materia nº 7/2021

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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO
Considerando que atualmente nosso município está enquadrado na
fase mais rígida do Plano São Paulo, a vermelha.
Considerando o grande impacto financeiro que as restrições de
abertura do comércio estão causando aos comerciantes de nosso município em especial aos
pequenos e médios.
Considerando que muitos comerciantes não têm recursos financeiros
para pagar aluguel, funcionários, fornecedores, taxas e impostos.
Considerando que há a necessidade de o poder público adotar
alguma medida com o intuito de auxiliar os comerciantes de nosso município.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário,
oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito, para que através do setor competente da Municipalidade,
esclareça os questionamentos a seguir:
1) Há a possibilidade de os comerciantes que estão em dificuldades
financeiras recolherem o IPTU e Taxa de Polícia deste exercício apenas em 2022, sem
incidência de juros e multas referente ao pagamento de 2020 e 2021?
2) Em caso negativo. há a possibilidade dos comerciantes terem a
opção de efetuar o pagamento do IPTU e da Taxa de Polícia após 70 dias da reclassificação para
a fase verde?
3) Em caso negativo aos itens anteriores, há a possibilidade de a
municipalidade permitir que os comerciantes paguem 50% do IPTU e da Taxa de Polícia, após
70 dias da reclassificação para a fase verde e o restante no exercício de 2022?
4) Há a possibilidade de conceder desconto de 5% ou 10% no
pagamento à vista do IPTU e da Taxa de Polícia aos comerciantes que optarem por essa forma?
5) Quais medidas a prefeitura tomará para auxiliar os comerciantes
que estão passando por dificuldades financeiras devido às restrições da fase vermelha?
Tais questionamentos são feitos com o objetivo de amenizar o
Rua Barão do Rjo Branco, ZM) 31 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
TelefonezPaÃO 4) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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