materia nº 8/2021

CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SUBSTITUTIVO N" 01 AO PROJETO DE LEI N'' 08/2021
(de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
CRIA O SISTEMA MUJVJCIPAL DE ENSINO DE GARÇA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei;
Ari. 1° A "resente Lei institui o Sistema Municipal de Ensino de Garça e
fixa normas para o seu funcionamento com vistas à garantia do direito à educação e ao
cumprimento dos preceitos encartados na Constituição Federal, Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional, Lei Orgânica do Município de Garça, bem como as normativas dos
Conselhos Nacional e Estadual de Educação.
Art. T O Sistema Municipal de Ensino terá por finalidade o pleno
desenvolvimento do aluno, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o
trabalho e livre iniciativa.
Parágrafo único. O direito à educação, promovido na forma do art. 205
da Constituição Federal, abrangerá os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar,
na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino, nos movimentos sociais, nas
organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.
Ari. 3^* O Sistema ^.4un!cipal de Ensino compreende;
I - órgãos municipais de educação;
a) Secretaria Municipal de Educação; órgão executivo das politicas de educação básica,
compreendendo a educação infantil, destinada às crianças de O a 5 anos, em creches e pré￾escolas; ensino fundamental, do 1® a 5® ano; e para os que a ele não tiveram acesso na idade
própria, através da educação de jovens e adultos (EJA.);
b) Conselho Municipal de Educação; órgão colegiado vinculado à Secretaria Municipal de
Educação, com funções e competências normativas, consultivas, deliberativas, recursais, de
supervisão e fiscalização exercidas no âmbito do Sistema Municipal de Ensino, na forma do
Regimento próprio aprovado pelo Chefe do Executivo;
Conselho Municipal de Apnmn^hampntr» f Pnntrnlp ÇJrvrÍQl Hr» FTTNT^PR- Aroran Hp
acompanhamento e controle de aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação, na forma do
art. 212-A da Constituição Federal;
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