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materia nº 15/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2021
Date 2021-02-17
EmentaAltera a Lei Municipal nº 5.294, de 2019, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Segurança Pública - FUMSEP e do Conselho Municipal de Segurança Pública de Garça e dá outras providências.
native_id104226

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-30 Concluído (a) — Processo arquivado.
2021-03-30 Proposição retirada pelo autor — Solicitação de retirada aprovada por unanimidade de votos.
2021-03-25 Proposição retirada pelo autor — Solicitação de retirada incluída no expediente para votação.
2021-02-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Concluso para Presidência.
2021-02-18 Em tramitação — Com parecer favorável.
2021-02-18 Em tramitação — Com Parecer favorável.
2021-02-17 Em tramitação — Projeto considerado objeto de deliberação na 3ª Sessão Ordinária de 17/02/2021.
2021-02-11 Em tramitação — Projeto a ser considerado objeto de deliberação na 3ª Sessão Ordinária, de 17/02/2021.
2021-02-11 Em tramitação — Encaminhado para providências.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Oficio n.° 058/2021
Garça, 11 de fevereiro de 2021
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Ordinária n.° OII/2021.
Senhor Presidente,
Considerando o contido no Protocolo IDoc n° 1.188/2021,
encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei Ordinária n°
011/2021, por meio do qual estamos alterando a Lei Municipal n° 5.294 de 2019, dispõe sobre a
criação do Fundo Municipal de Segurança Pública - FUMSEP e do Conselho Municipal de
Segurança Pública de Garça.
A alteração se dá, unicamente, ante a extinção da Secretaria
Municipal de Habitação e Mobilidade e a necessidade de se efetuar a designação de um membro
de uma Secretaria Municipal existente, ou seja, a Secretaria Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento Urbano, já que tal órgão aglutinou todos os Departamentos da antiga
Secretaria.
Por fim, solicitamos especial atenção dos nobres Edis para
aprovação do Projeto de Lei Complementar ora apresentado, bem como requeremos sua
tramitação em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosan.
JOÃO CARIES D
Prefeito Muníti
Ao
Excelentíssimo Senhor
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA

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