Re CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Garça, 04 de fevereiro de 2021.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminho para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal a
inclusa Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2021, através do qual estamos
adequando a propositura para tornar mais equânime a estrutura do IAPEN.
Entendo ser mais eficiente, propomos a manutenção da
representatividade tripartite (ativos, inativos e poder público) do Conselho de Administração,
preservando sua composição, atualmente em vigor, de 07 (sete) membros efetivos e 05 (cinco)
suplentes, todos escolhidos dentre os servidores ativos e aposentados do Regime Próprio de
Previdência Social, sendo:
1- 02 (dois) membros efetivos, indicados pelo Prefeito;
H - 05 (cinco) membros efetivos e seus respectivos suplentes, escolhidos pelos servidores
e beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social, em eleição direta, sendo:
a) 03 (três) servidores municipais da ativa, com respectivos suplentes;
b) 02 (dois) aposentados, com respectivos suplentes.
Por outro lado, previu-se que, não socorrendo interessados aptos para
comporem a lista tríplice, caberá ao Prefeito prover, após aprovação da Câmara Municipal, o
cargo de Diretor Superintendente, observados os requisitos impostos pelo caput deste artigo e
seus incisos.
Tal medida visa garantir maior controle no momento da escolha do
Diretor Superintendente do IAPEN, garantindo ao Poder Legislativo exercer a aprovação do
indicado ao cargo, quando não socorrerem interessados aptos para comporem a lista tríplice.
Cientes da necessidade de se tornar mais seguro e eficiente o
processo de escolha do dirigente do IAPEN, solicitamos especial atenção dos nobres
Vereadores para aprovação da Emenda ora apresentada.
a
. RE CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA Nº 02 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2021
O artigo 2º do Projeto de Lei Complementar nº 01/2021, passa a
vigorar com a seguinte redação: .
“Art. 2º O artigo 4º da Lei Municipal nº 2.785, de 05 de novembro de 1992, e suas
alterações, passa vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º O Conselho de Administração, órgão de deliberação colegiada, nomeado pelo
Chefe do Executivo, será composto por 07 (sete) membros efetivos e 05 (cinco) suplentes,
todos escolhidos dentre os servidores ativos e aposentados do Regime Próprio de
Previdência Social, sendo:
1-02 (dois) membros efetivos, indicados pelo Prefeito;
HI - 05 (cinco) membros efetivos e seus respectivos suplentes, escolhidos pelos servidores
e beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social, em eleição direta, sendo:
a) 03 (três) servidores municipais da ativa, com respectivos suplentes;
b) 02 (dois) aposentados, com respectivos suplentes.
$ 1º Os membros do Conselho de Administração, bem como seus respectivos suplentes,
serão nomeados pelo Chefe do Executivo para um mandato de 04 (quatro) anos,
possibilitada a recondução para o mesmo cargo por igual período.
$ 2º O Conselho de Administração deverá reunir-se ordinariamente uma vez por mês,
mediante convocação de seu Presidente, não podendo ser adiada a reunião por mais de
15 (quinze) dias, salvo por motivo de interesse público ou força maior devidamente
justificado, havendo requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros.
$3º O Conselho de Administração poderá ser convocado para reunião extraordinária
por seu Presidente, ou a requerimento de 02 (dois) de seus membros, ou, ainda, nos
casos em que dispuser seu regimento interno.
$ 4º Os membros do Conselho de Administração elegerão, entre seus pares, na primeira
reunião ordinária, o seu Presidente e Vice-Presidente, por voto secreto da maioria dos
Conselheiros, para um mandato de dois anos, permitida a reeleição por igual período.
$ 5º Não poderá ser eleito Presidente do Conselho de Administração o membro que
patrocine ou possua ação judicial movida contra o IAPEN, a fim de se preservar sua
parcialidade nas decisões do Conselho.
$ 6º As reuniões do Conselho de Administração instalar-se-ão com a presença da
maioria de seus membros.
$7º O Conselho de Administração deliberará por maioria simples de votos, cabendo ao
Presidente do Conselho, em caso de empate nas deliberações, o voto de qualidade.
Dá CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
$8º O Diretor Superintendente participará das reuniões do Conselho com direito a voz,
mas sem direito a voto.
$ 9º O não comparecimento do Conselheiro em 05 (cinco) reuniões ordinárias ou
extraordinárias, consecutivas ou não, importará na perda do mandato, assumindo o
suplente.
$ 10. Os membros do Conselho de Administração não são destituíveis “ad nutum”,
somente podendo ser destituidos após condenação em processo administrativo,
instaurado pelo Prefeito, por atos de corrupção ou de improbidade administrativa, ou em
caso de vacância, assim entendida a decorrente da ausência injustificada em 05 (cinco)
reuniões ordinárias ou extraordinárias, consecutivas ou não.
$ 11. Os membros do Conselho não serão remunerados, mas sua atividade será
considerada de relevante interesse público, devendo o servidor ser dispensado do
trabalho enquanto estiver a serviço do Conselho de Administração.
$ 12. O suplente será convocado pelo Presidente do Conselho para substituir o titular
nos casos de impedimento e, nos casos de vacância, para suceder-lhe até o rérmino do
mandato. ”
O artigo 4º do Projeto de Lei Complementar nº 01/2021, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º O artigo 6º da Lei Municipal nº 2.785, de 05 de novembro de 1992, e suas
alterações, passa vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º A Superintendência do IAPEN será exercida pelo Diretor Superintendente,
designado pelo Prefeito dentre os servidores municipais ativos e estáveis, ou nomeado
dentre os inativos vinculados ao RPPS do município, atendendo a lista tríplice proposta
pelo Conselho de Administração, observados, ainda, os seguintes requisitos:
1 - não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de
inelegilidade previstas no inciso 1 do caput do artigo 1º da Lei Complementar nº 64, de
18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei
Complementar;
1 - possuir certificação e habilitação comprovadas, nos termos definidos em parâmetros
gerais;
HI - possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira,
administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria;
IV - ter formação superior.
$ 1º Os requisitos a que se referem os incisos I e II do parágrafo anterior aplicam-se aos
membros dos Conselhos de Administração e Fiscal do IAPEN, bem como ao seu Comitê
de Investimentos.
Re
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ESTADO DE SÃO PAULO
$ 2º A indicação da lista triplice será precedida de escolha pelo Conselho de
Administração, observada a maioria simples de votos, de modo que, em caso de empate,
o critério será em prol do candidato com maior tempo de serviço público.
$ 3º À escolha dos nomes que comporão a lista tríplice será realizada em reunião do
Conselho de Administração, convocada exclusivamente para este fim.
$ 4º Não socorrendo interessados aptos para comporem a lista tríplice, caberá ao
Prefeito prover, após aprovação da Câmara Municipal, o cargo de Diretor
Superintendente, observados os requisitos impostos pelo caput deste artigo e seus incisos.
$5º O mandato do Diretor Superintendente terá duração de 02 (dois) anos, podendo ser
reconduzido por igual período, coincidindo com o periodo de mandato do Chefe do
Executivo, de modo que, em não havendo recondução, realizar-se-á de nova eleição.
$ 6º Sem prejuízo dos casos de vacância ou exoneração a pedido, o Diretor
Superintendente somente poderá ser afastado de suas funções após destituição
decorrente da condenação em processo administrativo, instaurado pelo Prefeito, por atos
de corrupção ou de improbidade administrativa, assegurado o contraditório e a ampla
defesa.”
O artigo 10 do Projeto de Lei Complementar nº 01/2021, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 10. O mandato dos membros do Conselho de Administração expirará em 31 de
dezembro de 2023.”
Garça/SP, 04 de fevereiro de 20 FA POLISINANI
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