - Prefeitura de Garça
rdo Crema Murgo 4
Edua
Bruno Henrique Severino / .
y A
At
Mars, ano Nur
- IEngenheiro Civil - Planejamento Urbano
Secretário do Desenvolvimento Econômico.
Assessor de Gabinete da Secretaria de Planejamento e
Desenvolvimento Urbano
Diretor de Departamento - Secretaria de Planejamento e
Desenvolvimento Urbano
TA AGENDADA
1 — Mudança de lote residencial para misto.
2 - Processo 8438/2020 — NATÁLIA LOPES AMARAL.
ITEM DEFINIDO NA REUNIÃO
1 Processo 8438/2020 —- NATÁLIA LOPES AMARAL. O GAAP não se opõe a
transformação do lote residencial para misto (residencial e comercial) no local abaixo
citado:
e Nátalia Lopes Amaral — Imóvel localizado na Rua José Cuba Neto, nº 20 — quadra
07, lote 02, do Bairro Jardim Frei Aurélio, para funcionamento de uma empresa com
atividade de BANHO E TOSA.
Nome:
CPF;
DATA:
Assinatura.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO
RELATÓRIO DE ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA
Processo nº. 8438 de 20 de Outubro de 2.020.
Interessado: LUIZ GONZAGA CONESSA
Local...: RUA JOSÉ CUBA NETO, 20- QUADRA 07 - LOTE 02.
Bairro...: JARDIM FREI AURÉLIO.
Assunto: TRANSFORMAÇÃO DE LOTE RESIDENCIAL PARA MISTO.
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, juntamente com
o Departamento de Fiscalização, em cumprimento da Lei 3639 de 06 de março de 2003 e Decreto
6040 de 14 de março de 2003, realizou vistoria no local acima indicado e fez as seguintes
constatações e conclusão:
RELATÓRIO:
Atendendo determinação da Procuradoria Jurídica e solicitação do
requerente, informamos que se trata de pedido para transformação de lote para uso misto
(residencial/ comercial) para construção de prédios comerciais.
CONCLUSÃO:
Informamos também que o requerente juntou declaração de abaixo
assinados dos proprietários dos imóveis vizinhos os quais não se opõem com relação a
transformação do lote para uso misto (comercial/residencial). Conforme relatório acima,
concluímos que se trata de pedido de transformação de lote para uso misto (residencial/ comercial)
para atividade comercial. Assim sendo somos favoráveis ao ATENDIMENTO do pedido,
desde que primeiramente seja aprovada a lei da transformação do uso do lote mencionado
para uso misto (residencial/ comercial) e o projeto de construção do prédio do imóvel
requerido atendas todas as legislações vigente, e que também o mesmo apresente juntamente
com a documentação exigida, uma declaração se comprometendo a evitar qualquer tipo de
perturbação do sossego publico, tais como: poluição sonora e ambiental, barulhos de qualquer
espécie e estar de acordo com as normas e legislação vigentes da vigilância sanitária, corpo de
bombeiros, código de obras, acessibilidade, saae e outros.
Garça, 21 de Outubro de 2.020.
| fabiano ROZ
AV. VICTOR HUGO BOARETO
meme DESCRIÇÃO DE ÁREA
Proprietário
LUIZ GONZAGA CONESSA
Local
RUA JOSÉ CUBA NETO, Nº 20
QUADRA 07 — LOTE 02
BAIRRO JARDIM FREI AURÉLIO DI FALCO - GARÇA/SP
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arquiteto
Fabiano Chaves Rozario
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Rozario Arquitetura e Interiores - Av. Dr. Rafael Poe: Barros nº 282-A — Garça/SP
DECLARAÇÃO
Os signatários desta, qualificados e abaixo
assinados, moradores vizinhos do imóvel localizado na Rua JOSE CUBA
NETO nº 20 - Bairro: JARDIM FREI AURELIO DI FALCO - Garça -
SP, cadastro-0052047700 atendendo à solicitação do Sr. LUIZ
GONZAGA CONESSA, CPF-363.104.508-59 por sua livre e espontânea
vontade, não fazem qualquer objeção com relação a transformação do lote
02 da Quadra 07, residencial, para uso misto residencial e comercial, para
funcionamento de uma empresa com atividade de BANHO E TOSA, no
endereço acima citado.
Por ser a expressão da verdade e para que produza os
efeitos legais, firmam a presente.
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ASSINATURA
Garça 45 de Onkulter de 2020.
AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA TRANSFORMAÇÃO DE LOTE ATENDENDO O INCISO XIII DO
ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL 10257/2001 - Endereço: Rua José Cuba Neto, Nº 20 — Bairro
Jardim Frei Aurélio — Quadra: 07 — Lote: 02.
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Fayoréivel
Contra
Demonstrativo Gráfico
Votos da audiência pública
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Usuário
Eduardo Crema Mugo
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Daniei Pioia Neto
Camia Silva Tento
Claudio R C Da Siva
rosena marques
ALESSANDRA CRISTINA PALADIN
Ricardo
Telma RS Mecenerc
NATÁLIA LOPES AMARAL
Luiz Gonzaga Conessa
MICHEL ARANHA CONESSA
LUIZ GUSTAVO
Médinoto interpretação
voto
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favoravei
Favorável
Ação
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal nº 4.931, de 02 de julho de 2014
Www.garca.sp.gov.br/diario-oficial
Sexta-feira, 20 de novembro de 2020
Ano VIL | Edição nº 1503
PODER EXECUTIVO DE GARÇA
Atos Oficiais
Outros atos oficiais
AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA TRANSFORMAÇÃO DE
LOTES
Torna público e informa a população em geral, que
do dia 26 de novembro de 2020 ao dia 03 de dezembro
de 2020, estará promovendo a realização de Audiência
Pública Eletrônica no site da Prefeitura Municipal de
Garça, menu Cidadão/Empresas, opção Audiências
Públicas, para atendimento do inciso XIII do artigo 2º da
Lei Federal 10257/2001:
Protocolo: 11334/2019 - Requerente: Marcelo
Normandia - proprietário: Empreendimentos Imobiliários
Pirâmide LTDA - Endereço: Rua José Cuba Neto, Nº 130
— Jardim Frei Aurelio - Quadra: 08 — Lote: 01, comunicado
de reunião do GAAP: 049/2019 — Objetivo: transformação
de lote residencial para lote misto (residencial e comercial)
— Utilização: não especificou;
Protocolo: 11451/2019 - Requerente e proprietário:
João Custódio Leonele - Endereço: Rua Garabed
Chekerdemian, Nº 231 — Morada do Sol - Quadra: V —
Lote: 3, comunicado de reunião do GAAP: 007/2020
— Objetivo: transformação de lote residencial para lote
misto (residencial e comercial) — Utilização: comércio de
embalagens para festas e chocolates;
Protocolo: 6844/2019 - Requerente e proprietário:
Claudenice Vitor - Endereço: Rua Luiz Bulio, Nº 84 — Sol
Nascente - Quadra: J — Lote: 9, comunicado de reunião
do GAAP: 007/2020 — Objetivo: transformação de lote
residencial para lote misto (residencial e comercial) —
Utilização: restaurante e similares;
Protocolo: 1145/2020 - Requerente e proprietário:
Eliana Cristina dos Santos Correa - Endereço: Rua
João Queiroz, Nº 210 - Morada do Sol - Quadra: E —
Lote: 18, comunicado de reunião do GAAP: 011/2020 —
Objetivo: transformação de lote residencial para lote misto
(residencial e comercial) — Utilização: lanchonetes, casa
de chá, sucos e similares;
Página 2 de 5
Protocolo: 13004/2019 - Requerente e proprietário:
Conceição Aparecida Policinani - Endereço: Rua Alice
Lopes Miranda, Nº 5 — Jardim Morumbi - Quadra: A —
Lote: 40, comunicado de reunião do GAAP: 011/2020
— Objetivo: transformação de lote residencial para lote
misto (residencial e comercial) — Utilização: padaria e/ou
lanchonete;
Protocolo: 8438/2020 - Requerente: Natália Lopes
Amaral - Proprietário: Luiz Gonzaga Conessa e outro -
Endereço: Rua José Cuba Neto, Nº 20 — Bairro Jardim
Frei Aurélio - Quadra: 07 — Lote: 02, comunicado de
reunião do GAAP: 026/2020 — Objetivo: transformação de
lote residencial para lote misto (residencial e comercial) —
Utilização: banho e tosa.
Garça, 19 de novembro de 2020.
Daniel Piola Neto
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento
Urbano
Vigilância Sanitária
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
em Saúde de 18/11/2020:
Processo nº. 9289/20 — Nércia Zamboni e Outros
Assunto: Auto de Infração nº 2568 série AA-AIF
Licitações e Contratos
Resultado
RESULTADO DE LICITAÇÃO
A Pregoeira designada torna público que o objeto
do pregão supra foi adjudicado, por itens, às empresas:
“SIMONE AMADEU DA SILVA-ME", para os itens: 01 =
R$ 55,00; 02 = R$ 55,00; 03 = R$ 55,00; 04 = R$ 55,00;
05 = R$ 55,00; 06 = R$ 55,00; 07 = R$ 55,00; 08 = R$
55,00; 09 = R$ 55,00; 10 = R$ 55,00; 11 = R$ 55,00; 12 =
R$ 55,00; 13 = R$ 55,00; 14 = R$ 55,00; 15 = R$ 55,00;
Município de Garça — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
declaração L.Conessa,jpg (1264x1752)
DECLARAÇÃO
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oração de lotes para
BANHO E TOSA
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compremeto a evitar
er tipo de perturbação, do sossego dos vizinhos do comméçeio
suma citado,
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te pa ividade
público tais como: poluiç
ade com a E
al
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tigado:
defronte q
e legistação vigente da vigilância
essibilidade.SA AE. e out
ar de acordo com as
OS (AVE), va
sanitária, corpo de by
DECLARO, por fim estar cieme de q)
o vindo
erturhação do sossego público, estate
o a paniç
constatado
suelques acon conforme
regulamenta a ley
Por sor verdade firmo, à presente declaração em 3 (trás) vias
Cia optulro de 2020
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