materia nº 5/2021

RE CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 45/2020 
(de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação) 
ALTERA A LEI Nº 2.627, DE 26 DE ABRIL DE 1991, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE 
POSTURAS MUNICIPAIS, NO TOCANTE AO FUNCIONAMENTO DOS 
ESTABELECIMENTOS 
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei: 
Art. 1º O do artigo 44 da Lei Municipal nº 2.627, de 29 de abril de 
1991, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 44. O horário de funcionamento dos estabelecimentos industriais e 
comerciais situados no Município de Garça obervará o disposto no inciso IH 
do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, bem como os preceitos 
da legislação municipal que dispõe sobre a livre iniciativa e ao livre exercício 
de atividade econômica. 
Parágrafo único. Deverão ser obervadas as restrições advindas das normas 
de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à poluição sonora e 
à perturbação do sossego público, bem como as disposições da legislação 
trabalhista e os preceitos contratuais, regulamentos condominiais ou outros 
negócios jurídicos, sem prejuízo das normas de direito real, incluindo as de 
direito de vizinhança. ” 
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
/ Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário. Sala das Comiss 4 de fevereiro de 2021. 
 Tenente Almeida 
Membro 
 
 
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