PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.º 028/2021
Garça, 21 de janeiro de 2021.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Complementar n.º 003/2021
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto
de Lei Complementar nº 003/2021, através do qual estamos alterando a Lei Complementar nº 048, de 1º
de janeiro de 2018 e alterações posteriores, que dispõe sobre a reorganização do estatuto e do plano de
carreira do magistério público municipal de Garça e dá outras providências, no sentido de reajustar a
tabela de vencimentos constantes nas Tabelas I e II do Anexo II da Lei Complementar nº 048, de 1º de
janeiro de 2018 e alterações posteriores, em 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento), de acordo
com o índice do IPCA no exercício de 2020.
Cabe destacar que a presente iniciativa visa o cumprimento do disposto no
artigo 43 da Lei Complementar nº 003/2014 e alterações posteriores, o qual estabelece o mês de janeiro,
como data base, para revisão anual do Código Salarial dos servidores públicos municipais. Nesse sentido,
o inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal assegura que “a remuneração dos servidores públicos e o
subsídio de que trata o $ 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica,
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral, anual, sempre na mesma data
e sem distinção de índices”.
Por fim, a Lei Complementar 173, em seu artigo 8, inciso VIII, autoriza o
reajuste até o limite da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços dos Consumidores
Amplo (IPCA), observada a preservação do poder aquisitivo no inciso IV do caput do artigo 7º da
Constituição Federal.
Inflação.
IPCA do ultimo mes IPCA acumulado de 12 meses INPC do último mes
1,35% 4,52% 1,46%
Fonte: https:/Avww.ibge.gov.br/explica/inflacao.php
Destarte, solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado, bem como requeremos fSua tramitação em regime de urgência, nos
termos do artigo 33 da Lei Orgânica do Município.
n
Atencios mánte;
Ao
Excelentíssimo Senhor
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2021
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 048/2018 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE SOBRE
A REORGANIZAÇÃO DO ESTATUTO E DO PLANO DE CARREIRA DO
MAGISTÉRIO PUBLICO MUNICIPAL DE GARÇA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1º Os valores de vencimento dos cargos constantes das
Tabelas I e II do Anexo II da Lei Complementar nº 048, de 1º de janeiro de 2018 e alterações
posteriores, ficam reajustados em 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois porcento), passando a
vigorar com as modificações do anexo I desta Lei.
Parágrafo único. A fixação dos novos valores de vencimento de
que trata a presente Lei não poderá, em qualquer hipótese, reduzir os proventos de aposentadoria
ou os benefícios de pensão, os quais deverão ser calculados tendo-se como parâmetro os valores
pagos em dezembro de 2020.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as
dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
Garça, 21 de janeiro de 2021.
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