A
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 09 de fevereiro de 2021.
Senhores(a) Vereadores(a),
Apresento para deliberação dos nobres pares este Projeto de Lei,
propondo que, sejam incluídas como essenciais as atividades do comércio varejista, bares e
restaurantes, salões de beleza, cabeleireiros, barbearias e manicures, bem como as atividades
dos prestadores de serviços no segmento educacional, jurídico, contábil, imobiliário,
securitário e de tecnologia, além das atividades ligadas ao esporte.
Tal medida visa minimizar o imenso transtomo econômico e social
gerado pela paralisação incondicional de tais atividades, refletindo na saúde, educação, segurança e
qualidade de vida das pessoas.
Vale ressaltar que consta na matéria dispositivo quanto a necessidade
de serem adotadas medidas sanitárias, objetivando impedir a propagação de doenças de acordo com
a gravidade da situação, desde que por decisão devidamente fundamentada em normas sanitárias e
de segurança pública, a qual indicará extensão, motivos e critérios técnicos e científicos
embasadores das restrições que porventura venham a ser apresentadas.
Sendo assim, solicito a análise e aprovação dos nobres pares ao
Na oportunidade, apresento a Vossa Excelência e demais Pares da
meu^-prolestos de^reço e considerac
Projeto.
Gamara Muni
FApiNHD POLISINANI
VERE^OR-PSD
Rua Barão do Rio Branco, 127/131, Centro, Garça/SP. CEP 17.400-000
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 - CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
1
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI /2021
A!S A POPULAÇÃO GARCENSE AS
ATIVIDADES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei;
Art 1" Ficam reconhecidas como essenciais à população garcense,
indispensáveis ao sustento, à dignidade, saúde, educação ou segurança da população, as
atividades do comércio varejista, clubes e academias de esporte de todas as modalidades,
bares, lanchonetes e restaurantes, salões de beleza, cabeleireiros, barbearias e manicures,
bem como as atividades dos prestadores de serviços no segmento educacional, jurídico,
contábil, imobiliário, securitário e de tecnologia.
Poráarofn iinSp/t nrpíiií-7n Hn HícnnctA nActn T í»í tQtnhÁm c#»r3n
- — —o- - — ---- r • "j -—^
considerados essenciais o funcionamento de atividades e serviços públicos definidos em
decreto da respectiva autoridade federativa.
Art. 2° Poderá ser realizada, nos termos do regulamento, a limitação
do número de pessoas, além de adotadas medidas de contenção sanitária, objetivando
impedir a propagação de doenças conforme a gravidade da situação, desde que por decisão
devidamente fundamentada em normas sanitárias e de segurança pública, indicando a
extensão, os motivos e critérios técnicos e científicos embasadores das restrições que
porventura venham a ser apresentadas.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Ficam revogadas as disposições em contrário.
írtrp Ha OnOl
MDB
FAtBINHHQ^^ÔtJSINANI
:eeea^r-psd
Rua Barão do Rio Branco, 127/131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-000
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308 - CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br