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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO
Considerando que chegou ao conhecimento desta vereadora
que alguns municípios passarão a fazer o pagamento de periculosidade aos
Conselheiros Tutelares.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário,
oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito, para que através do setor competente da municipalidade,
informe se foi feito o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) dos Conselheiros
Tutelares com a finalidade de comprovar exposição à atividade insalubre e pericuiosa.
Em caso negativo, há possibilidade de fazer? Em caso positivo, qual a decisão tomada?
A municipalidade pretende efetuar o pagamento de adicional de periculosidade aos
Conselheiros Tutelares?
Tais questionamentos se fazem necessários tendo em vista
buscar a valorização e o reconhecimento destes importantes profissionais.
Sala das Sessões, p^d/feverèi^ro de 2021.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/ email: camaraíS^cmgarca.sp.gov.br
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