materia nº 27/2021

. Rae
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO
Considerando que, desde outubro de 2020, o governo do Estado de
São Paulo passou a cobrar alíquota previdenciária sobre os vencimentos dos benefícios
de seus aposentados e pensionistas que recebem entre R$ 1.045,00 e R$ 6.101,06 (teto
do INSS);
Considerando que, até então, a cobrança só incidia sobre a parcela
que excedia o teto do INSS;
Considerando que a mudança no cálculo, instituída com o decreto
65.021/20, penaliza, sobretudo, a parcela mais vulnerável dos milhares dos aposentados
e pensionistas estaduais;
Considerando que o deputado Carlos Giannazi (PSOL), apresentou
o Decreto Legislativo nº 22 a fim de prevê suspender os efeitos do decreto 65.021/20;
Considerando que o referido Decreto Legislativo ficou para ser
discutido após o recesso da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP);
Considerando, enfim, que dada a urgência e relevância do
assunto é imperioso que todas as Câmaras Municipais do Estado de São Paulo ,
manifestem seu apoio irrestrito às demandas dos servidores públicos do Estado de/São
Paulo, sobretudo, como já mencionado, os mais vulneráveis e necessitados;
Deputado Estadual Carlos Giannazi que visa a suspensão dos efeitos do nefasto Decreto
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / e-mail: camara(dcmgarca.sp.gov.br
5
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Executivo do governador João Doria que, além de injusto é extremamente penoso e
desumano àqueles que dedicaram a vida toda ao serviço do povo paulista.
Proponho mais, que cópia seja encaminhada à Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) para ciência. p
Ea
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / e-mail: camara(Ocmgarca.sp.gov.br