materia nº 6/2021

RE 
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 46/2020 
(de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação) 
ALTERA O ART. 6º DA LEI Nº 3.878, 11 DE JULHO DE 2005, QUE DISPÕE 
SOBRE A SONORIDADE DECORRENTE DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS, DO, COMÉRCIO, 
RELIGIOSAS, SOCIAIS OU RECREATIVAS, DE REPRODUÇÃO DE MÚSICA E SONS DE 
QUALQUER NATUREZA, INCLUSIVE AS REFERENTES ÀS PROPAGANDAS SONORAS 
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º O artigo 6º da Lei nº 3.878, de 11 de julho de 2005, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 6º Fica proibida a utilização, em veiculos de qualquer espécie, de equipamento 
que produza som audível pelo lado externo, independentemente do volume ou 
frequência, que perturbe o sossego público, nas vias terrestres abertas à circulação. 
$ 1º O agente de trânsito deverá registrar, no campo de observações do auto de 
infração, a forma de constatação do fato gerador da infração. 
$ 2º Excetuam-se do disposto no "caput" deste artigo os ruídos produzidos por: 
1 - buzinas, alarmes, sinalizadores de marcha-á-ré, sirenes, pelo motor e demais 
componentes obrigatórios do próprio veiculo, observada a obrigatoriedade de 
dispositivo silencioso de escapamento; 
H - anúncios de utilidade pública, veiculados na forma do art. 2º desta Lei; 
HI - veículos de competição e os de entretenimento público, somente nos locais de 
competição ou de apresentação devidamente estabelecidos e permitidos pelas 
autoridades competentes. 
$3º À inobservância do disposto neste artigo constitui infração de trânsito prevista no 
artigo 228 do CTB. 
 
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Comissões,.04 de fi iro de 2021. 
Tenente Almeida Fábio olisinani 
 
Membro Mem 
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP 
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 
 
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