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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 03 de fevereiro de 2021.
Senhores(a) Vereadores(a),
Apresento para deliberação dos nobres pares o Substitutivo nº 01 ao
Projeto de Lei nº 07/2021, propondo que, além das atividades ligadas ao esporte, também sejam
incluídas como essenciais as atividades do comércio varejista, bares e restaurantes, salões de
beleza, cabeleireiros, barbearias e manicures, bem como as atividades dos prestadores de
serviços no segmento educacional, jurídico, contábil, imobiliário, securitário e de tecnologia.
Tal medida visa minimizar o imenso transtorno econômico e social
gerado pela paralisação incondicional de tais atividades, refletindo na saúde, educação, segurança e
qualidade de vida das pessoas.
Vale ressaltar que foi preservado, na redação do substitutivo,
dispositivo quanto a necessidade de serem adotadas medidas sanitárias, objetivando impedir a
propagação de doenças de acordo com a gravidade da situação, desde que por decisão devidamente
fundamentada em normas sanitárias e de segurança pública, a qual indicará extensão, motivos €
critérios técnicos e científicos embasadores das restrições que porventura venham a ser apresentadas.
Sendo assim, solicito a análise e aprovação dos nobres pares ao
Substitutivo.
Na oportunidade, apresento a Vossa Excelência e demais Pares da
Câmara Municipal de Garça, meus protestos de apreço e consideração.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-000
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 — CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara(G)cmgarca.sp.gov.br
5 CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 07/2021
(De autoria do Vereador Fabinho Polisinani)
RECONHECE COMO ESSENCIAIS À POPULAÇÃO GARCENSE AS ATIVIDADES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º Fica reconhecida como essenciais à população garcense,
indispensáveis ao sustento, à dignidade, saúde, educação ou segurança da população, as
atividades do comércio varejista, clubes e academias de esporte de todas as modalidades,
bares e restaurantes, salões de beleza, cabeleireiros, barbearias e manicures, bem como as
atividades dos prestadores de serviços no segmento educacional, jurídico, contábil,
imobiliário, securitário e de tecnologia.
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto nesta Lei, também serão
considerados essenciais o funcionamento de atividades e serviços públicos definidos em
decreto da respectiva autoridade federativa.
Art. 2º Poderá ser realizada, nos termos do regulamento, a limitação
do número de pessoas, além de adotadas medidas de contenção sanitárias, objetivando
impedir a propagação de doenças conforme a gravidade da situação, desde que por decisão
devidamente fundamentada em normas sanitárias e de segurança pública, a qual indicará
extensão, motivos e critérios técnicos e científicos embasadores das restrições que
porventura venham a ser apresentadas.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça, 03 de fevereiro de 2021
FABINHO
VE A
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