PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.º 032/2021
Garça, 25 de janeiro de 2021.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.º 008/2021.
Senhor Presidente,
Considerando o contido no Memorando Idoc. nº 750/2021, encaminhamos para
apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei nº 008/2021, através do qual estamos solicitando
autorização Legislativa para que o Município e o IAPEN possam celebrar termo acordo de parcelamento para
pagamento e recebimento, respectivamente, da Cota Patronal do Fundo Previdenciário do período de abril a
dezembro 2020, e do CADPREV nº 24/2001, CADPREV nº 909/2013 e CADPREV nº 912/2013, no valor
total de R$ 3.602.616,79 (três milhões, seiscentos e dois mil, seiscentos e dezesseis reais e setenta e nove
centavos), devidamente atualizado nos termos dos artigos 3º e 4º da Portaria nº 14.186/2020, do Ministério da
Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, sendo:
I. R$ 3.112.590,28 (três milhões, cento e doze mil, quinhentos e noventa reais e vinte e oito centavos),
referente à Cota Patronal do Fundo de Previdenciário do período de abril a dezembro de 2020;
IH. R$ 223.375,73 (duzentos e vinte e três mil, trezentos e setenta e cinco reais e setenta e três centavos),
referente ao CADPREV nº 24/2001 do período de abril a dezembro de 2020;
HI. R$ 73.926,09 (setenta e três mil, novecentos e vinte e seis reais e nove centavos), referente ao
CADPREV nº 909/2013 do período de abril a dezembro de 2020;
HI. R$ 192.724,69 (cento e noventa e dois mil, setecentos e vinte e quatro reais e sessenta e nove
centavos), referente aa CADPREV nº 912/2013 do período de abril a dezembro de 2020.
O presente Projeto de Lei foi elaborado de acordo com as diretrizes do Ministério da
Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, contidas na Portaria nº 14.186/2020 e na Portaria
MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008 e suas alterações, objetivando quitar os débitos da Fazenda Municipal
com a Autarquia — IAPEN, relativo aos repasses suspensos pela Lei Municipal nº 5.370/2020.
Por derradeiro, anexamos à planilha descritiva dos débitos, contendo informações
relativas à origem dos valores, períodos e competências.
Assim, por se tratar de matéria de relevante interesse do Município e para o
IAPEN, solicitamos especial atenção dos Nobres Edis para sua aprovação em caráter de urgência, cujo
prazo para formalização do termo de parcelamento é de 31 de janeiro de 2021, tramitando o Projeto de
Lei em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município de Garça.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de
elevado apreço.
Atenciosamente.
JOÃO CARVOS DYS SANFOS
Preféito Municipal
Exmo. Sr
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº.008/2027
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE ACORDO DE
PARCELAMENTO DE DEBITO DO MUNICÍPIO COM O INSTITUTO DE APOSENTADORIA
E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GARÇA - IAPEN,
RELATIVO AOS REPASSES SUSPENSOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 5.370/2020, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1º Ficam o Poder Executivo Municipal e o Instituto de
Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Munícipio de Garça (LAPEN) autorizados, nos
termos da presente Lei, com supedâneo legal no artigo 195, $ 11, da Constituição Federal, com redação
pela Emenda Complementar nº 103/2019, a celebrar termo de acordo de parcelamento para pagamento e
recebimento, respectivamente, da Cota Patronal do Fundo Previdenciário do período de abril a dezembro
2020, e do CADPREV nº 24/2001, CADPREV nº 909/2013 e CADPREV nº 912/2013, no valor total de
R$ 3.602.616,79 (três milhões, seiscentos e dois mil, seiscentos e dezesseis reais e setenta e nove
centavos), devidamente atualizado nos termos dos artigos 3º e 4º da Portaria nº 14.186/2020, do
Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, sendo:
IT; R$ 3.112.590,28 (três milhões, cento e doze mil, quinhentos e noventa reais e vinte e oito
centavos), referente à Cota Patronal do Fundo de Previdenciário do período de abril a dezembro de 2020;
H. R$ 223.375,73 (duzentos e vinte e três mil, trezentos e setenta e cinco reais e setenta e três
centavos), referente ao CADPREV nº 24/2001 do período de abril a dezembro de 2020 (Lei nº
3.462/2001);
HI. R$ 73.926,09 (setenta e três mil, novecentos e vinte e seis reais e nove centavos), referente ao
CADPREV nº 909/2013 do período de abril a dezembro de 2020 (Lei nº 4.827/2013);
HI. R$ 192.724,69 (cento e noventa e dois mil, setecentos e vinte e quatro reais e sessenta e nove
centavos), referente ao CADPREV nº 912/2013 do período de abril a dezembro de 2020 (Lei nº
4.827/2013).
Art. 2º O pagamento do parcelamento de que trata o artigo 1º será
efetuado pelo Município ao Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de
Garça em 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, atualizadas pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros de
0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos dos artigos 3º e 4º da Portaria .186/2020, do Ministério da
Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho c.c. o artigo 5º, incisos I e II, da Portaria MPS nº
402, de 10 de dezembro de 2008 e suas alterações.
Parágrafo único. O valor de cada parcela será atualizado, na data do
pagamento, pelo índice do IPCA, acrescido de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos do
parágrafo único do artigo 196-A da Lei Municipal nº 3.220/1997.
Art. 3º O pagamento das prestações mensais ficará vinculado ao
Fundo de Participação dos Municípios - FPM, como garantia das prestações acordadas e não pagas no seu
vencimento, mediante autorização fornecida ao agente financeiro responsável pela liberação do FPM,
concedida no ato de formalização dos termos, conforme disciplina o $ 3º, do artigo 5º da Portaria MPS nº
402, de 10 de dezembro de 2008 e suas alterações.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Art. 4º O pagamento da 1º (primeira) parcela deverá ser efetuada até o
dia 30 do mês subsequente ao termo de parcelamento, e os demais até o dia 30 de cada mês, incidindo
sobre o valor das parcelas quitadas em atraso, multa por mora de 2% (dois por cento).
Parágrafo único. Ocorrendo o vencimento sem que haja o respectivo
pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas, considerar-se-á rescindindo o Termo de Acordo de
Parcelamento, tornando-se exigível as parcelas vincendas.
Art. 5º Fica autorizado a anulação dos empenhos, liquidados e não
pagos que serão objeto dos parcelamentos.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Garça, 25 de janeiro, de 2021.
S DOS SANTOS
Prefeito Municipal