Fio PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.º 027/2021
Garça, 21 de janeiro de 2021.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Complementar n.º 002/2021
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto
de Lei Complementar nº 002/2021, através do qual estamos alterando a Lei Complementar nº 003, de 17
de novembro de 2014 e alterações posteriores, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura
Municipal de Garça, no sentido de reajustar a tabela de vencimentos dos cargos da Administração Direta
e Indireta, constantes do Anexo XI da Lei Complementar nº 003, de 17 de novembro de 2014 e alterações
posteriores, em 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento), de acordo com o índice do IPCA
no exercício de 2020.
Cabe destacar que a presente iniciativa visa o cumprimento do disposto no
artigo 43 da Lei Complementar nº 003/2014 e alterações posteriores, o qual estabelece o mês de janeiro,
como data base, para revisão anual do Código Salarial dos servidores públicos municipais. Nesse sentido,
o inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal assegura que “a remuneração dos servidores públicos e o
subsídio de que trata o $ 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica,
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral, anual, sempre na mesma data
e sem distinção de índices”.
Por fim, a Lei Complementar 173, em seu artigo 8, inciso VIII, autoriza o
reajuste até o limite da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços dos Consumidores
Amplo (IPCA), observada a preservação do poder aquisitivo no inciso IV do caput do artigo 7º da
Constituição Federal.
ESIBGE iodo É
Inflação
IPCA do último mês IPCA acumulado de 12 meses INPC do último mês
1,35% 4,52% 1,46%
Draj2030 Dezraçzo Desrzozo
Fonte: https://www.ibge.gov.br/explica/inflacao. php
Destarte, solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação em regime de urgência, nos
termos do artigo 33 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente;
JOÃO CARVOS DOS SANTOS
Prefeito Municipa|
Ao
Excelentíssimo Senhor
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2021
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2014 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE
SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA E
DE SUAS AUTARQUIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1º Os valores de vencimento dos cargos constantes do Anexo XI da Lei
Complementar nº 003, de 17 de novembro de 2014 e alterações posteriores, ficam reajustados em 4,52%
(quatro vírgula cinquenta e dois por cento), passando a vigorar com as seguintes modificações:
“ANEXO XI
TABELA DE CODIGO SALARIAL
GRUPO I — DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS
CÓDIGO VALOR
SUB SUBSÍDIO
CHI EE 6.519,99
CII 4.089,07
CI 3.118,18
(ha)
GRUPO III - EFETIVOS DE NÍVEL UNIVERSITÁRIOS EM EXTINÇÃO — EUN
CÓDIGO VALOR
EUNI 1.761,79
EUN2 1.894,22
EUN3 2.023,67
EUN4 2.150,20
EUNS 2.217,42
EUN 6 2.308,51
EUN7 2.491,50
EUN8 4.089,07
GRUPO IV = EFETIVOS GERAL - EGE
CÓDIGO VALOR
EGE 3 1.220,44
EGE 4 1.255,70
EGE 5 1.293,99
EGE 6 1.338,03
EGE 7 1.385,18
EGE8 1.441,07
EGE9 1.502,87
EGE 10 1.573,45
EGE 11 TO 1.679,40
EGE 12 1.800,04
EGE 13 2.150,20
EGE 14 2.221,87
EGE 15 2.438,50
EGE 16 2.491,50
EGE 17 3.440,31
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
EGE 18 3.795,27
EGE 19 3.986,41
EGE 20 6.542,51”
Parágrafo único. A fixação dos novos valores de vencimento de que trata a
presente Lei não poderá, em qualquer hipótese, reduzir os proventos de aposentadoria ou os benefícios de
pensão, os quais deverão ser calculados tendo-se como parâmetro os valores pagos em dezembro de 2020.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as dotações
próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
4
Garça, 21 de janejro de 2021.
Prefeito Muhicipal