PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.º 048/2021
Garça, 04 de fevereiro de 2021.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.º 010/2021
Senhor Presidente,
Considerando o contido no Memorando Idoc. nº 1318/2021,
encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei nº 010/2021,
através do qual solicitamos autorização legislativa para abertura de um crédito especial no
montante de R$ 217.783,70 (duzentos e dezessete mil setecentos e oitenta e três reais e setenta
centavos), cuja operação far-se-á com transferências de recursos da Portaria 369, de 29 de abril
de 2020, do Ministério da Cidadania.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime
de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município de Garça.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de
elevado apreço. A
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Mun ES,
Ão
Excelentíssimo Senhor RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 010/2021
ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.164/2017, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E ALTERA
O ANEXO IIA DA LEI Nº 5.366, DE 03 DE JULHO DE 2020 (LDO) - AUTORIZANDO A
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 217.783,70 (DUZENTOS E
DEZESSETE MIL, SETECENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E SETENTA CENTAVOS),
PARA ATENDER ATENDIMENTO DE FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS EM SITUAÇÃO DE
VULNERABILIDADE E RISCO SOCIAL DECORRENTE DO COVID-19.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo III da Lei Municipal nº 5.164, de 19 de outubro de 2017,
que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2018 a 2021, passa a vigorar com a
seguinte inclusão:
“ANEXO II
PLANO PLURIANUAL — PERÍODO 2018 A 2021
Unidade Executora Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento
Social
Código da Unidade Nº. 02.08.01
Função Assistência Social
Código da Função Nº, 08
Sub-Função Assistência Comunitária
Código da Sub-Função | Nº. 244
Programa Combate a Pandemia Coronavírus (Covid 19)
Código do Programa Nº, 0019.2
Atividade Atividades da Secretaria Municipal de Assistência e
Desenvolvimento Social
Código da Atividade Nº, 2009
Ação Ações de Combate a Pandemia Coronavírus (Covid 19) -
EPI
Código da Ação 0001
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
000 000 000 100 100 Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 47.644,00 R$ 47.644,00
Justificativa das modificações: Inexiste dotação na Secretaria Municipal Assistência
e Desenvolvimento Social para utilizar os recursos oriundos da Portaria nº 369 de
29 de abril de 2020.
Unidade Executora Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento
Social
Código da Unidade Nº, 02.08.01
Função
Código da Função Assistência
Nº. 08
Social X
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Sub-Função Assistência Comunitária
Código da Sub-Função | Nº. 244
Programa Combate a Pandemia Coronavirus (Covid 19)
Código do Programa Nº. 0019.2
Atividade Atividades da Secretaria Municipal de Assistência e
Desenvolvimento Social
Código da Atividade Nº, 2009
Ação Ações de Combate a Pandemia Coronavirus (Covid 19) -
ALIMENTO
Código da Ação 0002
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
000 000 000 100 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 70.139,70 R$ 70.139,70 Justificativa das modificações: Inexiste dotação na Secretaria Municipal Assistência
e Desenvolvimento Social para utilizar os recursos oriundos da Portaria nº 369 de
29 de abril de 2020.
Unidade Executora Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento
Social
Código da Unidade Nº. 02.08.01
Função Assistência Social
Código da Função Nº. 08
Sub-Função Assistência Comunitária
Código da Sub-Função | Nº. 244
Programa Combate a Pandemia Coronavírus (Covid 19)
Código do Programa Nº. 0019.2
Atividade Atividades da Secretaria Municipal de Assistência e
Desenvolvimento Social
Código da Atividade Nº. 2009
Ação Ações de Combate a Pandemia Coronavirus (Covid 19) -
ACOLHIMENTO
Código da Ação 0003
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
000 000 000 100 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 Justificativa das modificações: Inexiste dotação na Secretaria Municipal Assistência
e Desenvolvimento Social para utilizar os recursos oriundos da Portaria nº 369 de
29 de abril de 2020."
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
4
Art. 2º O anexo IIA da Lei Municipal nº 5.366, de 03 de julho de 2020,
que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, passa a vigorar com a seguinte
Estado de São Paulo
inclusão:
“ANEXO IA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019
Unidade Executora Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento
Social
Código da Unidade Nº, 02.08.01
Função Assistência Social
Código da Função Nº 08
Sub-Função ÀÁssistência Comunitária
Código da Sub-Função | Nº. 244
Programa Combate a Pandemia Coronavírus (Covid 19)
Código do Programa Nº, 0019.2
Ações
Atividades da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
Código da Atividade Nº, 2009
Ação Ações de Combate a Pandemia
Coronavírus (Covid 19) - EPI
Código da Ação 0001
Meta Física Para o Exercício 100
Unidade de Medida Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício R$ 47.644,00
Unidade Executora Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento
Social
Código da Unidade Nº. 02.08.01
Função Assistência Social
Código da Função Nº. 08
Sub-Função Assistência Comunitária
Código da Sub-Função | Nº, 244
Programa Combate a Pandemia Coronavirus (Covid 19)
Código do Programa Nº, 0019.2
Ações
Atividades da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
Código da Atividade Nº, 2009
Ação Ações de Combate a Pandemia
Coronavirus (Covid 19) - ALIMENTO
Código da Ação 0002
Meta Física Para o Exercício 100
Unidade de Medida Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício . R$ 70.139,70
Unidade Executora Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento
Social
Código da Unidade Nº, 02.08.01
Função Assistência Social
Código da Função Nº, 08
Sub-Função ÁAssistência Comunitária
Código da Sub-Função | Nº. 244
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Programa Combate a Pandemia Coronavirus (Covid 19)
Código do Programa Nº, 0019.2
Ações
Atividades da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
Código da Atividade Nº, 2009
Ação Ações de Combate a Pandemia
Coronavírus (Covid 19) -
ACOLHIMENTO
Código da Ação 0003
Meta Física Para o Exercício 100
Unidade de Medida Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício R$ 100.000,00
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no
montante de R$ 217.783,70 (duzentos e dezessete mil, setecentos e oitenta e três reais e setenta centavos),
cuja operação far-se-á com transferências de recursos da Portaria 369, de 29 de abril de 2020, do
Ministério da Cidadania.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por decreto,
desde que necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Preféito Mun VAN