Ra CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 03 de fevereiro de 2021.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminhamos para apreciação ec deliberação desta Câmara Municipal o
incluso Projeto de Lei, o qual versa sobre tema de interesse geral da população garcense, consistente
na divulgação do quantitativo de pessoas imunizadas que se inserem nos grupos prioritários do Plano
Nacional de Operacionalização da Vacinação contra o Covid-19, divulgado pelo Ministério da Saúde.
Tal medida se mostra de suma importância, especialmente após a divulgação
de inúmeros casos, Brasil afora, envolvendo fraudes na ordem de vacinação contra o Covid-19.
Desta forma, deverão ser divulgados no portal da transparência, sem prejuízo
do que trata a Lei de Acesso à Informação, o quantitativo de pessoas imunizadas por grupos
prioritários, conforme estabelecido no Anexo II do Plano Nacional de Operacionalização da
Vacinação contra o Covid-19, nos seguintes termos:
I — trabalhadores de saúde;
IH — pessoas de 80 anos e mais;
II — pessoas de 75 a 79 anos;
IV — pessoas de 70 a 74 anos;
IV — pessoas de 65 a 69 anos;
V — pessoas de 60 a 64 anos;
VI - população indígena;
VII - povos e comunidades tradicionais ribeirinhas e quilombolas;
VIII - grupo com comorbidades;
IX — trabalhadores da educação;
X — pessoas com deficiência permanente severa;
XI — forças de segurança e salvamento:
XII — funcionários do sistema de privação de liberdade; k
XIII — população privada de liberdade.
Re
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ademais, no que se refere às informações dos profissionais de saúde,
deverão ser divulgadas, além do quantitativo, a informação individualizada da empresa, entidade ou
órgão a que se encontram vinculados os profissionais vacinados, bem como o cargo, emprego ou
função por eles exercidos.
Cuida da concretização do princípio da transparência, previsto no art. 37 da
Constituição Federal e art. 111 da Constituição Estadual, conhecido por princípio da publicidade, um
dos princípios básicos da Administração Pública.
De tal modo, a população garcense poderá acompanhar, em tempo real,
quantas pessoas foram vacinadas em nosso município, divididas por grupos prioritários, facilitando o
controle social do Plano de Vacinação.
Por outro lado, a fim de que não restem dúvidas acerca legalidade e
constitucionalidade da matéria, importante consignar que Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0270082-58.2012.8.26.0000, expressamente
reconheceu a regularidade da iniciativa parlamentar para tratar de assuntos relacionados à
transparência pública. Vejamos:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei Municipal nº 3.503, de 19 de
março de 2012, de iniciativa parlamentar, que estabelece a disponibilização, pelo Poder
Executivo, na página do Município na internet, do "Portal da Transparência Pública de
Ubatuba" Vício de iniciativa não identificado - Lei em comento que apenas versou tema
de interesse geral da população, concernente a informações relativas à atuação da
Administração Pública Municipal, sem qualquer relação com matéria estritamente
administrativa, que seria afeta apenas ao Poder Executivo. Acesso da população a
registros administrativos e a informações sobre atos de governo que, ademais, se insere
dentre os direitos e garantias fundamentais previstos na CF (art. 5º, XXXIII), tendo seu
exercício regulado na Lei Federal nº 12.527/2011 - Municipio de Ubatuba que,
outrossim, já possui página própria-na rede mundial de computadores, a qual requer
permanente atualização e manutenção, serviços para os quais certamente funcionários já
foram designados - Determinação de inserção de novos dados, na forma definida na
legislação ora impugnada, que, destarte, não representa qualquer incremento na despesa
do ente público local e nem tampouco intromissão nas atribuições funcionais dos
servidores envolvidos, uma vez que atinentes às mesmas obrigações que já lhes haviam
sido destinadas - Inocorrência, nessa linha, de violação ao princípio da separação dos
poderes Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente. ”
Ante o exposto, solicito especial atenção dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, a fim de prestigiar a transparência pública.
Lie “FRABETTI
ereador - DEM
Atenciosamente,
Re CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº /2021
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO QUANTITATIVO DE PESSOAS
VACINADAS CONTRA O COVID-19 JUNTO A REDE MUNICIPAL DE SAUDE E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º O Poder Executivo divulgará, por meio da página oficial da
transparência na internet, o quantitativo de pessoas imunizadas que se inserem nos grupos
prioritários do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra o Covid-19,
divulgado pelo Ministério da Saúde.
Art. 2º A divulgação do quantitativo de pessoas imunizadas deverá
ser dividida por grupos prioritários, conforme estabelecido no Anexo II do Plano Nacional de
Operacionalização da Vacinação contra o Covid-19, nos seguintes termos:
I — trabalhadores de saúde;
II — pessoas de 80 anos e mais;
II — pessoas de 75 a 79 anos,
IV — pessoas de 70 a 74 anos;
V — pessoas de 65 a 69 anos;
VI — pessoas de 60 a 64 anos;
VII - população indígena;
VIII — povos e comunidades tradicionais ribeirinhas e quilombolas;
IX — grupo com comorbidades;
X — trabalhadores da educação;
XI — pessoas com deficiência permanente severa; (É
XII — forças de segurança e salvamento;
XIII — funcionários do sistema de privação de liberdade;
XIV — população privada de liberdade. Dt
Rea CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo único. Além do quantitativo dos profissionais de saúde,
previsto no inciso I do caput deste artigo, deverá conter a informação individualizada da
empresa, entidade ou órgão a que se encontram vinculados os profissionais vacinados, bem
como o cargo, emprego ou função por eles exercidos.
Art. 2º As informações deverão ser veiculadas ostensivamente,
independentemente de solicitação, de modo a garantir fácil acesso aos órgãos de controle,
além de oportunizar o controle social.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 03 de fevereiro de 2021.
RÁFA
Vereador
- DEM