PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.º 018/2020
Garça, 08 de janeiro de 2021.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.º 005/2021
Senhor Presidente,
Considerando o contido no Protocolo Idoc. 13.004/2019 encaminhamos
para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei nº 005/2021, através do qual
estamos propondo a alteração da natureza de utilização do lote 40 (Rua Alice Lopes Miranda nº 05)
da Quadra “A” do Bairro Jardim Morumbi, para uso misto “comercial e residencial”, nos termos do
artigo 8º, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de Garça.
Trata-se de solicitação formulada pela proprietária do imóvel, para que
possa utilizá-lo na forma mista “comercial e residencial”, para a instalação de uma “padaria e/ou
lanchonete”.
Vale consignar que, nos termos do artigo 180, inciso II, da Constituição do
Estado de São Paulo, bem como nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Federal nº 10.257/2001, a
Prefeitura Municipal realizou nos dias 26 de novembro 2020 a 03 de dezembro de 2020, audiência
pública digital, sendo que munícipes participantes não apresentaram objeções ao pedido de
transformação do lote (misto).
Assim, considerando o parecer favorável no “Relatório de Estudo Prévio de
Impacto de Vizinhança”, bem como a deliberação favorável do G.A.A.P., que ora seguem anexas,
além da declaração assinada pela proprietária do imóvel se comprometendo a evitar qualquer tipo de
perturbação do sossego público, decidimos atender a solicitação da interessada, nos moldes da Lei
Municipal nº 3.639/2003 e da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), e estamos
encaminhando o Projeto de Lei em anexo para deliberação dessa Câmara Municipal.
Solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado e, aproveitando-nos da oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e
dignos Vereadores dessa Casa, nossos protestos de elevado apreço.
I]
Atenciosamente,
]
JOÃO CARLÁS DOS SANTOS
PREFEIPO MUNICIPA
Exmo. Sr.
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N.º 005/2021
ALTERA A NATUREZA DE UTILIZAÇÃO DO LOTE 40 DA QUADRA “A” DO
BAIRRO JARDIM MORUMBI,
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterada a natureza da destinação do lote 40 (Rua
Alice Lopes Miranda nº 05) da Quadra “A” do Bairro Jardim Morumbi, para uso misto
“comercial e residencial”, nos termos do artigo 8º, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município
de Garça.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 08 de janeiro de 2021.
A]
S DOS SANTOS
Preféito Municipal
| PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
COMUNICADO DE REUNIÃO DO GAAP Nº 011/2020
GRUPO DE ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS
PORTARIA Nº 30.385/2017
DATA: 17/06/2020 | Folha: 1
P
artici pantes
icngenheira Florestal - SAMA
as)
Secretario Planejamento Urbano — Prefeitura de Garça
Procurador Geral do Município
Secretario SAMA - Prefeitura de Garça
Engenheiro Civil — Planejamento Urbano
Diretor do Departamento de Transito
Diretor departamento de Engenharia - SAAE
Secretario Desenvolvimento Econômico.
PAUTA AGENDADA
1 - Mudança de lote residencial para misto.
2 -— Processo 1145/2020 — ELIANA CRISTINA DOS SANTOS CORREA.
3 — Processo 13004/2019 - CONCEIÇÃO APARECIDA POLICINANI.
ITENS DEFINIDOS NA REUNIÃO
1 Processo 1145/2020 — ELIANA CRISTINA DOS SANTOS CORREA e Processo
13004/2019 - CONCEIÇÃO APARECIDA POLICINANI. O GAAP não se opõe a
transformação dos lotes residencial para misto (residencial e comercial) nos locais abaixo
citados:
e Eliana Cristina dos Santos Correa — Imóvel localizado na Rua João Queiroz, nº 210
— quadra E, lote 18, do Bairro Morada do Sol, para funcionamento de uma empresa
com atividade de LANCHONETE, CASA DE CHA SUCOS E SIMILARES.
e Conceição Aparecida Policinani — Imóvel localizado na Rua Alice Lopes Miranda, nº
05 — quadra A, lote 40, do Bairro Jardim Morumbi, para funcionamento de um
comercio com atividade de PADARIA E /OU LANCHONETE.
Bina mma do”
CPF: SEMA vd o
O)
DATA: PAU quere A p9ºb
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Assinatura,
eiv conceicao aparecida policinani.jpg (1264x1752)
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO PL SÃO Mauro
ceceesrrro
SEC. MUN DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO
LO DE ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA
4 Protocolo IDos 151
Interessado; Conceição Aparecida
Assu Franstormação de lote ipassando de residencia! para misto iconsersialresidencial)
Local. Rua Alice Lopes Miranda da Silva, Nº OS, Lote 10 - Quadra 4.
Sardio Marumbi
A Sevreturia Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
Vrbano juntamente com o Departamento de Fiscalização, em cumprimento da Ler 3.63% de 06 de
março de 2003 é Decreio 6.040 de 14 de murço de 2.003, realizou vistaria ao Jacal acima
indicado é fez as seguintes constatações e conelusão:
RELATÓRIO:
Atendendo solicitação da requerente. informamos que foi
realizada vestoria ne local e constaasde que se trata de pedido para transturmação de lote de usa
residencial para uso misto (residencial comercial) para que posterivemente posso ser aberto
estabelecimento comercial com ati idades de lanchoncie e/ou padaria no local,
Insferaamos tamisóm que a requente juntou declisação de abaixos
assinado dos (us) proprietários (as) dos imóveis vizinhos, vs quis não se opõem com relação à
transtormação do lote de uso residencial para uso misto (residencialicomercial).
Intermmanas, mr que ndo foram vpresemadas assinaturas de
muisas casy properetárivs tasy de ineveis vizinhos. pois a requerente não conseguiu focalizi-los
(asi e mesmo solicitando por eserto jente 3 PMG. a mesma não recebeu os dados dos las,
proprietários (as) dos lotes vizinhos pura que pudesse encontta-los, pois segundo entendimento
jurídico, ts! procedimento não era legal
CONCLUSÃO:
aos que se trata de pedido de
trmsformação de lote de uso resto qo comercil'residencial para posterior
abenuca « luncionamento de estubeleciments comercial con mtividades de fanchonete e/ou
parta, focalizada em área n po Assim sendo, somos favoráveis so atendimento do
pedido. desde que primeiramente seja aprovado a Lei da transformação do um do lote
menciunado para uso misto residencialicomercial, € o projeto de construção do prédio du
imúvel requerido atenda toda w Legistação vigente e que tambem o mesmo apresente
juncamente com a docunentação da. uma declaração se comprometendo que a referida área
cerá utilizada exclusivamente pura 4 atividade acina indicada (dectaração juntada), É evitar
qualquer tpo de penurbação do sessego público, tais como) poluição ambiental, poluição sonora,
ruudes de qualquer espécie emitidos 7 níveis acima dos níveis permitidos, bem come não utilizar
passeio e via pública para deposito de rsterial ou equipamentos que venha cbstruir o mesmo
Cuuiça. ES de abril de 2020. f
E-indaraoe Eviçh
es E Andetson Ramos Biégula
| ng Fiscal de Posturas
https://53.: -
ps sa-gast-1.amazonaws.com/otimize-edoc/edoc 387/2020/06/05/B1F76DBDEB165700605CDE61/eiv conceicao aparecida policinanijpg... 1/1
DECLARAÇÃO
CONCEIÇÃO APARECIDA POLICINANI, portadora
do RG: 8.879.465-9 SSP/SP e CPF: 559.049.128-20, residente a Rua Alice Lopes Miranda,
69, Jardim Morumbi, proprietária e responsável pelo Lote 40 da Quadra A, sito a Rua
Alice Lopes Miranda, 05, Jardim Morumbi, pretendendo a transformação do lote acima
citado passando de residencial para misto (comercial/residencial) para a finalidade de
abertura e funcionamento em horário comercial de estabelecimento com atividade
comercial de PADARIA E/OU LANCHONETE.
DECLARO para os devidos fins e efeitos legais que me
comprometo a evitar qualquer tipo de perturbação do sossego aos vizinhos do
estabelecimento acima citado.
DECLARO ainda que o local acima citado será utilizado
exclusivamente para a atividade indicada e também evitar qualquer tipo de perturbação do
sossego público tais como: poluição ambiental, poluição sonora, emissão de ruídos acima
dos níveis permitidos em conformidade com a Lei 3.878/2.005, bem como não utilizar o
passeio e via pública para deposito de quaisquer materiais e atender as Normas da VISA
(Divisão de Vigilância Sanitária), Código de Posturas do Município, Código de Obras do
Município, AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) e Normas de Acessibilidade
(Deficientes Físicos).
DECLARO por fim estar ciente de que vindo a ser
constatada qualquer ocorrência de perturbação do sossego público e desrespeito às Leis
municipais, estarei sujeita a punições conforme regulamento e legislação vigente.
Por ser verdade firmo a presente declaração em três vias
de igual teor.
Garça, 12 de dezembro de 2019.
4 4 (A Lyco me nar
Conceição Aparecida Policinani
AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA TRANSFORMAÇÃO DE LOTE ATENDENDO O INCISO XIII DO
ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL 10257/2001 - Endereço: Rua Alice Lopes Miranda, Nº 5 — Jardim
Morumbi - Quadra: A — Lote: 40.
Demonstrativo Gráfico
Votos da audiência pública
o
s
s
a
sz
38
Ussáro
Eduarda Crema Muge
Tabts fernanda do amaral conessa
Daniel Pois tieto
Camita Siva Tamo
Viviana Gordmale ga Stve
Lucas Fabrício de Scuza
Fado neneque Porztaqua
Fabiana Luccas
Comceção apargods Poscnan
Roximeiro Batata Pros
Luz Gonzaga Coressa
MICHEL ARANHA CONESSA
LUIZ Gustavo
Mecizanho interpretação
Voto
Favcraver
Favorêoel
Favorável
Fasoráver
Favorável
Fevcraves
Foscráver
Frverável
Fuscescat
Favcrável
Favcrável
Frserável
Favorável
z
0000000000000*
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal nº 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oficial
Sexta-feira, 20 de novembro de 2020
PODER EXECUTIVO DE GARÇA
Atos Oficiais
Outros atos oficiais
AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA TRANSFORMAÇÃO DE
LOTES
Torna público e informa a população em geral, que
do dia 26 de novembro de 2020 ao dia 03 de dezembro
de 2020, estará promovendo a realização de Audiência
Pública Eletrônica no site da Prefeitura Municipal de
Garça, menu Cidadão/Empresas, opção Audiências
Públicas, para atendimento do inciso XIII do artigo 2º da
Lei Federal 10257/2001:
Protocolo: 11334/2019 - Requerente: Marcelo
Normandia - proprietário: Empreendimentos Imobiliários
Pirâmide LTDA - Endereço: Rua José Cuba Neto, Nº 130
— Jardim Frei Aurelio - Quadra: 08 — Lote: 01, comunicado
de reunião do GAAP: 049/2019 — Objetivo: transformação
de lote residencial para lote misto (residencial e comercial)
— Utilização: não especificou;
Protocolo: 11451/2019 - Requerente e proprietário:
João Custódio Leonele - Endereço: Rua Garabed
Chekerdemian, Nº 231 — Morada do Sol - Quadra: V —
Lote: 3, comunicado de reunião do GAAP: 007/2020
— Objetivo: transformação de lote residencial para lote
misto (residencial e comercial) — Utilização: comércio de
embalagens para festas e chocolates;
Protocolo: 6844/2019 - Requerente e proprietário:
Claudenice Vitor - Endereço: Rua Luiz Bulio, Nº 84 — Sol
Nascente - Quadra: J — Lote: 9, comunicado de reunião
do GAAP; 007/2020 — Objetivo: transformação de lote
residencial para lote misto (residencial e comercial) —
Utilização: restaurante e similares;
Protocolo: 1145/2020 - Requerente e proprietário:
Eliana Cristina dos Santos Correa - Endereço: Rua
João Queiroz, Nº 210 - Morada do Sol - Quadra: E —
Lote: 18, comunicado de reunião do GAAP: 011/2020 —
Objetivo: transformação de lote residencial para lote misto
(residencial e comercial) — Utilização: lanchonetes, casa
de chá, sucos e similares;
Ano VII | Edição nº 1503
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Protocolo: 13004/2019 - Requerente e proprietário:
Conceição Aparecida Policinani - Endereço: Rua Alice
Lopes Miranda, Nº 5 — Jardim Morumbi - Quadra: A —
Lote: 40, comunicado de reunião do GAAP: 011/2020
— Objetivo: transformação de lote residencial para lote
misto (residencial e comercial) — Utilização: padaria e/ou
lanchonete;
Protocolo: 8438/2020 - Requerente: Natália Lopes
Amaral - Proprietário: Luiz Gonzaga Conessa e outro -
Endereço: Rua José Cuba Neto, Nº 20 — Bairro Jardim
Frei Aurélio — Quadra: 07 — Lote: 02, comunicado de
reunião do GAAP: 026/2020 — Objetivo: transformação de
lote residencial para lote misto (residencial e comercial) —
Utilização: banho e tosa.
Garça, 19 de novembro de 2020.
Daniel Piola Neto
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento
Urbano
Vigilância Sanitária
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
em Saúde de 18/11/2020:
Processo nº. 9289/20 — Nércia Zamboni e Outros
Assunto: Auto de Infração nº 2568 série AA-AIF
Licitações e Contratos
Resultado
RESULTADO DE LICITAÇÃO
A Pregoeira designada torna público que o objeto
do pregão supra foi adjudicado, por itens, às empresas:
“SIMONE AMADEU DA SILVA-ME”, para os itens: 01 =
R$ 55,00; 02 = R$ 55,00; 03 = R$ 55,00; 04 = R$ 55,00;
05 = R$ 55,00; 06 = R$ 55,00; 07 = R$ 55,00; 08 = R$
55,00; 09 = R$ 55,00; 10 = R$ 55,00; 11 = R$ 55,00; 12 =
R$ 55,00; 13 = R$ 55,00; 14 = R$ 55,00; 15 = R$ 55,00;
Município de Garça — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DECLARAÇÃO
Os signatários desta, qualificados e abaixo-assinados, moradores vizinhos do imóvel
localizado na RUA ALICE LOPES MIRANDA, Nº 05, BAIRRO: JARDIM
MORUMBI, GARÇA/SP, atendendo a solicitação da SRA. CONCEIÇÃO
APARECIDA POLICINANI, por sua livre e espontânea vontade, não fazem nenhuma
objeção com relação à transformação do Lote 40 da Quadra A, passando de residencial
para misto (comercial/residencial) para abertura e funcionamento em horário comercial
de um estabelecimento comercial com atividade de PADARIA E/OU
LANCHONETE no endereço acima citado.
Por ser a expressão da verdade c para que produza os efeitos legais, firmam a
presente declaração.
ENDEREÇO Z( Lori ; ;
ASSINATURA di Minado doi grafico O
NOME Ng. sia Sp Leo u.
ENDEREÇOS 4
ASSINAPURA
NOME
ENDEREÇO
ASSINATURA
NOME Ê RG 32 HA. 10N-O
ENDEREÇO da siso * j
ASSINATURA + pe sq
NOME rá 19.402 034.
ENDEREÇO Cu l As ME GI —
ASSINATURA
NOME Soda no 344 pd a A
ENDEREÇO The ) QUA Ca Ds, —
ASSINATURA it Uta) E
NOME NOM x) ks . RoLQRO3EA -L,
ENDEREÇO alada o
ASSINATURA (])
SA a ACRASAS T
NOME SUBANÊ JANC RG DIGBASNIS
ENDEREÇO, KR ALG GAODA, AS
ASSINATURA Ts
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ENDEREÇO
ASSINATURA,
sous Mlonca Encitena pe +97 333-F
ASSINATURA 7 par
st pay 48 - sy MB ak
NOME 5, Z a So RG
AN asto F Etta a
RG S26 0 13-%
ENDEREÇO Zug Arg. Ut;
ASSINATURA Dia Lado Tá
NOM RG Zz IG PÓIA
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ENDEREÇOS MU ryci Z os
ASSINATURA E =" ,
NOME bum atado Louro Ro LIS
Garça, 12 de dezembro de 2019.
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Conceição Aparecida Policinani
Q.A JARDIM MORUMBI
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LOTE XX — QUADRA 11A — BAIRRO FERRANGESES
Am 00x X 000% = soc!
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“de TO Wide A
Moaunas;
AVENIDA DA SAUDADE - PROLONGAMENTO
SSL -HVO TvdlDINNA vOvaLSaI
SECRETARIA MUNICIPAL
DE DESENVOLVIMENTO
URBANO