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5 CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO
Considerando que foi noticiado no site oficial da prefeitura que
que o ano de 2020 fechou com um superávit que ultrapassa R$ 14,5 milhões;
Considerando que o pagamento da cota patronal e dos
parcelamentos previdenciários com o IAPEN, foram suspensos no ano passado pela Lei
Complementar Federal, nº 173, para o enfrentamento da pandemia;
Considerando que foi informado ainda, que o superávit será
ainda maior, atingindo a casa dos R$ 18 milhões, quando a Prefeitura tiver autorização
legislativa para iniciar o pagamento parcelado da cota patronal e dos parcelamentos
previdenciários com o IAPEN.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário,
oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito, para que através do setor competente da municipalidade,
informe por quais motivos a prefeitura pretende parcelar o pagamento da cota patronal e
dos parcelamentos previdenciários com o IAPEN, ao invés de pagar à vista tendo em
vista que há recurso para isso. Há a possibilidadeide realizar os pagamentos à vista?
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara(Wcmgarca.sp.gov.br
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