PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.º 017/2021
Garça, 08 de janeiro de 2021.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.º 004/2021
Senhor Presidente,
Considerando o contido no Protocolo Idoc. nº 6.844/2019, encaminhamos
para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei nº 004/2021, através do qual
estamos propondo a alteração da natureza de utilização do lote 09 (Rua Luiz Bullio nº 84) da Quadra
“J” do Bairro Jardim Sol Nascente, para uso misto “comercial e residencial”, nos termos do artigo 8º,
inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de Garça.
Trata-se de solicitação formulado pelo proprietário do imóvel, para que
possa utilizá-lo na forma mista “comercial e residencial”, para a instalação de um “Restaurante e
Similares”.
Vale consignar que, nos termos do artigo 180, inciso II, da Constituição do
Estado de São Paulo, bem como nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Federal nº 10.257/2001, a
Prefeitura Municipal realizou nos dias 26 de novembro 2020 a 03 de dezembro de 2020, audiência
pública digital, sendo que munícipes participantes não apresentaram objeções ao pedido de
transformação do lote (misto).
Assim, considerando o parecer favorável no “Relatório de Estudo Prévio de
Impacto de Vizinhança”, bem como a deliberação favorável do G.A.A.P., que ora seguem anexas,
além da declaração assinada pelo proprietário do imóvel se comprometendo a evitar qualquer tipo de
perturbação do sossego público, decidimos atender a solicitação do interessado, nos moldes da Lei
Municipal nº 3.639/2003 e da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), e estamos
encaminhando o Projeto de Lei em anexo para deliberação dessa Câmara Municipal.
Solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado e, aproveitando-nos da oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e
dignos Vereadores dessa Casa, nossos protestos de elevado apreço.
JOÃO CARVOS DOS SANTOS
PREFEYTO MUÚNI L
Exmo. Sr.
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 004/2021
ALTERA A NATUREZA DE UTILIZAÇÃO DO LOTE 09 DA QUADRA “J” DO
BAIRRO JARDIM SOL NASCENTE.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterada a natureza da destinação do lote 09 (Rua
Luiz Bullio nº 84) da Quadra “J” do Bairro Jardim Sol Nascente, para uso misto “comercial e
residencial”, nos termos do artigo 8º, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de Garça.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 08 janeiro de 2021.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Procurador Geral do Município
; EE Secretario SAMA - Prefeitura de Garça
GU Henri ue de Jouzá
sl 7 Stoa Diretor de Departamento — Planejamento Urbano
| Anaine Eduardo dá Ke
Rei a Diretor do Departamento de Transito
e S Vea, Diretor departamento de Engenharia - SAAE
ca Secretario Desenvolvimento Econômico.
PAUTA AGENDADA
1 - Mudança de lote comercial para misto.
2 -— Processo 11451/2019 - JOAO CUSTODIO LEONELI.
3 — Processo 6844/2019 - CLAUDENICE VITOR.
ITENS DEFINIDOS NA REUNIÃO
1 Processo 11451/2019 - JOÃO CUSTODIO LEONELI e Processo 6844/2019 —
CLAUDENICE VITOR. - O GAAP não se opõe a transformação do lote residencial para
misto (residencial e comercial) no local abaixo citado:
e João Leonice Angela de Lima — Imóveis localizado na Rua Garabed Chekerdemian,
231 - quadra V, lote 3, para funcionamento de uma empresa com atividade de
COMERCIO DE EMBALAGENS PARA FESTAS E CHOCOLATES.
e Claudenice Vitor — Imóveis localizado na Rua Luiz Bulio, 84 — quadra J, lote 09, para |
funcionamento de uma empresa com atividade de RESTAURANTES E SIMILARES.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
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Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS
RELATÓRIO DE ESTUDO PRÉVIO DE IMP. ACTO DE VIZINHANÇA,
Protocolo eletrônico nº 6844 de 1 de julho de 4074
interessado: CLALDENICE VITOR
= TRANSFORMAÇÃO DE LOTE
R LUIZ RULtIO Lote 09 = Quadra 1, cadastro 004992870,
=: Je. Sol Nasceme
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urtano, Juntamente
som e Departamento de Fiscalização de Posturas em « mprtmento da Let 3039 de V6 de março de
2003 é Devreto 6040 de 14 de março de 2004 rca) vesoria do bocal acima indicado e fez as
seguintes constaruções « conclusão
RELATORIO:
Conforme pedido do requerente e vistoria no local, constatumos
que se trata de peido de estudo pura transformação vO lute 09, da quadra 3 do Ssaimro Jardim SOL
NASCENTE. de residencial para uso misto comercial é cevilencial para abenura e
funcionamento de um comércio com atividade de Resaucano « siinilares é que é requerente
apresentou declaração dos vizinhos (cópia juntada) as quais não se opdem cam relução a pedido
neste.
Obs. Anteriormente já tuncionava um restaurante sa Local.
CONCLUSÃO:
Conforme relatucto get vonciaimios que se trata de pedido de
ranstucnação de lote 09. da quadrs 4 do bairro JARDIM SOL NASCENTE. de residencial para
uso misto, residencial' comercial para aderura & func umusmento de vita empresa com atividade
de: Restaurante é similares, e que o requerente apresente der laração dos vizinhos as quais não se
spdem com telução au pedido neste, Assim sendo sumos favoriveis so atendiriento do pedido,
desde que o mesmo apresente juntunesto com a documentação exigido. uma devimução se
compromelendo a evitar qualquer tipo de porurhação dir ego paltico, tais como: poluição
semera e ambiental, barulhos se qualquer espécie e estur de sevedo quem as pormas e fegistação
vigênt la vigilância sanitária, compe de hetbezos codigo de obras. acessibilidade, sue é
entres
Ciarça, 15 de Julho de zu19.
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DECLARAÇÃO
CLAVDENCE VITOR portador
era Re LUIZ BULHO, $
CRE 200. 237.98.6)
SOL NASCENTE
de uma empresa
woprietária de ira
el loculiz
Garça-SP, quadra 3. lote DO.
MV 6 PURA para tuncior
atividade de Restaurante e similares.
DECLARO, para os devidos les « vteitos
comprometo a exitar qualquer tipo de perturbação do sesegio dus vizinho
acima citado
WECLARO, + local acirmo citado será utilizado
a atividade fone evitar qualquer tipo de perturbação ce
«amo; polui 4). bacultio de qualquer espécie, em
conformidade com a Lei 3878/2005, não utilizar à passeio e vis publica para deposito de
quaisquer im.
sanisária, cd
» com as normas e fegistaçã
Corpo de Bombeiros, acessib
vigente da vigiláncia
SAAE e outros.
DECLARO, por far estar ciente de que vindo a ser é
qualquer
contom
público e outr
Vorser verdade. firma a pre
decluração em três vias de
Garça. 15 de julho de 2019
111
AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA TRANSFORMAÇÃO DE LOTE ATENDENDO O INCISO XIII DO
ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL 10257/2001 - Endereço: Rua Luiz Bulio, Nº 84 — Sol Nascente -
Quadra: J - Lote: 9
6
Favorável
0
Mediante Interpretação
Demonstrativo Gráfico
Votos da audiência pública
1
53
45
2”
Usuário
Eguardo Crema Murgo
Daniel Piola Neto
Camila Silva Teato
Luiz Gonzaga Conessa
MICHEL ARANHA CONESSA
LUIZ GUSTAVO
Voto
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Ação
000000
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal nº 4.931, de 02 de julho de 2014
Www.garca.sp.gov.br/diario-oficial
Sexta-feira, 20 de novembro de 2020
PODER EXECUTIVO DE GARÇA
Outros atos oficiais
AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA TRANSFORMAÇÃO DE
LOTES
Torna público e informa a população em geral, que
do dia 26 de novembro de 2020 ao dia 03 de dezembro
de 2020, estará promovendo a realização de Audiência
Pública Eletrônica no site da Prefeitura Municipal de
Garça, menu Cidadão/Empresas, opção Audiências
Públicas, para atendimento do inciso XIII do artigo 2º da
Lei Federal 10257/2001:
Protocolo: 11334/2019 - Requerente: Marcelo
Normandia - proprietário: Empreendimentos Imobiliários
Pirâmide LTDA - Endereço: Rua José Cuba Neto, Nº 130
— Jardim Frei Aurelio - Quadra: 08 — Lote: 01, comunicado
de reunião do GAAP: 049/2019 — Objetivo: transformação
de lote residencial para lote misto (residencial e comercial)
— Utilização: não especificou;
Protocolo: 11451/2019 - Requerente e proprietário:
João Custódio Leonele - Endereço: Rua Garabed
Chekerdemian, Nº 231 — Morada do Sol - Quadra: V —
Lote: 3, comunicado de reunião do GAAP: 007/2020
— Objetivo: transformação de lote residencial para lote
misto (residencial e comercial) — Utilização: comércio de
embalagens para festas e chocolates,
Protocolo: 6844/2019 - Requerente e proprietário:
Claudenice Vitor - Endereço: Rua Luiz Bulio, Nº 84 — Sol
Nascente - Quadra: J — Lote: 9, comunicado de reunião
do GAAP: 007/2020 — Objetivo: transformação de lote
residencial para lote misto (residencial e comercial) —
Utilização: restaurante e similares;
Protocolo: 1145/2020 - Requerente e proprietário:
Eliana Cristina dos Santos Correa - Endereço: Rua
João Queiroz, Nº 210 - Morada do Sol - Quadra: E —
Lote: 18, comunicado de reunião do GAAP: 011/2020 —
Objetivo: transformação de lote residencial para lote misto
(residencial e comercial) — Utilização: lanchonetes, casa
de chá, sucos e similares;
Ano VII | Edição nº 1503
Atos Oficiais
Página 2 de 5
Protocolo: 13004/2019 - Requerente e proprietário:
Conceição Aparecida Policinani - Endereço: Rua Alice
Lopes Miranda, Nº 5 — Jardim Morumbi - Quadra: A —
Lote: 40, comunicado de reunião do GAAP: 011/2020
— Objetivo: transformação de lote residencial para lote
misto (residencial e comercial) — Utilização: padaria e/ou
lanchonete;
Protocolo: 8438/2020 - Requerente: Natália Lopes
Amaral - Proprietário: Luiz Gonzaga Conessa e outro -
Endereço: Rua José Cuba Neto, Nº 20 — Bairro Jardim
Frei Aurélio — Quadra: 07 — Lote: 02, comunicado de
reunião do GAAP; 026/2020 — Objetivo: transformação de
lote residencial para lote misto (residencial e comercial) —
Utilização: banho e tosa.
Garça, 19 de novembro de 2020.
Daniel Piola Neto
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento
Urbano
Vigilância Sanitária
Ea
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
em Saúde de 18/11/2020:
Processo nº. 9289/20 — Nércia Zamboni e Outros
Assunto: Auto de Infração nº 2568 série AA-AIF
Licitações e Contratos
RESULTADO DE LICITAÇÃO
A Pregoeira designada torna público que o objeto
do pregão supra foi adjudicado, por itens, às empresas:
“SIMONE AMADEU DA SILVA-ME”, para os itens: 01 =
R$ 55,00; 02 = R$ 55,00; 03 = R$ 55,00; 04 = R$ 55,00;
05 = R$ 55,00; 06 = R$ 55,00; 07 = R$ 55,00; 08 = R$
55,00; 09 = R$ 55,00; 10 = R$ 55,00; 11 = R$ 55,00; 12 =
R$ 55,00; 13 = R$ 55,00; 14 = R$ 55,00; 15 = R$ 55,00;
Município de Garça — Estado de São Paulo .
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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FIGURA 01
FIGURA 02
DECLARAÇÃO
Os signatários desta, qualificados e abaixo
assinados, moradores vizinhos do imóvel localizado a Rua Luiz Bullio nº.
84 - Bairro: Jardim Sol Nascente - Garça — SP, atendendo a solicitação
do Sr. Elio Benedito Barbosa RG. 8.676.997-2 C.P.F. 091.583.658-00,
por sua livre e espontânea vontade não fazem qualquer objeção com
relação a abertura e funcionamento de um estabelecimento comercial com
atividade de Restaurantes e Similares no endereço acima citado.
Por ser a expressão da verdade e para que produza os
efeitos legais, firmam o presente.
ASSINATURA (Yad
ENDEREÇOS fo No > Deblao mi AS...
NOME AVISA
ENDEREÇO
ASSINATURA.
NOME
ENDEREÇO
ASSINATURA
NOME
ENDEREÇO ã
ASSINATURA Z,,
ENDEREÇO (17) 4
ASSINATURA
NOME | SE Par tan px aa vVelhore dk? 3 930-Y
ENDEREÇO
ASSINATURA a
NOME RG =
ENDEREÇO
ASSINATURA E Es aaa na
NOME RG
ENDEREÇO
ASSINATURA