PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.º 016/2021
Garça, 08 de janeiro de 2021.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.º 003/2021
Senhor Presidente,
Considerando o contido no Protocolo Idoc. nº 1.145/2020, encaminhamos para
apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei nº 003/2021, através do qual estamos
propondo a alteração da natureza de utilização do lote 18 (Rua João Queiroz nº 210) da Quadra “E”
do Bairro Morada do Sol, para uso misto “comercial e residencial”, nos termos do artigo 8º, inciso
XIII, da Lei Orgânica do Município de Garça.
Trata-se de solicitação formulada pelo proprietário do imóvel, para que possa
utilizá-lo na forma mista “comercial e residencial”, para a instalação de uma “lanchonete”.
Vale consignar que, nos termos do artigo 180, inciso II, da Constituição do
Estado de São Paulo, bem como nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Federal nº 10.257/2001, a
Prefeitura Municipal realizou nos dias 26 de novembro 2020 a 03 de dezembro de 2020, audiência
pública digital, sendo que munícipes participantes não apresentaram objeções ao pedido de
transformação do lote (misto).
Assim, considerando o parecer favorável no “Relatório de Estudo Prévio de
Impacto de Vizinhança”, bem como a deliberação favorável do G.A.A.P., que ora seguem anexas,
além da declaração assinada pelo proprietário do imóvel se comprometendo a evitar qualquer tipo de
perturbação do sossego público, decidimos atender a solicitação do interessado, nos moldes da Lei
Municipal nº 3.639/2003 e da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), e estamos
encaminhando o Projeto de Lei em anexo para deliberação dessa Câmara Municipal.
Solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para aprovação do Projeto
de Lei ora apresentado e, aproveitando-nos da oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e dignos
Vereadores dessa Casa, nossos protestos de elevado apreço.
Exmo. Sr.
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
at
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 003/2021
ALTERA A NATUREZA DE UTILIZAÇÃO DO LOTE 18 DA QUADRA “E” DO
BAIRRO JARDIM MORADA DO SOL.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterada a natureza da destinação do lote 18 (Rua
João Queiroz nº 210) da Quadra “E” do Bairro Morada do Sol, para uso misto “comercial e
residencial”, nos termos do artigo 8º, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de Garça.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 08 de janeiro de 2021.
S DOS SANTOS
Prefeito Mu ER N
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
COMUNICADO DE REUNIÃO DO GAAP Nº 011/2020
GRUPO DE ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS
PORTARIA Nº 30.385/2017
Folha: 1
em)
Et
Ed
Secretario SAMA - Prefeitura de Garça
Engenheiro Civil - Planejamento Urbano
Diretor do Departamento de Transito
Diretor departamento de Engenharia — SAAE
Secretario Desenvolvimento Econômico.
PAUTA AGENDADA
1 - Mudança de lote residencial para misto.
2 — Processo 1145/2020 — ELIANA CRISTINA DOS SANTOS CORREA.
3 — Processo 13004/2019 — CONCEIÇÃO APARECIDA POLICINANI.
ITENS DEFINIDOS NA REUNIÃO
1 Processo 1145/2020 — ELIANA CRISTINA DOS SANTOS CORREA e Processo
13004/2019 - CONCEIÇÃO APARECIDA POLICINANI. O GAAP não se opõe a
transformação dos lotes residencial para misto (residencial e comercial) nos locais abaixo
citados:
e Eliana Cristina dos Santos Correa — Imóvel localizado na Rua João Queiroz, nº 210
— quadra E, lote 18, do Bairro Morada do Sol, para funcionamento de uma empresa
com atividade de LANCHONETE, CASA DE CHÁ SUCOS E SIMILARES.
e Conceição Aparecida Policinani — Imóvel localizado na Rua Alice Lopes Miranda, nº
05 — quadra A, lote 40, do Bairro Jardim Morumbi, para funcionamento de um
comercio com atividade de PADARIA E /OU LANCHONETE.
Nome: F, 250)
CPF: das: m 9 E sá) Dá
DATA: ) IRAN! K
Assinatura.
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https://s3.sa-east-1 “amazonaws.com/otimize-edoc/edoc, 387/2020/03/30/A64317234C66D47D6A618887/Luiz Carlos1 Jpg?X-Amz-Content-Sha2...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Secretaria Munopal de Planejamento e Desenvolvmento Urbano
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS
TÓRIO DO IMP. D DE vIZIN!
Protoculo eletrônico nº. 1148 de 29 de janeiro de 2020
Interessada: LUIZ CARLOS CORREA
Assunto...: TRANSFORMAÇÃO DE LOTE
Local... RJOAO QUEIROZ mº.210-1 ce 18 Quadra k, cadusiro Want Iso, E
Bairro... MORADA DO SOL
A Secestatia Municipal de Desenvolvimento Etbano, juniaménte
com o Departamento de Fiscafização de Posturas co curiprimento da Lei 359 de 06 de março de
2003 e Decreto (040 de 14 de março de 2063, realizou vistoria no local acima indicado é fez as
seguintes constatações e concisão
RELATORIO;
Confeme pedido do requerente = vistoria so local, constatamos
que se senta de pesthdo de essudo pera transtocaração de lute 18, da quades E do fairo MORADA
DO SOL, de tesidenciat para uso misio, comercial é residencis! para abertura e funcionamento de
um comércio com atividade de LANCHONETES, CASA DF CHA, SUCUS É SIMILARES e
que O requerente apresentar: declaração dos vizinhos teóia juntadai ve quais não se opõem com
relação ao pedido neste,
CONCLUSÃO:
Conforme relatócio acima, conclutos que se tata de pedido de
transformação do lote 1%. da quadra E de hairro MORADA DO SUL. de residencial para usa
misto, residencial comercial para aterro e funcionamento de uma cimpresa com atividade de;
ASA DE CHÁ. SUCOS E SIMILARES. e que q requerente apresentou
declaração ds vizinhos as quais não se opóem com relação no pedido neste. Assim sendo, somos
favoráveis ao ulendimento do podido. desde que w mesmo apresente juntamente com a
documentação exigida, uma declaração se comprometendo a evitar qualquer tipo de perturbação
do sossego público, tais come: poluição sonora « ambiental, harulivis sé qualquer espécie e cxtar
de aconto contas mornas e legislação vigentes da vigilância sanitária, corpo de bombeiros. contigo
de obras, acessibilidade. saae é outros
Cineçã 3 de fevereiro de 00
1n
AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA TRANSFORMAÇÃO DE LOTE ATENDENDO O INCISO XIll DO
ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL 10257/2001 - Endereço: Rua João Queiroz, Nº 210 - Morada do
Sol - Quad
7
Favorável
ra: E- Lote: 18.
0
Contra
Demonstrativo Gráfico
Votos da audiência pública
17
6
ss
82
a2
2
4
Usuário
Eduardo Crema Murgo
Talha fernanda do amaral conessa
Daniel Piola Neto
Camila Silva Teato
Luiz Gonzaga Conessa
MICHEL ARANHA CONESSA
LUIZ GUSTAVO
Mediante:
Interpretação
Voto
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorave!
Favorável
Ação
0000000
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal nº 4.931, de 02 de julho de 2014
Www.garca.sp.gov.br/diario-oficial
Sexta-feira, 20 de novembro de 2020
PODER EXECUTIVO DE GARÇA
Atos Oficiais
Outros atos oficiais
AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA TRANSFORMAÇÃO DE
LOTES
Torna público e informa a população em geral, que
do dia 26 de novembro de 2020 ao dia 03 de dezembro
de 2020, estará promovendo a realização de Audiência
Pública Eletrônica no site da Prefeitura Municipal de
Garça, menu Cidadão/Empresas, opção Audiências
Públicas, para atendimento do inciso XIII do artigo 2º da
Lei Federal 10257/2001:
Protocolo: 11334/2019 - Requerente: Marcelo
Normandia - proprietário: Empreendimentos Imobiliários
Pirâmide LTDA - Endereço: Rua José Cuba Neto, Nº 130
— Jardim Frei Aurelio - Quadra: 08 — Lote: 01, comunicado
de reunião do GAAP: 049/2019 — Objetivo: transformação
de lote residencial para lote misto (residencial e comercial)
— Utilização: não especificou;
Protocolo: 11451/2019 - Requerente e proprietário:
João Custódio Leonele - Endereço: Rua Garabed
Chekerdemian, Nº 231 — Morada do Sol - Quadra: V —
Lote: 3, comunicado de reunião do GAAP: 007/2020
— Objetivo: transformação de lote residencial para lote
misto (residencial e comercial) — Utilização: comércio de
embalagens para festas e chocolates;
Protocolo: 6844/2019 - Requerente e proprietário:
Claudenice Vitor - Endereço: Rua Luiz Bulio, Nº 84 — Sol
Nascente - Quadra: J — Lote: 9, comunicado de reunião
do GAAP: 007/2020 — Objetivo: transformação de lote
residencial para lote misto (residencial e comercial) —
Utilização: restaurante e similares;
Protocolo: 1145/2020 - Requerente e proprietário:
Eliana Cristina dos Santos Correa - Endereço: Rua
João Queiroz, Nº 210 - Morada do Sol - Quadra: E —
Lote: 18, comunicado de reunião do GAAP: 011/2020 —
Objetivo: transformação de lote residencial para lote misto
(residencial e comercial) — Utilização: lanchonetes, casa
de chá, sucos e similares;
Ano VIL | Edição nº 1503
Página 2 de 5
Protocolo: 13004/2019 - Requerente e proprietário:
Conceição Aparecida Policinani - Endereço: Rua Alice
Lopes Miranda, Nº 5 — Jardim Morumbi - Quadra: A —
Lote: 40, comunicado de reunião do GAAP: 011/2020
— Objetivo: transformação de lote residencial para lote
misto (residencial e comercial) — Utilização: padaria e/ou
lanchonete;
Protocolo: 8438/2020 - Requerente: Natália Lopes
Amaral - Proprietário: Luiz Gonzaga Conessa e outro -
Endereço: Rua José Cuba Neto, Nº 20 — Bairro Jardim
Frei Aurélio —- Quadra: 07 — Lote: 02, comunicado de
reunião do GAAP: 026/2020 — Objetivo: transformação de
lote residencial para lote misto (residencial e comercial) —
Utilização: banho e tosa.
Garça, 19 de novembro de 2020.
Daniel Piola Neto
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento
Urbano
Vigilância Sanitária
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
em Saúde de 18/11/2020:
Processo nº. 9289/20 — Nércia Zamboni e Outros
Assunto: Auto de Infração nº 2568 série AA-AIF
Licitações e Contratos
Resultado
RESULTADO DE LICITAÇÃO
A Pregoeira designada torna público que o objeto
do pregão supra foi adjudicado, por itens, às empresas:
“SIMONE AMADEU DA SILVA-ME", para os itens: 01 =
R$ 55,00; 02 = R$ 55,00; 03 = R$ 55,00; 04 = R$ 55,00;
05 = R$ 55,00; 06 = R$ 55,00; 07 = R$ 55,00; 08 = R$
55,00; 09 = R$ 55,00; 10 = R$ 55,00; 11 = R$ 55,00; 12 =
R$ 55,00; 13 = R$ 55,00; 14 = R$ 55,00; 15 = R$ 55,00;
Município de Garça — Estado de São Paulo
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DECLARAÇÃO
Os signatários desta, qualificados e abaixo
assinados, moradores vizinhos do imóvel localizado na:R JOAO
QUEIROZ nº 210 Bairro: MORADA DO SOL - Garça - SP, cadastro-
0044031900 atendendo à solicitação do Sr. LUIZ CARLOS CORREA
GARÇA, CPF-158.157.728-10 por sua livre e espontânea vontade, não
fazem qualquer objeção com relação a transformação do lote 18 da Quadra
E, residencial, para uso misto residencial e comercial, para funcionamento
de um comércio com atividades de: Lanchonetes, casa de chá, sucos e
similo "es, ro endereço acima citado.
Por ser a expressão da verdade e para que produza os
efeitos legais, firmam a presente.
NOME . a ed 999. 827 -S
ENDEREÇO MEIO
ASSINATURA eltidii o
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DECLARAÇÃO
LUIZ CARLOS CORREA pantadar de (Ph: 158,157,728.10
proprietário do imóvel tocalizado a Rea: JOÃO QULIROZ nº. 210, tulrro: MORADA DO
SOL, cadastro municipal 0044031900 (solicitando transformação de Jotey para
tuncionamento de um estabelecimento ensercial com atividade de: Lanchonetes, cosa de
chá, sucos e similares.
DECLARO, para os devidos fias e cfeiios legais que me
compromeio à evitar qualquer tipo de perturbução da sossego das vizinhos do comércio
eira eitaçdo,
DECLARO, ainda que o local acima citado seja utilizado
exclusivamente para a atividade unlicada, e tambem evitar qualquer tipo de perturbação do
sossego público tais como: poluição sonora « ambieatal, barulho de qualquer espécie, em
conformidade com 4 Lei 3878/2008, bem como não utilizar o passeio é via publica para
deposito de quaisquer materinis, exceto mesas é cadeiras em conformidade com q Lei
2744/2004; não permitir o estacionamento de veículos com sens ligados defronte
estabelecimento. e também não permitir a venda de bebidas alcoólicas para mencrss e estar
de acordo com as normas e legislação vigente da vigilância sanitária, corpo de bombeiros
(AVEBA, cosligo de obres acessibilidade SAAE e outros.
DECLARO, por Fam estar ciente de que vindo à ser constustado
qualquer ocorrência de perturtação du sossego pa ões conforme
regulamenta a legislação vigente.
Por ser vetado úiroy
presente declaração em > tirési vias.
ade igual teor.
Garça, 19 de cxsrço de 2620
https://s3.sa-east-1.amazonaws.com/otimize-edoc/edoc. 387/2020/03/30/A6431 7234C66D47D6A618887/Luiz Carlos.jpg?X-Amz-Content-Sha25... 1/1