PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.º 019/2021
Garça, 08 de janeiro de 2021.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.º 006/2021
Senhor Presidente,
Considerando o contido no Protocolo Idoc. nº 11.451/2019, encaminhamos
para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei nº 006/2021, através do qual
estamos propondo a alteração da natureza de utilização do lote 03 (Rua Garabed Chekerdemian nº
231) da Quadra “V” do Bairro Morada do Sol, para uso misto “comercial e residencial”, nos termos
do artigo 8º, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de Garça.
Trata-se de solicitação formulado pelo proprietário do imóvel, para que possa
utilizá-lo na forma mista “comercial e residencial”, para a instalação de um comércio de “Embalagens
para Festas e Chocolates”.
Vale consignar que, nos termos do artigo 180, inciso II, da Constituição do
Estado de São Paulo, bem como nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Federal nº 10.257/2001, a
Prefeitura Municipal realizou nos dias 26 de novembro 2020 a 03 de dezembro de 2020, audiência
pública digital, sendo que munícipes participantes não apresentaram objeções ao pedido de
transformação do lote (misto).
Assim, considerando o parecer favorável no “Relatório de Estudo Prévio de
Impacto de Vizinhança”, bem como a deliberação favorável do G.A.A.P., que ora seguem anexas,
além da declaração assinada pelo proprietário do imóvel se comprometendo a evitar qualquer tipo de
perturbação do sossego público, decidimos atender a solicitação do interessado, nos moldes da Lei
Municipal nº 3.639/2003 e da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), e estamos
encaminhando o Projeto de Lei em anexo para deliberação dessa Câmara Municipal.
Solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado e, aproveitando-nos da oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e
dignos Vereadores dessa Casa, nossos protestos de elevado apreço.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEIXO MUNICIP
Exmo. Sr.
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N.º 006/2021
ALTERA A NATUREZA DE UTILIZAÇÃO DO LOTE 03 DA QUADRA “V” DO
BAIRRO JARDIM MORADA DO SOL.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterada a natureza da destinação do lote 03 (Rua
Garabed Chekerdemian nº 231) da Quadra “V” do Bairro Morada do Sol, para uso misto
“comercial e residencial”, nos termos do artigo 8º, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município
de Garça.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 08 de janeiro de 2021.
1/4, |Diretor departamento de Engenharia - SAAE
E UA cd 8 41101)
Bl aa Jenri Us eo E Ê A
ppetecA oa *. |Secretaro Desenvolvimento Econômico.
PAUTA AGENDADA
1 - Mudança de lote comercial para misto.
2 — Processo 11451/2019 - JOÃO CUSTODIO LEONELI.
3 — Processo 6844/2019 — CLAUDENICE VITOR.
ITENS DEFINIDOS NA REUNIÃO
1 Processo 11451/2019 - JOÃO CUSTODIO LEONELI e Processo 6844/2019 —
CLAUDENICE VITOR. - O GAAP não se opõe a transformação do lote residencial para
misto (residencial e comercial) no local abaixo citado:
e João Leonice Angela de Lima — Imóveis localizado na Rua Garabed Chekerdemian,
231 — quadra V, lote 3, para funcionamento de uma empresa com atividade de
COMERCIO DE EMBALAGENS PARA FESTAS E CHOCOLATES.
e Claudenice Vitor — Imóveis localizado na Rua Luiz Bulio, 84 — quadra J, lote 09, para |
funcionamento de uma empresa com atividade de RESTAURANTES E SIMILARES.
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— Assinatura,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
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28 A Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS
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RELATÓRIO DE ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA
Protocolo eletrônico nº. 11451 de 12 de novembro de 2019
Interessado: JOAO CUSTODIO LEONELE
Assunto...: TRANSFORMAÇÃO DE LOTE
Local........ R GARABED CHEKERDEMIAN nº.23]-Lote 03 — Quadra V, cadastro 0044002200.
Bairro. : MORADA DO SOL
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, juntamente
com o Departamento de Fiscalização de Posturas em cumprimento da Lei 3639 de 06 de março de
2003 e Decreto 6040 de 14 de março de 2003, realizou vistoria no local acima indicado e fez as
seguintes constatações e conclusão:
RELATORIO:
Conforme pedido do requerente e vistoria no local, constatamos
que se trata de pedido de estudo para transformação do lote 03, da quadra V do bairro MORADA
DO SOL, de residencial para uso misto, comercial e residencial para abertura e funcionamento de
um comércio com atividade de COMÉRCIO DE EMBALAGENS PARA FESTAS E
CHOCOLATES e que o requerente apresentou declaração dos vizinhos (cópia juntada) os quais
não se opõem com relação ao pedido neste.
CONCLUSÃO:
Conforme relatório acima, concluímos que se trata de pedido de
transformação do lote 03, da quadra V do bairro MORADA DO SOL, de residencial para uso
misto, residencial/comercial para abertura e funcionamento de uma empresa com atividade de:
COMÉRCIO DE EMBALAGENS PARA FESTAS E CHOCOLATES, e que o requerente
apresentou declaração dos vizinhos os quais não se opõem com relação ao pedido neste. Assim
sendo, somos favoráveis ao atendimento do pedido, desde que o mesmo apresente juntamente
com a documentação exigida, uma declaração se comprometendo a evitar qualquer tipo de
perturbação do sossego público, tais como: poluição sonora e ambiental, barulhos se qualquer
espécie e estar de acordo com as normas e legislação vigentes da vigilância sanitária, corpo de
bombeiros, código de obras, acessibilidade, saae e outros.
Garça, 11 de janeiro de 2021.
DECLARAÇÃO
Os signatários desta, qualificados e abaixo
assinados, moradores vizinhos do imóvel localizado na Rua GARABED
CHEKERDEMIAN nº 231 - Bairro: MORADA DO SOL - Garça - SP,
cadastro-0044002200 atendendo à solicitação do Sr. JOAO CUSTODIO
LEONELE, CPF-711.940.968-91 por sua livre e espontânea vontade, não
fazem qualquer objeção com relação a transformação do lote 3 da Quadra
V, residencial, para uso misto residencial e comercial, para funcionamento
de uma empresa com atividade de COM VAR DOCES BALAS BOMB
MERC, no endereço acima citado.
Por ser a expressão da verdade e para que produza os
efeitos legais, firmam a presente.
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R. ANTONIO JOSE DA Eva
RPAULO L DE CARVALHO
RALCINDO ZANCOPE
RZINZABURO YAMADTO
R.JTAQUIM VENACIO DE SOUZA
R JOEL RENERIO MINHO
RDALVA M PARREIRA
RUA WASHINGTON GUANAES
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1040 CUSTÓDIO portador do CPF
TULSALGGR. propeictário do imóvel iocalizado 4 Rua: GARABLD CHERERDEMIAN,
2M, trust MORADA Di SOL. cadasro exunieipal: GOLAIM rsolicitando
sranstornação do lute) paca tuncineamens ie uma empresa com atividade de: Comérção de
embulupens para festas e chocuistes, comercio varejista doçus, balas, bubons.
DECLARO, para cr devidos fins e efeitos legais que me
compromeio a evitar qualquer tipo de perturbação do ussego des viginhos do comércio
acima estado,
DECEARO, ainda que o local acima citado será utilizado
exclui amente pura a uti atado inticadha. é também exito qualquer tipo de perturbação do
sossego publico tais somo: poiuição sonvra e ambiental, borulho de qualquer espécie, bem
como não utilizar o passeio pulica pare deposito de quaisquer materiais. Estar de
acondor com as mortas é h de dor serpur de teunbeios CANCRO, vigilância
sonsisania. condigo se vbras. mcesibilidade. SAM! e ouires
DECLARO. por fim estar ciente
aualquer ocomênciar de gertaiaçãor di sessego público estare
regulamento e fegisloção vigene:
e vindo ser constatada
à sujeito à punições conforme
Por ser verdade tiro, a presenio dectaração em ted vim
de igual vovo
Garça. 23 de pamecétos Se 2020,
https://s3.sa-east-1.amazonaws.com/otimize-edoc/edoc. 387/2020/02/04/12CCA2Z095593C1E1AFESE778/João Leoneli. jpg?X-Amz-Content-Sha... 1/1
AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA TRANSFORMAÇÃO DE LOTE ATENDENDO O INCISO XIII DO
ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL 10257/2001 - Endereço: Rua Garabed Chekerdemian, Nº 231 —
Morada do Sol - Quadra: V — Lote: 3.
Mediante Interpretação:
Demonstrativo Gráfico
Votos da audiência pública
43
22
Usuário
Eduardo Crema Murgo
Daniel Piola Neto
Camila Silva Teato
Luiz Gonzaga Conessa
MICHEL ARANHA CONESSA
LUIZ GUSTAVO
Voto
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
A
000000:
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal nº 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oficial
Sexta-feira, 20 de novembro de 2020
PODER EXECUTIVO DE GARÇA
Atos Oficiais
Outros atos oficiais
AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA TRANSFORMAÇÃO DE
LOTES
Torna público e informa a população em geral, que
do dia 26 de novembro de 2020 ao dia 03 de dezembro
de 2020, estará promovendo a realização de Audiência
Pública Eletrônica no site da Prefeitura Municipal de
Garça, menu Cidadão/Empresas, opção Audiências
Públicas, para atendimento do inciso XIII do artigo 2º da
Lei Federal 10257/2001:
Protocolo: 11334/2019 - Requerente: Marcelo
Normandia - proprietário: Empreendimentos Imobiliários
Pirâmide LTDA - Endereço: Rua José Cuba Neto, Nº 130
— Jardim Frei Aurelio - Quadra: 08 — Lote: 01, comunicado
de reunião do GAAP: 049/2019 — Objetivo: transformação
de lote residencial para lote misto (residencial e comercial)
— Utilização: não especificou;
Protocolo: 11451/2019 - Requerente e proprietário:
João Custódio Leonele - Endereço: Rua Garabed
Chekerdemian, Nº 231 — Morada do Sol - Quadra: V —
Lote: 3, comunicado de reunião do GAAP: 007/2020
— Objetivo: transformação de lote residencial para lote
misto (residencial e comercial) — Utilização: comércio de
embalagens para festas e chocolates;
Protocolo: 6844/2019 - Requerente e proprietário:
Claudenice Vitor - Endereço: Rua Luiz Bulio, Nº 84 — Sol
Nascente - Quadra: J — Lote: 9, comunicado de reunião
do GAAP: 007/2020 — Objetivo: transformação de lote
residencial para lote misto (residencial e comercial) —
Utilização: restaurante e similares;
Protocolo: 1145/2020 - Requerente e proprietário:
Eliana Cristina dos Santos Correa - Endereço: Rua
João Queiroz, Nº 210 - Morada do Sol - Quadra: E —
Lote: 18, comunicado de reunião do GAAP: 011/2020 —
Objetivo: transformação de lote residencial para lote misto
(residencial e comercial) — Utilização: lanchonetes, casa
de chá, sucos e similares;
Ano VII | Edição nº 1503
Página 2 de 5
Protocolo: 13004/2019 - Requerente e proprietário:
Conceição Aparecida Policinani - Endereço: Rua Alice
Lopes Miranda, Nº 5 — Jardim Morumbi - Quadra: A —
Lote: 40, comunicado de reunião do GAAP: 011/2020
— Objetivo: transformação de lote residencial para lote
misto (residencial e comercial) — Utilização: padaria e/ou
lanchonete;
Protocolo: 8438/2020 - Requerente: Natália Lopes
Amaral - Proprietário: Luiz Gonzaga Conessa e outro -
Endereço: Rua José Cuba Neto, Nº 20 — Bairro Jardim
Frei Aurélio — Quadra: 07 — Lote: 02, comunicado de
reunião do GAAP: 026/2020 — Objetivo: transformação de
lote residencial para lote misto (residencial e comercial) —
Utilização: banho e tosa.
Garça, 19 de novembro de 2020.
Daniel Piola Neto
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento
Urbano
Vigilância Sanitária
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
em Saúde de 18/11/2020:
Processo nº. 9289/20 — Nércia Zamboni e Outros
Assunto: Auto de Infração nº 2568 série AA-AIF
Resultado
RESULTADO DE LICITAÇÃO
A Pregoeira designada torna público que o objeto
do pregão supra foi adjudicado, por itens, às empresas:
“SIMONE AMADEU DA SILVA-ME”, para os itens: 01 =
R$ 55,00; 02 = R$ 55,00; 03 = R$ 55,00; 04 = R$ 55,00;
05 = R$ 55,00; 06 = R$ 55,00; 07 = R$ 55,00; 08 = R$
55,00; 09 = R$ 55,00; 10 = R$ 55,00; 11 = R$ 55,00; 12 =
R$ 55,00; 13 = R$ 55,00; 14 = R$ 55,00; 15 = R$ 55,00;
Licitações e Contratos
Município de Garça — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.