PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado deSaoPaulo
Oficio n.° 023/2021
Garça, 13 de janeiro de 2021.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Complementar n.° 001/2021.
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto
de Lei Complementar n° 001/2021, por meio do qual estamos alterando a Lei Municipal n° 2.785/1992,
que "Cria o Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Garça —
IAPEIV".
As alterações visam, em síntese, alterar a composição do Conselho de
Administração, rever suas atribuições, inclusive quanto ao modelo de escolha do Diretor Superintendente,
que se dará através de indicação de lista tríplice.
Ainda, estamos incluindo o Comitê de Investimento na Estrutura do
IAPEN, bem como criando regras transitórias para nomeação dos novos membros do Conselho de
Administração, além de regras transitórias para a designação ou nomeação do Diretor Superintendente.
Por fim, solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação do
Projeto de Lei Complementar ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação em regime de
urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente;
JOÃO CARLO S DOS SANTOS
Pref o Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Presidente daCamaraMunicipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 001/2021
ALTERA A LEI N° 2.785, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE CRIA 0 INSTITUTO DE
APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GARÇA —
IAPEN
ACamaraMunicipal aprova a seguinte lei:
Art.1° 0 artigo 3° da Lei Municipal n° 2.785, de 05 de novembro de 1992, e
suas alterações, passa vigorar com a seguinte redação:
"Art.30 A estrutura diretiva, fiscal e consultiva do IAPEN contará com os seguintes
órgãos:
I - Conselho de Administração;
II - Conselho Fiscal;
III - Superintendência;
IV - Comitê de Investimentos."
Art.2° 0 artigo 4° da Lei Municipal n° 2.785, de 05 de novembro de 1992, e
suas alterações, passa vigorar com a seguinte redação:
"Art.4° 0 Conselho de Administração, órgão de deliberação colegiada, nomeado pelo
Chefe do Executivo, será composto por 09 (nove) membros efetivos e 05 (cinco) suplentes,
todos escolhidos dentre os servidores ativos e aposentados do Regime Próprio de
Previdência Social, sendo:
I - 02 (dois) membros efetivos, indicados pelo Prefeito;
II - 02 (dois) membros efetivos, indicados pelo Sindicato dos Servidores Públicos do
Município de Garça;
III- 05 (cinco) membros efetivos e seus respectivos suplentes, escolhidos pelos servidores e
beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social, em eleição direta, sendo:
a) 03 (três) servidores municipais da ativa, com respectivos suplentes;
b) 02 (dois) aposentados, com respectivos suplentes.
§ 1° Os membros do Conselho de Administração, bem como seus respectivos suplentes,
serão nomeados pelo Chefe do Executivo para um mandato de 04 (quatro) anos,
possibilitada a recondução para o mesmo cargo por igual período.
§ 2° 0 Conselho de Administração deverá reunir-se ordinariamente uma vez por mês,
mediante convocação de seu Presidente, não podendo ser adiada a reunião por mais de 15
(quinze) dias, salvo por motivo de interesse público ou força maior devidamente justificado,
havendo requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros.
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§ 3° 0 Conselho de Administração poderá ser convocado para reunido extraordinária por
seu Presidente, ou a requerimento de 02 (dois) de seus membros, ou, ainda, nos casos em
que dispuser seu regimento interno.
§ 40 Os membros do Conselho de Administração elegerão, entre seus pares, na primeira
reunido ordinária, o seu Presidente e Vice-Presidente, por voto secreto da maioria dos
Conselheiros, para um mandato de dois anos, permitida a reeleição por igual período.
§ 5° Não poderá ser eleito Presidente do Conselho de Administração o membro que
patrocine ou possua ação judicial movida contra o IAPEN, a fim de se preservar sua
parcialidade nas decisões do Conselho.
§ 6° As reuniões do Conselho de Administração instalar-se-do com a presença da maioria de
seus membros.
§ 70 0 Conselho de Administração deliberará por maioria simples de votos, cabendo ao
Presidente do Conselho, em caso de empate nas deliberações, o voto de qualidade.
§ 8° 0 Diretor Superintendente participará das reuniões do Conselho com direito a voz, mas
sem direito a voto.
§ 90 0 não comparecimento do Conselheiro em 05 (cinco) reuniões ordinárias ou
extraordinárias, consecutivas ou não, importará na perda do mandato, assumindo o
suplente.
§ 10. Os membros do Conselho de Administração não são destituíveis"adnutum", somente
podendo ser destituídos após condenação em processo administrativo, instaurado pelo
Prefeito, por atos de corrupção ou de improbidade administrativa, ou em caso de vacância,
assim entendida a decorrente da ausência injustificada em 05 (cinco) reuniões ordinárias ou
extraordinárias, consecutivas ou não.
§ 11. Os membros do Conselho não serão remunerados, mas sua atividade será considerada
de relevante interesse público, devendo o servidor ser dispensado do trabalho enquanto
estiver a serviço do Conselho de Administração.
§ 12. 0 suplente será convocado pelo Presidente do Conselho para substituir o titular nos
casos de impedimento e, nos casos de vacância, para suceder-lhe até o término do mandato.
Art.30 0 artigo 5° da Lei Municipal n° 2.785, de 05 de novembro de 1992, e
suas alterações, passa vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5° Compete ao Conselho de Administração do IAPEN:
I - elaborar, aprovar ou modificar o seu próprio regimento;
II - baixar Resoluções de decisões do Conselho;
III- indicar ao Prefeito, através de lista tríplice, nomes para a escolha do Diretor
Superintendente;
IV - traçar as diretrizes gerais de gestão, investimentos e alocação de recursos;
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V - deliberar sobre a Avaliação do Cálculo Atuarial e o Plano Anual de Custeio;
VI- exercer a supervisão das operações dos Fundos, elaborando relatório quadrimestral a
ser encaminhado ao Prefeito no prazo de 30 (trinta) dias;
VII - deliberar sobre a Proposta Orçamentária Anual;
VIII - deliberar sobre abertura de crédito suplementar;
IX - deliberar sobre a aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis, aceitação de
doações com encargos e aquisições ou venda de veículos."
Art.4° 0 artigo 6° da Lei Municipal n° 2.785, de 05 de novembro de 1992,
e suas alterações, passa vigorar com a seguinte redação:
"Art.6° A Superintendência do IAPENserá exercida pelo Diretor Superintendente,
designado pelo Prefeito dentre os servidores municipais ativos e estáveis, ou nomeado
dentre os inativos vinculados ao RPPS do município, atendendo a lista tríplice proposta pelo
Conselho de Administração, observados, ainda, os seguintes requisitos:
I - não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de
inelegilidade previstas no inciso I do caput do artigo 1° da Lei Complementar n° 64, de 18
de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;
II - possuir certificação e habilitação comprovadas, nos termos definidos em parâmetros
gerais;
III- possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira,
administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria;
IV - ter formação superior.
§ 1° Os requisitos a que se referem os incisos I e II do parágrafo anterior aplicam-se aos
membros dos Conselhos de Administração e Fiscal do IAPEIV, bem como ao seu Comitê de
Investimentos.
§ 2° A indicação da lista tríplice será precedida de eleição no Conselho de Administração,
observada a maioria simples de votos, de modo que, em caso de empate, o critério será em
prol do candidato com maior tempo de serviço público.
§ 3° A eleição para a indicação da lista tríplice será convocada pelo Conselho de
Administração e divulgada na Imprensa Oficial do Município, com prazo mínimo de 05
(cinco) dias para inscrição, devendo a eleição ser realizada sempre entre os dias 08 e 19 de
fevereiro, bem como a escolha do Prefeito, mediante designação ou nomeação, e posse do
Diretor Superintendente, deverá ocorrer até o dia 05 de março.
§ 4" Não havendonamessuficientesparercomposição da lista tríplice, a indicação do
Prefeito recairá sobre qualquer servidor municipal, ativo ou inativo, observados os
requisitos impostos pelo caput deste artigo e seus incisos.
§ 5° 0 mandato do Diretor Superintendente terá duração de 02 (dois) anos, podendo ser
reconduzido por igual período, coincidindo com o período de mandato do Chefe do
Executivo, de modo que, em não havendo recondução, realizar-se-ri de nova eleição.
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§ 6° Sem prejuízo dos casos de vacância ou exoneração a pedido, o Diretor Superintendente
somente poderá ser afastado de suas funções após destituição decorrente da condenação em
processo administrativo, instaurado pelo Prefeito, por atos de corrupção ou de improbidade
administrativa, assegurado o contraditório e a ampla defesa."
Art.5° Fica incluído o artigo 6°-A à Lei Municipal n° 2.785, de 05 de
novembro de 1992, e suas alterações, passando vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6°-A As atribuições do Diretor Superintendente serão aquelas estabelecidas na Lei de
Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal e suas Autarquias.
§ 1° Caso a designação recaia sobre um servidor ativo, o mesmofat-6 jus, sem prejuízo de
sua remuneração, à gratificação de função no valor equivalente a 60% (sessenta por cento)
do maior Código Salarial do Município, a ser custeado pelo IAPEN, não podendo tal
gratificação ser incorporada a remuneração de seu titular, tampouco sobre ela incidir
qualquer desconto, a qual não servirá de base para qualquer cálculo ou contribuição, ainda
que para fins de previdência
§ 2° Caso a nomeação recaia sobre inativo vinculado ao RPPS do município, o mesmofat-6
jus ao vencimento do cargo criado por lei especifica."
Art.6° 0 artigo 7° da Lei Municipal n° 2.785, de 05 de novembro de 1992,
e suas alterações, passa vigorar com a seguinte redação:
"Art. 700 Comitê de Investimentos, órgão de caráter consultivo, terá por finalidade nortear
os investimentos do Regime Próprio de Previdência Social do Município, consideradas as
condições de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez e transparência, sendo
indispensável para garantir a consistência de gestão dos recursos e a manutenção de seu
equilíbrio económico-financeiro.
§ 1° Caberá, ainda, ao Comitê de Investimentos:
I - propor modificações da Política Anual de Investimentos, a ser submetida ao Conselho de
Administração;
II - acompanhar a execução da política de investimentos;
III- analisar e propor a alocação e realocação de recursos a ser submetida ao Conselho de
Administração;
IV - analisar a conjuntura, cenários e perspectivas do mercado financeiro;
V - debater mensalmente o desempenho frente à meta atuarial de rentabilidade;
VI - avaliar riscos potenciais que podem impactar na carteira de investimentos;
VII - apresentar relatório consolidado dos investimentos ao Conselho de Administração;
VIII - participar de eventos que abordam gestão de recursos previdenciários;
IX - solicitar à Superintendência relatório detalhado dos investimentos;
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X - apreciar periodicamente os relatórios analfticos de investimentos realizados pela
Consultoria Técnica;
XI - analisar e propor a contratação de consultoria técnica na área de investimentos;
XII - zelar pela execução da programação econômico-financeira dos valores patrimoniais;
XIII - subsidiar o Conselho de Administração nas informações necessárias à sua tomada de
decisões;
XIV - propor e reavaliar as estratégias de investimentos em decorrência de fatos
conjunturais relevantes;
XV - acompanhar o grau de risco das operações, reportando aos gestores do RPPS qualquer
situação de risco elevado e,
XVI - realizar outras atribuições previstas na legislação correlata.
§ 2° 0 Comitê de Investimentosset-6 formado por 05 (cinco) membros, observada a seguinte
composição:
I - o Diretor Superintendente do IAPEN, a quem caberá a Presidência do Comitê;
II - 02 (dois) membros indicados pelo Conselho de Administração, a serem escolhidos por
seus pares;
III- 02 (dois) representantes indicados pelo Prefeito Municipal, integrantes do quadro de
servidores efetivos, ativos ou inativos, da Administração Direta ou Indireta.
§ 3° Os membros do Comitê de Investimentos terão mandato de 04 (quatro) anos, admitida
recondução.
§ 4° Não caberá remuneração aos membros do Comitê, mas sua atividade será considerada
de relevante interesse público, devendo o servidor ser dispensado do trabalho enquanto
estiver à serviço do Comitê.
Art. 7° 0 artigo 8° da Lei Municipal n°2.785, de 05 de novembro de 1992,
e suas alterações, passa vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8° Constituem o patrimônio do IAPEN:
I - os valores pertencentes aos Fundos Financeiro, Fundo Previdenciário, Fundo de
Administração e outros que venham a substituí-los;
Art.8° 0 artigo 10 da Lei Municipal n° 2.785, de 05 de novembro de 1992,
e suas alterações, passa vigorar com a seguinte redayao:
"Art.10. 0 IAPEN realizará escrituração contábil distinta da mantida pelo Tesouro
Municipal, inclusive quanto às rubricas destacadas no orçamento para pagamento de
benefícios, devendo adotar planos de contas definidos pelas autoridades reguladoras
competentes.
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§ 10 Por deliberação do Conselho de Administração, as dotações orçamentárias poderão ser
suplementadas até os limites definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 2° As prestações de contas serão realizadas em atendimento aos preceitos aplicáveis, sem
prejuízo da publicação dos balancetes mensais e do balanço anual na imprensa oficial do
Município."
Art.9° 0 artigo 11 da Lei Municipal n° 2.785, de 05 de novembro de 1992,
e suas alterações, passa vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11 0 IAPEN contará, ainda, com Conselho Fiscal composto por 03 (três) membros
efetivos e 02 (dois) suplentes, sendo 02 (dois) e respectivos suplentes escolhidos dentre os
servidores municipais ativos ou inativos, em eleição direta, e 01 (um) indicado pelo Prefeito,
na mesma oportunidade da escolha do Conselho de Administração.
(..)
§ 2° 0 mandato dos Conselheiros será de 04 (quatro) anos, permitida a reeleição por igual
período.
§ 3° Os membros do Conselho Fiscal não serão remunerados, mas sua atividade será
considerada de relevante interesse público, devendo o servidor ser dispensado do trabalho
enquanto estiver à serviço do Conselho.
Art.10. 0 Conselho de Administração composto pelos atuais membros
passará a contar com a indicação de 02 (dois) servidores indicados pelo Sindicato dos Servidores Públicos
do Município de Garça, nos termos do artigo 4°, inciso II, alterado por esta Lei, passando sua composição
para 09 (nove) membros efetivos e 05 (cinco) membros suplentes, cujo mandato expirará em 31 de
dezembro de 2023.
Art.11. Os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal do IAPEN,
bem como do Comitê de Investimentos, que não possuírem a certificação de que trata o § 10 doart.6°
alterado por esta Lei, terão o prazo de 12 (doze) meses para a obtenção da mesma, a contar da entrada em
vigor da presente Lei, cabendo ao IAPEN as despesas com a respectiva capacitação.
Parágrafo único. 0 não cumprimento da exigência disposta no caput deste
artigo ensejará a inaptidão do membro, devendo ser nomeado outro para ocupar sua vaga.
Art.12 Excepcionalmente, em regra de transição, o atual mandado do
Diretor Superintendente terminará com a posse do novo indicado em lista tríplice pelo Conselho de
Administração, a qual deverá ocorrer até o dia 05 de março de 2021, nos termos do § 3° do artigo 6°
alterado por esta Lei.
Art.13. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.14. Ficam revogad as disposições em contrário.
Garça/SP, 13 de eiro de 2021.
JOÃOCARLOS DOS SANTOS
Prefe* o Muni ipal
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