PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.º 039/2021
Garça, 28 de janeiro de 2021.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.º 009/2021
Senhor Presidente,
Considerando o contido no Memorando lIdoc. nº 1303/2021, da
Secretaria Municipal de Saúde, encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o
incluso Projeto de Lei nº 009/2021, através do qual solicitamos autorização legislativa para
abertura de um crédito especial no montante de R$ 864.000,00 (oitocentos e sessenta e quatro
mil reais), cuja operação far-se-á com mediante a realização de transferências de recursos
financeiros, pela Secretaria de Estado da Saúde, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo
Municipal de Saúde, conforme Resolução Estadual SS-12, de 26/01/2021.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime
de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município de Garça.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de
elevado apreço. ,
Atenciosamente,
JOÃO CARLÔS DOS SANTOS
Prefeito Munitipal
Exmo. Sr.
Rafael Frabetti
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
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toº y
ALTERA O ANEXO HI DA LEI Nº 5.164/2017, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E ALTERA
O ANEXO HA DA LEI Nº 5.366 DE 03 DE JULHO DE 2020 (LDO) - AUTORIZANDO A
ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 864.000,00 (OITOCENTOS E
SESSENTA E QUATRO MIL REAIS), REFERENTE AOS RECURSOS REPASSADOS
ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO SS-12, DE 26/01/2021, DESTINADOS AO CUSTEIO DAS AÇÕES
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Estado de São Paulo
om 45/2227)
PROJETO DE LEI Nº 009/2021
DE SAÚDE PARA O ENFRENTAMENTO DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art.
seguinte inclusão:
1º O Anexo III da Lei Municipal nº 5.164, de 19 de outubro de 2017,
que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2018 a 2021, passa a vigorar com a
“ANEXO II
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2018 A 2021
Unidade Executora ASSISTÊNCIA HOSPITALAR AMBULATORIAL
Código da Unidade Nº, 02.06.03
Função Saúde
Código da Função Nº. 10
Sub-Função Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Código da Sub-Função | Nº. 302
Programa Gestão da Saúde
Código do Programa Nº. 0010
Atividade Atividades da Média e Alta Complexidade
Código da Atividade Nº, 2030
Ação UTI - COVID
Código da Ação 0002
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2018 2019 2020 2021 Meta PPA |
000 000 000 | 100 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
0,00 R$0,00 | R$0,00 ' 864.000,00 R$ 864.000,00
Justificativa das modificações: Inexiste dotação para utilizar os recursos da
Resolução Estadual SS-12, de 26/01/2021, no orçamento da Secretaria Municipal de
Saúde — Atividades da Média e Alta Complexidade.”
inclusão:
Art.
2º O anexo IA da Lei Municipal nº 5.366, de 03 de julho de 2020,
que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, passa a vigorar com a seguinte
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
“ANEXO IIA .
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019
Unidade Executora ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Código da Unidade | Nº 02.06.03
Função Saúde
Código da Função Nº 10
Sub-Função Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Código da Sub-Função | Nº 302
Programa Gestão da Saúde
Código do Programa Nº, 0010
Ações
Atividades da Média e Alta Complexidade
Código da Atividade Nº, 2030
Ação UTI - COVID
Código da Ação 0002
Meta Física Para o Exercício 100
Unidade de Medida Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício R$ 864.000,00
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no
montante de R$ 864.000,00 (oitocentos e sessenta e quatro mil reais), cuja operação far-se-á com
transferências de recursos da Resolução Estadual SS-12, de 26/01/2021.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por decreto,
desde que necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 28 de janeiro de 2021.
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JOÃO CARVOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal