texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SUBSTITUTIVO N" 01 AO PROJETO DE LEI N° 01/2021
(de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
ALTERA A LEI N° 3.220, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, NO TOCANTE AO IMPOSTO SOBRE
SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art 1° O artigo 2° da Lei n° 3.220, de 23 de dezembro de 1997, passa a
vigorar com a seguinte redação:
^'Art 2"A expressão "legislação tributária" compreende as leis, decretos,
instruções normativas, portarias, súmulas administrativas e demais normas
que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município
e relações jurídicas a eles pertinentes.''''
Art. T O inciso XXV do artigo 205 da Lei n® 3.220, de 23 de dezembro
de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
ArL 205. (...)
XXV - do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09.
Art. 3° O artigo 207 da Lei n° 3.220, de 23 de dezembro de 1997, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art 207. (...)
§ 5"Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 6°a 12
deste artigo, considera-se tomador dos sendços referidos nos incisos XXJII,
XXTV e XXV do artigo 205, o contratante do serviço e, no caso de negócio
jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica
contratante, a unidade em favor da qual o serviçofoi estipulado, sendo
irrelevantes ^^ara carac^^*''z^~^a as denominações de sede, f liai, agência, ^ost*^
de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer
outras que venham a ser utilizadas.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg,br/e-mail:cainara@cingarca.sp.gov.br
open original →