materia nº 23/2021

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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO
Considerando que este Edil recebeu informação de que
professores da rede municipal de ensino teriam entrado em férias no dia 1º de janeiro de
2021, em um feriado, e não teriam recebido o terço constitucional (1/3 das férias), na
forma da legislação vigente;
Considerando que Lei Complementar nº 48/2018 que
dispõe sobre a reorganização do estatuto e do plano de carreira do magistério público
municipal de Garça preceitua sobre as férias que:
Art. 75. Os docentes usufruirão 30 (trinta) dias de férias anuais em
periodo coincidente com o do calendário escolar.
$ 1º Os docentes poderão gozar férias nos termos deste artigo
independentemente de possuir ou não o interstício de um ano de
exercício no cargo.
$2º As férias a que se refere o parágrafo acima poderão ser gozadas
proporcionalmente ao período aquisitivo, a critério da administração.
Art. 76. Os ocupantes de cargos de suporte pedagógico gozarão férias
conforme escala a ser elaborada pela Secretaria Municipal de
Educação.
Parágrafo único. O docente efetivo do Quadro do Magistério Público
Municipal que tiver a designação de exercício de função de suporte
pedagógico cessada ao final do ano letivo gozará de férias de acordo
com o calendário escolar aplicável aos docentes.
Rua Barão do Rio Branco. 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara(Ocmgarca.sp.gov.br
. Was
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário,
oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito, para que através do setor competente da Municipalidade,
informe:
a) Por quais motivos foi concedido férias aos professores da rede municipal de ensino em um
feriado, dia 1º de janeiro?
b) Qual base legal utilizada para conceder férias aos professores da rede municipal de ensino
em um feriado, dia 1º de janeiro?
c) Por quais motivos a Municipalidade não efetuou o pagamento do terço constitucional
quando do início do gozo das férias? “| d
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OS BACANA
READOR - PSDB) -
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