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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO
Considerando que a Lei nº 12.994/14 criou o Incentivo Financeiro
(IF) para fortalecimento de políticas afétas à atuação dos ACS e ACE, cabendo à União a
fixação dos parâmetros para concessão do incentivo e o valor mensal por ente federativo (art.
9º-D):;
Considerando que o Incentivo Financeiro (IF) dos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias, disposto no art. 9-D da Lei nº
11.350/06, se trata de benefício diverso da Assistência Financeira Complementar (AFC),
previstas no art. 9-C da Lei nº 11.350/06, esta destinada apenas ao cumprimento do piso
nacional da categoria;
Considerando que o valor mensal do Incentivo Financeiro (IF) para
fortalecimento de políticas afetas à atuação de ACE e ACS, nos termos art. 7º do Decreto nº
8.474/2015, será concedido aos Municípios no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor
do piso nacional da categoria, por ACE e ACS que esteja com seu vínculo regularmente
formalizado;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário,
oficie-se ao Prefeito Municipal para que, através do setor competente, informe se está previsto,
ainda para este ano, o pagamento do Incentivo Financeiro (IF) aos Agentes Comunitários de
Saúde e Agentes de Combate à Endemias. Em caso positivo, qual a data prevista? E caso
negativo, informar os motivos por que não serão repassados aos ACS e ACE, bem como
esclarecer onde serão aplicados os 1;
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara(Gemgarca.sp.gov.br
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