CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
JUSTIFICATIVA
Garça, 25 de janeiro de 2021.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminho para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal a
inclusa Emenda ao Projeto de Lei Complementar n° 01/2021, através do qual estamos
adequando a propositura para tornar mais democrática a escolha do Diretor Superintendente
do IAPEN.
De acordo com a Emenda, o Diretor Superintendente será eleito pelo
voto direto dos segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Município, dentre os
servidores municipais ativos e estáveis, ou entre os inativos vinculados ao RPPS.
A eleição para a escolha do Diretor Superintendente deverá ser
convocada pelo Conselho de Administração e divulgada na Imprensa Oficial do Município,
com prazo mínimo de 10 (dez) dias para inscrição dos interessados, devendo ser realizada
entre os dias 05 e 31 de janeiro.
Por outro lado, não socorrendo interessados aptos a concorrerem
eleição, caberá ao Prefeito prover, após aprovação da Câmara Municipal, o cargo de Diretor
Superintendente, observados os requisitos impostos pelo caput deste artigo e seus incisos.
Finalizando, manteve-se a duração do mandato de Diretor
Superintendente limitada em 02 (dois) anos, possibilitada a reeleição por períodos
subsequentes.
Ciente da necessidade de se tornar mais democrático o processo de
escolha do dirigente do IAPEN, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para
aprovação da Emenda ora apresentada.
ANTONIO F 9,1 • S SANTOS "BACANA"
Vireador
I
N%sid. CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADODE SAO PAULO
EMENDA N°01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01/2021
0 artigo 5° do Projeto de Lei Complementar n°01/2021, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art.5° Compete ao Conselho de Administração do L4PEN:
I- elaborar, aprovar ou modificar o seu próprio regimento;
- baixar Resoluções de decisões do Conselho;
III- convocar e organizar o pleito para escolha do Diretor Superintendente;
IV - traçar as diretrizes gerais de gestão, investimentos e alocação de recursos;
V - deliberar sobre a Avaliação do Cálculo Atuarial e o Plano Anual de Custeio;
Vi- exercer a supervisão das operações dos Fundos, elaborando relatório quadrimestral
a ser encaminhado ao Prefeito no prazo de 30 (trinta) dias;
VII - deliberar sobre a Proposta Orçamentaria Anual;
VIII - deliberar sobre abertura de crédito suplementar;
IX - deliberar sobre a aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis, aceitação de
doações com encargos e aquisições ou venda de veículos."
0 artigo 6°do Projeto de Lei Complementar n° 01/2021, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art6°A Superintendência do IAPENseraexercida pelo Diretor Superintendente, eleito
pelo voto direto dos segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Município,
dentre os servidores municipais ativos e estáveis, ou entre os inativos vinculados ao
RPPS, observados os seguintes requisitos:
I - não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de
inelegilidade previstas no inciso I do caput do artigo 1° da Lei Complementar n° 64, de
18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei
Complementar;
- possuir certificação e habilitação comprovadas, nos termos definidos em parâmetros
gerais;
Ill - possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira,
administrativa, contábil, jurídica, de fiscaliza cão, atuarial ou de auditoria;
IV - ter formação superior.
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
§ 1° Os requisitos a que se referem os incisos I e II do parágrafo anterior aplicam-se aos
membros dos Conselhos de Administração e Fiscal do IAPEIV, bem como ao seu Comitê
de Investimentos.
§ 2°A eleição para a escolha do Diretor Superintendente será convocada pelo Conselho
de Administração e divulgada na Imprensa Oficial do Município, com prazo mínimo de
10 (dez) dias para inscrição dos interessados, devendo ser realizada entre os dias 05 e 31
de janeiro.
§ 3° Caberá ao Prefeito, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar o provimento do cargo de
Diretor Superintendente, contados da proclamação do resultado da eleição.
§ 4° Não socorrendo interessados aptos a concorrerem e2 eleição, caberá ao Prefeito
prover, após aprovação da Câmara Municipal, o cargo de Diretor Superintendente,
observados os requisitos impostos pelo caput deste artigo e seus incisos.
§ 50 0 mandato do Diretor Superintendente terá duração de 02 (dois) anos, possibilitada
a reeleição por períodos subsequentes.
6° Sem prejuízo dos casos de vacância ou exoneração a pedido, o Diretor
Superintendente somente poderá ser afastado de suas funções após destituição
decorrente da condenação em processo administrativo, instaurado pelo Prefeito, por atos
de corrupção ou de improbidade administrativa, assegurado o contraditório e a ampla
defesa."
0 artigo 12 do Projeto de Lei Complementar n°01/2021, passa a
vigorar com a seguinte redação:
'Art. 12. Excepcionalmente, em regra de transição, o atual mandado do Diretor
Superintendente terminará com a sse do novo eleito ao cargo, cujo pleito / cleverer
ocorrer ate o dia 05 de m ço de 20 , observadas as demais disposições do artigo 6°
alterado por esta Lei."
lei
S SA ° g 13A.CANA"