Atenciosamente,
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RAFAEL FRA
Presid
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".\••010 CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Galva/SP, 21 de janeiro de 2021.
Senhores Vereadores:
Apresentamos à elevada deliberação de Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei, o qual busca alterar a Lei Municipal n° 4.780/2012, a fim de outorgar aos servidores
desta Casa a recomposição anual de seus vencimentos.
A recomposição tem por finalidade preservar as perdas inflacionarias
acumuladas nos últimos 12 meses, de acordo com osindicesapurados pelo IBGE, através do IPCA,
que representa o percentual de 4,52%, atendendo, de tal modo, o disposto no inciso X doart.37 da
Constituição Federal, bem como a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício.
Por entendermos ser uma questão de justiça e um direito
constitucional dos servidores da Casa(art.37, X, da CF/88), é que solicitamos a aprovação do presente
Projeto.
Por fim, tendo em vista que o mês de janeiro é a data base para revisão
geral dos vencimentos dos servidores municipais, evidenciando a urgência e o interesse público
relevante, deverá ser procedida, nos termos doart.33 da LOM, a convocação de sessão extraordinária
para deliberação da matéria.
Art.4° Ficam revogadas as disposições em contrário.
arça/SP, 21 de janeiro de 2021.
NDE DE
HO:
cretáriO
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 001 /202 1
(De autoria da Mesa Diretora)
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 4.780/2012, A FIM DE CONCEDER RECOMPOSIÇÃO
ANUAL DOS VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO
0 Prefeito do Município de Garça, Estado deSaoPaulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1° Fica concedida revisão geral anual aos servidores do Poder
Legislativo, no percentual de 4,52% (quatro inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento),
correspondente ao IPCA/IBGE acumulado nos últimos doze meses, conforme previsto no inciso X do
art.37 da CF/88, bem como no inciso VII doart. 8° da Lei Complementar n° 173/2020, passando o
AnexoIIIda Lei n° 4.780, de 28 de junho de 2012, a vigorar com a seguinte redação:
ANEXOHI
ESCALA DE VENCIMENTO - CARGOS EM COMISSÃO
REFERÊNCIA VALOR (R$)
DAS1 R$ 5.958,58
ESCALA DE VENCIMENTO - CARGOS EFETIVOS
REFERENCIA VALOR (R$)
El R$ 1.556,08
E2 R$ 2.438,50
E3 RS 3.118,18
E4 R$ 3.657,75
E5 R$3.986,41
E6 R$ 6.542,51
GRATIFICAÇÁ 0 DE FUNÇÃO
GRATIFICAÇÃO VALOR (R$)
FGI R$279,41
Art.2° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a
conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Garça.
Art.3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 10de janeiro de 2020.