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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário,
um Voto de Apoio ao Projeto de Lei 80/2018, em tramitação na Câmara dos Deputados
e no Senado Federal, que visa tomar obrigatória a presença do advogado nas audiências
de conciliação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), em
tramitação no Senado Federal.
O presente Voto de Apoio à Câmara dos Deputados e ao
Senado Federal pela aprovação do Projeto de Lei 80/2018 que altera a Lei n° 8.906, de
4 de julho de 1994, que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB)", para estabelecer a obrigatoriedade da participação do
advogado (a) no Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania
(CEJUSC).
A proposta tramita na Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania (CC) do Senado Federal, aguardando data para realização de Audiência
Pública. O presente Voto de Apoio foi provocado pelo Dr. Fábio Ricardo Rodrigues dos
Santos, Presidente da 42" Subseção da OAB em Garça -SP.
Todos os vereadores, comungam da luta dos advogados em
participar das ações de conciliação no CEJUSC, tendo em vista que a homologação de
litígio muitas vezes oneram famílias que, por estarem desassistidas de um advogado (a),
aceitam acordos que irão penalizá-las para o resto da vida. Pensando nisso, em abril de
2019, a Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (GAB-SP) instituiu a
Comissão Especial para Aprimoramento dos CEJUSC, formado por Arnaldo Galvão
Gonçalves, Leticia de Oliveira Catani e Sulivan Rebouças Andrade, todos conselheiros
Seccionais, e Carlos Felipe Tobias, presidente da Subseção de Caraguatatuba.
O que OAB-SP pretende é que todo cidadão esteja
judicialmente assistido por advogada ou advogado quando buscar o CEJUSC para tentar
a resolução do litígio pelos meios alternativos (mediação e conciliação).
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: w\v\v.garca.sp.leg.br/email: cainara@cmgarca.sp.gov.br
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