*woe
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
PROJETODE LEI N°CI'" -2021
INSTITUI COMO ATIVIDADE ESSENCIAL AS ACADEMIAS DE ESPORTE
DE TODAS AS MODALIDADES, OS DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO FÍSICA, DE DANÇA E DE
PRATICA DA ATIVIDADE FÍSICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GARÇA.
0 Prefeito do Município de Garça, Estado deSaoPaulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art.1° Fica instituída como "Atividade Essencial" as academias
de esporte de todas as modalidades, os demais estabelecimentos de prestação de
serviços de educação física, de dança e de prática da atividade física, públicos ou
privados, como forma de prevenir doenças fisicas e mentais no âmbito do Município
de Garça.
§1° Ficam estabelecidas as academias de musculação e
ginástica, centros de treinamento, natação, hidrogindstica, artes marciais, dança, e
demais modalidades esportivas como atividades essenciais 6. saúde mesmo em período
de calamidade pública.
§2° Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas,
além de adotadas medidas de contenção sanitárias, objetivando impedir a propagação
de doenças de acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão
devidamente fundamentada em normas sanitárias e de segurança pública, a qual
indicará extensão, motivos e critérios técnicos e científicos embasadores das restrições
que porventura venham a ser apresentadas.
Art.2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3° Ficam revogadas as disposições em contrário.
rça, 01 d vereiro de 2021
ONDES DE MAFILHO
VEREADOR - MDB
RuaBardodo Rio Branco, 127/131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-000
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 1(14) 3471-1308 - CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp .leg.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
AD E
14%.00 CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
JUSTIFICATIVA
Garcia/SP, 01 de fevereiro de 2021.
Senhores(a) Vereadores(a),
com satisfação que trago à honrosa apreciação de Vossas
Excelências, o Projeto de Lei incluso, que visa instituir como "Atividade Essencial", as
academias de esporte de todas as modalidades e demais estabelecimentos de prestação de
serviços de educação física, de práticas da atividade física e de dança do Município de Garça.
Desnecessárias maiores delongas sobre a relevância de tais
atividades, uma vez patente que exercitar-se previne o desenvolvimento de doenças crônicas
(como hipertensão e diabetes), melhora o condicionamento muscular e cardiorrespiratório, ajuda
a controlar os níveis de colesterol e o ganho de peso. Todavia, os beneficios não são apenas
físicos: o exercício também melhora a qualidade do sono e o desempenho cognitivo, afasta o
estresse e ajuda no tratamento de doenças como depressão e ansiedade, aumenta a disposição,
traz mais autonomia aos idosos e melhora o convívio social de todos.
Assim, a prática de atividades físicas esta diretamente relacionada
saúde, que por sua vez é reconhecida como um direito social de todos, conforme consagrado
em nossa Carta Magna(art.6°). Nesse sentido, a Lei Federal n° 8080/1990 dispõe sobre as
condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, além da organização e o
funcionamento dos serviços correspondentes, estabelecendo em seu artigo 2°, que: "A saúde é
um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao
seu pleno exercício".
Nessa vertente, a pratica de exercícios de educação fisica está
também amparada como parte essencial da "Política Nacional de Promoção da Saúde",
instituída pela Portaria n° 687, de 30 de março de 2006, do Ministério da Saúde.
Inegáveis que os resultados alcançados com os exercícios são
mais eficientes para a saúde das pessoas quando a prática é acompanhada pelo profissional de
Educação Física - que tem sua profissão regulamentada pela Lei n° 9696/1998. A prática
regular e orientada de exercícios fisicos tem importante impacto na prevenção, tratamento e
recuperação dos principais agravos crônico-degenerativos, tanto em academias, clinicas, clubes
e programas de condicionamento físico individualizado, quanto no Sistema Único de Saúde -
SUS (atenção primária, secundária e tercidria), assim como em toda rede vinculada a Saúde
Suplementar. Inclusive, a Resolução n° 218, de 06 de março de 1997, do Conselho Nacional da
Saúde, reconhece o Profissional de Educação Física como "Profissional da Saúde".
E apesar de encontrar respaldo no Decreto Presidencial de n°
10.344, de 08 de maio de 2020, entendemos, com a devida licença, que a aprovação do presente
Projeto de Lei permitirá ainda mais a perfeita utilização dos relevantes serviços prestados pelas
academias e demais estabelecimentos congêneres, com a valorização dos profissionais de
Educação Física e dos empresários que investem no funcionamento dos espaços que permitem a
boa prática das atividades fisicas, contribuindo para a manutenção e geração de novos postos de
RuaBardodo Rio Branco, 127/131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-000
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 — CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: wvvw.garca. sp leg.br/ email: camara@cmgarca. sp .gov.br
Na oportunidad apresento a Vossa Excelência e d ais Pares da
Câmara Municipal de Garç. , eus p o stoy apreço e consid KA°.
CONDES D OU FILHO
VEREADOR - MDB
11 .1001
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
trabalho, cujo segmento da economia foi bastante atingido e prejudicado na primeira fase da
pandemia da COVID-19.
Destaca-se que entre os profissionais da saúde, os da educação
fisica foram os únicos privados de trabalhar, embora atuem também na relevante promoção da
saúde, sendo que as atividades fisicas estão entre os melhores medicamentos contra qualquer
doença.
Assim, a presente propositura não é uma medida que beneficia
apenas os proprietários dos estabelecimentos, mas visa ampliar o bem estar fisico e mental das
pessoas que vivem em nossa comunidade, inclusive em tempos de pandemia, como nos
encontramos nos dias atuais, infelizmente.
Nesse diapasão, público e notório o triste e preocupante período
histórico que enfrenta toda população de nosso planeta, diante do temível coronavirus
CO'VID19, que esta contaminando e ceifando milhares de preciosas vidas, e cuja vacinação em
massa já inicia-se em vários países, aos quais deve ser incluir nosso pais, brevemente.
E sob essa preocupação, ao mesmo tempo que se garantirá a
prática das necessárias atividades fisicas, a utilização dos respectivos espaços poderá ser
realizada com a limitação do número de pessoas, além de adotadas medidas de contenção
sanitárias, objetivando impedir a propagação de doenças de acordo com a gravidade da situação
e desde que por decisão devidamente fundamentada em normas sanitárias e de segurança
pública, a qual indicará extensão, motivos e critérios técnicos e científicos embasadores das
restrições que porventura venham a ser apresentadas.
Então, com o evidente interesse público da presente iniciativa ora
apontada, submeto-a A apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, contando com o
indispensável apoio de todos os seus Ilustres Membros, para a merecida aprovação da matéria
em tela.
RuaBarãodo Rio Branco, 127/131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-000
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 1(14) 3471-1308 — CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: vvww .garca. sp . leg.br/ email: camara@cmgarca. sp .gov.br