materia nº 13/2021

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A
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
INDICAÇÃO
Indico ao Exmo. Sr. Prefeito, nos termos do art. 223 do
Regimento Interno, para que através do setor competente da Municipalidade, estude a
possibilidade de apresentar a esta Casa de Leis o Projeto de Lei que Altera o Estatuto
dos Servidores Públicos Municipais no tocante ao pagamento do adicional.de férias,
intimação de advogados em processos disciplinares e dá outras providências, conforme
anexo. DT
Saladas Sessõesç01 de fé
Rua Barão do Rio Branco, 127/131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-000
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 — CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara(Demgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
MINUTA DE PROJETO DE LEIN.º. /2021
ALTERA A LEI Nº 2.680, DE 30 DE OUTUBRO DE 1991, NO TOCANTE AO PAGAMENTO
DO ADICIONAL DE FERIAS, INTIMAÇÃO DE ADOVADOS EM PROCESSOS
DISCIPLINARES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça. Estado de São Paulo. no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O art. 134 da Lei nº 2.680, de 30 de outubro de 1991, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 134. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, até o início da
fruição das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do
período das férias.
Parágrafo único. Estando o servidor no exercício de cargo em comissão ou função de
confiança, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata
o caput deste artigo.
Art. 2º O art. 199 da Lei nº 2.680, de 30 de outubro de 1991, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 199. É assegurado ao servidor, pessoalmente ou por intermédio de procurador, o
direito de acompanhar o processo, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e
contraprovas, bem como formular quesitos quando se tratar de prova pericial.
$1º A intimação é ato pelo qual se dá ciência ao servidor dos atos e termos do processo,
devendo realizar-se, sempre que possível, pela publicação dos atos na imprensa oficial,
em nome do servidor ou de seu procurador, quando constiuído nos autos.
$2º O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes,
meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
$3º Será indeferido pedido de prova pericial quando a comprovação do fato independer
de conhecimento especial de perito.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça/SP, 30 de janeiro de 2021.