PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado deSaoPaulo
Oficio n.° 031/2021
Garça, 21 de janeiro de 2021.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 007/2021.
Senhor Presidente,
Considerando o contido no memorando 1 doc. n° 963/2021, encaminhamos
para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei n° 007/2021, por meio do qual
estamos criando o Sistema Municipal de Ensino de Garça, Estado de São Paulo, que observará o
disposto na Constituição Federal, Lei Orgânica do Município de Garça, Lei de Diretrizes e Bases
da Educação Nacional, normativas do Conselho Nacional de Educação, Normativas do Conselho
Estadual de Educação, concernentes ao Sistema Municipal de Ensino, nos termos do artigo 8°, §
2° c.c. artigo 11 da Lei Federal n° 9.394/1996 (Estabelece as diretrizes e bases da educação
nacional).
Por fim, solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação do
Projeto de Lei Complementar ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação em
regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente;
JOÃO CARLO
Prefeit
DO SANTOS
Munic sal
Ao
Exmo. Sr.
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Presidente daCamaraMunicipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI IV-07720U
CRIA 0 SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ACamaraMunicipal aprova a seguinte lei:
Art.1° Fica criado o Sistema Municipal de Ensino de Garça, Estado de
Sao Paulo, que observará o disposto na Constituição Federal, Lei Orgânica do Município de Garça, Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional, normativas do Conselho Nacional de Educação, Normativas do
Conselho Estadual de Educação, concernentes ao Sistema Municipal de Ensino.
Art.2° 0 Sistema Municipal de Ensino compreende os seguintes órgãos e
instituições de ensino:
I. Órgãos municipais de educação:
a) Secretaria Municipal de Educação, como órgão executivo das políticas de educação básica (Educação
Infantil, destinadas as crianças de 0 a 5 anos, em creches e pré-escolas, Ensino Fundamental do 10a 50 ano e
para os que a ele não tiveram acesso na idade própria (EJA);
b) Conselho Municipal de Educação (CME), como órgão colegiado da estrutura da Secretaria Municipal de
Educação, com funções e competências normativas, consultivas, deliberativas, recursais, de supervisão e
fiscalização exercidas no âmbito do Sistema Municipal de Ensino, na forma do Regimento próprio aprovado
pelo Chefe do Poder Executivo, nos termos do Decreto Municipal n° 5.685/2000;
c) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB — Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação, como órgão de
acompanhamento e controle de aplicação dos recursos do Fundo, nos termos da Lei Municipal n° 4.082/2007;
d) Conselho Municipal de Alimentação Escolar, como órgão deliberativo, fiscalizador e de assessoramento
quanto à aplicação dos recursos e qualidade da merenda escolar;
Instituições de Ensino:
a) Educação Básica, Educação Infantil de 0 a 5 anos e Ensino Fundamental do 10ao 5° ano, mantidos e
administradas pelo Poder Público Municipal;
b) Educação Infantil (creches e pré-escolas) criadas, mantidas e administradas pela iniciativa privada, tanto as
de caráter lucrativo, como as comunitárias, confessionais e filantrópicas.
Parágrafo único. As instituições de educação infantil criadas e mantidas
pela iniciativa privada, mencionadas no inciso II, alínea "h" deste artigo, de acordo com o artigo 20 da Lei
Federal n° 9.394/96 são das seguintes categorias:
I. particulares em sentido estrito, instituidas e mantidas por uma ou mais pessoas fisicas ou jurídicas de
direito privado que não apresentarem as características expressas nos incisos II, IIIe IV deste parágrafo;
comunitárias, instituidas por grupos de pessoas fisicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas, inclusive
cooperativas de professores e alunos, que incluam na sua entidade mantenedora representantes da comunidade;
confessionais, instituídas por grupos de pessoas fisicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas que
atendem a orientação confessional e ideologia especificas e ao disposto no inciso II deste parágrafo;
IV. filantrópicas, na forma da lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado deSaoPaulo
Art.3° A Secretaria Municipal de Educação é o órgão próprio do Sistema
Municipal de Ensino para planejar, coordenar, executar, supervisionar e avaliar as atividades de ensino a cargo
do Poder Público Municipal no âmbito da educação básica.
Art.4° Para cumprir suas atribuições, a Secretaria poderá contar com:
I. estrutura administrativa e quadro de pessoal próprio;
11. conta bancaria própria para movimento dos recursos vinculados a manutenção e desenvolvimento do
ensino, de acordo com o artigo 69 da Lei 9394/96 e dos recursos oriundos do salário-educação e do FNDE
movimentados pelo titular da Secretaria, em conjunto com o Chefe do Poder Executivo ou outra pessoa
indicada por ele, através de ato legal;
Art.5° As ações da Secretaria Municipal de Educação pautar-se-do pelos
princípios de gestão democrática, produtividade, racionalidade sistêmica e autonomia das unidades de ensino,
priorizando a descentralização das decisões pedagógicas, administrativas e financeiras.
Art.6° As unidades de ensino da rede pública municipal de educação
infantil e de ensino fundamental elaborarão periodicamente sua proposta pedagógica dentro dos parâmetros da
política educacional do Município e de progressivos graus de autonomia, e contarão com um regimento escolar
aprovado pela Secretaria Municipal de Educação e pelo Conselho Municipal de Educação.
Parágrafo único. A proposta pedagógica e o regimento escolar, além das
disposições legais sobre a educação escolar da Unido e do Município, constituir-se-ão em referencial para a
autorização de cursos, avaliação de qualidade e fiscalização das atividades dos estabelecimentos de ensino de
competência do Conselho Municipal e da Secretaria Municipal de Educação.
Art.7° As escolas, mantidas pela iniciativa privada, que oferecem
educação infantil precisam ser autorizadas pelo Conselho Municipal de Educação, sem o que não estarão aptas
a funcionar.
§ 1° As instituições de ensino do sistema municipal serão fiscalizadas por
órgão especifico da Secretaria Municipal de Educação, com parâmetro nas normas dos Conselhos Nacional e
Municipal de Educação e na proposta pedagógica de cada unidade de ensino.
§ 2° Constatadas irregularidades na oferta de educação infantil das
escolas mantidas pela iniciativa privada, ser-lhes-ão dado prazo para saná-las, findo o qual poderá ser cassada
a autorização de funcionamento.
Art.8° Fica o Poder Executivo autorizado a editar normas A execução
Art.9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
Garça, 21 dejanero e 2021.
SANTOS
Pref *to Muni pal
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desta Lei.
disposições em contrário.
JOÃOCAR