PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.° 059/2021
Garça, 11 de fevereiro de 2021,
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n ® 012/2021
Senhor Presidente,
Considerando o contido no Protocolo Idoc. 1140/2021 encaminhamos para
apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei n® 059/2021, através do
qual estamos solicitando autorização legislativa, nos termos do artigo 169 da Lei Orgânica do
Município de Garça, para receber, em doação da J.A. dos Santos Polpas Eireli, a área constante do
croqui e roteiro anexos, com o encargo de se implantar uma rotatória de acesso ao Distrito Empresarial
Carlos Augusto Teixeira Pinto, devendo constar da escritura de doação o encargo e as cláusulas e
condições que vedem a transferência ou utilização diversa do imóvel, a qualquer título, sob pena de
reversão ao patrimônio do doador, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.
As despesas para o desmembramento e lavratura da escritura de doação ocorrerá
por conta do Município, conforme consta do Termo de Doação de Área, ora anexado.
Solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação do Projeto de Lei ora
apresentado, bem como requeremos sua tramitação em regime de urgência, nos termos do artigo 54
da Lei Orgânica do Município.
Atenciosam nte.
JOÃO CAIROS L OS SANTOS
PREFEITO MUNlCIPi
Ao
Excelentíssimo Senhor
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 012/2021
AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER ÁREA, EM DOAÇÃO, PARA A IMPLANTAÇÃO
DA ROTATÓRIA DE ACESSO AO DISTRITO EMPRESARIAL CARLOS AUGUSTO
TEIXEIRA PINTO.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da
presente Lei, e nos termos do artigo 169 da Lei Orgânica do Município, a receber, em doação, a área
de 3.465,58 metros quadrados, a ser desmembrada da Matrícula nº 7.702 do CRI local, propriedade de
J.A. dos Santos Polpas Eireli, inscrita no CNPJ nº 16.794.514/0001-04, conforme croqui e roteiro
anexos, que ficam fazendo parte integrante desta, com o encargo de se implantar uma rotatória de
acesso ao Distrito Empresarial Carlos Augusto Teixeira Pinto.
ROTEIRO
“Tem início no marco 01, marco este cravado às margens da Estrada Municipal GAR-161 e às margens da
Rodovia SP-294 (Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros), de onde segue confrontando com a citada
rodovia em direção ao marco 02 no rumo 62º24'33"SE na distância de 35,97 metros. Daí deflete à direita e
segue no rumo 09º59'28" SW na distância de 57,45 metros, confrontando com a área remanescente. Daí dejlete
à direita e segue no rumo 89º40'27"SW na distância de 26,81 metros, confrontando com a área remanescente.
Dai deflete à esquerda e segue com rumo 9º53'37"SW na distância de 40,3] metros, confrontando com a área
remanescente. Dai deflete levemente à esquerda e segue com rumo 03º42'59"SW na distância de 67,22 metros,
confrontando com a área remanescente. Dai deflete à direita e segue no rumo 89º40'27"SW na distância de
10,69 metros, confrontando com a área remanescente e com a Estrada Municipal GAR-!61. Daí defleta à
direita e segue no rumo 05º20'10"NE na distância de 24,33 metros, confrontando com a Estrada Municipal
GAR-161. Daí deflete levemente à direita e segue com rumo 0541'44"NE na distância de 55,27 metros,
confrontando com a Estrada Municipal GAR-I61. Dai deflete levemente à direita e segue com rumo
08º08'26"NE na distância de 46,18 metros, confrontando com a Estrada Municipal GAR-161. Dai dejlete
levemente à direita e segue com rumo 09º07'03" NE na distância de 28,32 metros, confrontando com a Estrada
Municipal GAR-161. Daí dejlete levemente à direita e segue no rumo 1629"! "NE na distância de 28,52
metros, confrontando com a Estrada Municipal GAR-161, até o marco 01, ponto inicial, perfazendo uma área
territorial de 3.465,58 metros quadrados ”
Art. 2º Da escritura de doação deverá constar o encargo e as cláusulas e
condições que vedem a transferência ou utilização diversa do imóvel, a qualquer título, sob pena de
reversão ao patrimônio do doador, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.
Art. 3º As despesas para o desmembramento e lavratura da escritura de
doação ocorrerá por conta do Município, decorrente das dotações orçamentárias próprias, consignadas
no orçamento vigente.
Art, 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
TERMO DE DOAÇÃO
J.A. DOS SANTOS POLPAS EIRELI, inscrita no
CNPJ nº 16.794.514/0001-04, neste ato represertado por seu
procurador Wagner Mariusso, inscrito no CPF nº 180.914.628-32,
residente e domiciliado na Rua Minas Gerais nº 606, centro,
nesta cidade de Garça-SP, vem através do presente, requerer a
doação ao Município de Garça, da área descrita abaixo, para
colaborar no desempenho das atividades voltadas à fomentação de
criação de empregos e rendas no Município de Garça, em prol do
bem comum, com o objetivo específico que a área a ser doada e
desmembrada (3.465,58 metros quadrados) da Matrícula nº 7.702 do
CRI local, seja utilizada única e exclusivamente para construção
da rotária para acesso ao Novo Distrito Empresarial às margens
da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros SP-294.
Desta maneira, esperamos cooperar com a
Administração Pública Municipal, que tem entre os seus
princípios, a expansão das atividades empresariais.
A assinatura da escritura pública de doação
será realizada assim que o Município de Garça receber a área em
doação, nos termos previstos na Lei Orgânica do Município de
Garça, devendo todos os custos para concretização do ato ser
arcado pela Prefeitura Municipal, reconhecendo que a empresa
J.A. dos Santos Polpas Eireli, vem desenvolvendo as atividades
descritas no plano de trabalho, nada tendo a reclamar quanto à
área remanescente, salvo se a empresa encerrar suas atividades
empresariais no local.
Matricula nº 7.702 do CRI local (a desmembrar)
Proprietário: J.A. dos Santos Polpas Eireli
Área: 3.465,58 metros quadrados
“Tem início no marco Ol, marco este cravado às margens da Estrada Municipel
GAR-161 e às margens da Rodovia SP-294 (Rodovia Ccmandants voão Riteiro de
Barros), de onde segue confrontando com a citada rodovia en direção «v março
02 no rumo 62º24'33"SE na distância de 35,97 metros. Daí deflete à direita e
segue no rumo 09º59'28"sW na distância de 57,45 metros, confrontando com a
área remanescente. Daí deflete à direita e segue no rumo 89º40'27"sW na
distância de 26,81] metros, confrontando com a áreas remenesvente. Dai vdeflete
à esquerda e segue com rumo 9º53'37"sW na distância de 40,31 metros,
confrontando com a área remanescente. Dai deflete levemente à esquerda e
segue com rumo 03º42'59"SW na distência de 67,22 metros, confrontando com a
área remanescente, Dai deflete à direira e segue no runo 89º40'27"sW na
distância de 10,69 metros, confrontando com a drea remanescente e com é
Estrada Municipal GAR-I6L. La: daurlera à dlrelta e segue no tumo 0OSºD0! JO"NE
na distância de 24,33 metros, confrontando com a Estrada Municipal GAR-l161.
Dai deflete levemente à direite e segue com rumo 05º4i'44"HE na distância de
55,27 metros, confrontando com a Estrada Municipal GAR -ié6i. Dai deflete
levemente à direita e segue com rumo 08º08'26“NE na distância qe 46,18
metros, confrontando com a Estrada Municipal GAR-161. Dai dsflete levemente à
direita e segue com rumo 09º07'03"NE na distância de 28,32 metros,
confrontando com a Estrada Municipal GAR-161. Daí deflete levemente à direita
e segue no rumo 16º29' 11ºNE na distância de 28,52 merros, confrontando com e
Estrada Municipal GAR-161, até o marco Gl, ponto inicial, parfazendo uma área
territorial de 3.465,58 metros quadrados.”
Garça/SP,. 09 evereiro de 2021.
J.A. DOS OS POLPAS EIRELI
CNPJ nº 16"794.514/0001-04
Prefeitura Municipal de Garça
CNPJ Nº 44.518.371/0001.35 - Garça/SP
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
URBANO
Rua Coronel Joaquim Piza, nº 192 — Centro - Fone: (14) 3407-6612
MEMORIAL DESCRITIVO
DESAPROPRIAÇÃO DE UMA ÁREA DA ESTÂNCIA MADEL
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
C.N.P.J nº 44.518.371/0001-35
Endereço da Obra: Margens da Estrada Municipal GAR-161 x Margens da Rodovia Estadual
Comandante João Ribeiro de Barros SP-294
Município e Comarca de Garça - SP.
Área total da Gleba: 65.341,00 metros quadrados
À DESMEMBRAR - 3.465,58 m?
Tem início no marco 01, marco este cravado às margens da Estrada Municipal
GAR-161 e às margens da Rodovia SP-294 (Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros), de
onde segue confrontando com a citada rodovia em direção ao marco 02 no rumo 62º24'33ºSE
na distância de 35,97 metros. Daí deflete à direita e segue no rumo 09º59'28"SW na distância
de 57,45 metros, confrontando com a área remanescente. Daí deflete a direita e segue no
rumo 89º40'27"SW na distância de 26,81 metros, confrontando com a área remanescente. Daí
deflete à esquerda e segue com rumo 9º53'37"SW na distância de 40,31 metros, confrontando
com a área remanescente. Dai deflete levemente à esquerda e segue com rumo 03º42'59"SW
na distância de 67,22 metros, confrontando com a área remanescente. Daí deflete à direita e
segue no rumo 89º4027"SW na distância de 10,69 metros, confrontando com a área
remanescente e com a Estrada Municipal GAR-161. Dai defleta à direita e segue no rumo
05º20"10"NE na distância de 24,33 metros, confrontando com a Estrada Municipal GAR-161.
Dai deflete levemente à direita e segue com rumo 05º41'44"NE na distância de 55,27 metros,
confrontando com a Estrada Municipal GAR-161. Daí deflete levemente à direita e segue com
rumo 08º08 26"NE na distância de 46,18 metros, confrontando com a Estrada Municipal GAR161. Daí deflete levemente à direita e segue com rumo 09º07'03"NE na distância de 28,32
metros, confrontando com a Estrada Municipal GAR-161. Daí deflete levemente à direita e
segue no rumo 16º2911ºNE na distância de 28,52 metros, confrontando com a Estrada
Municipal GAR-161, até o marco 01, ponto inicial, perfazendo uma área territorial de 3.465,58
metros quadrados.
REMANESCENTE - 61.875,42 m?
Tem início num ponto denominado marco A, localizado às margens da Rodovia
SP-294 (Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros), distante 35,97 metros do marco 01,
marco este cravado às margens da Estrada Municipal GAR-161 e às margens da Rodovia SP294 (Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros). Dai segue confrontando com a citada
rodovia em direção ao marco 02 no rumo 62º24'33'SE na distância de 126,98 metros. Dai
deflete à direita e segue com rumo 10º27'31"SE na distância de 302.00 metros. confrontando
com Alcides Nivaldo Tosta — Estância Mave Ill (Matricula 3.171) até o marco 03, cravado na
Prefeitura Municipal de Garça
CNPJ Nº 44,518.371/0001.35 - Garça/SP
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
URBANO
Rua Coronel Joaquim Piza, nº 192 — Centro - Fone: (14) 3407-6612
divisa da propriedade de Alcides Nivaldo Tosta — Estância Mave III (Matrícula 3.171) com a
divisa do Esporte Clube Banespa de Garça (matricula 7.526). Dai deflete à direita e segue com
rumo 89º40'28"SW na distância de 55,42 metros até o marco 04, confrontando com o Esporte
Clube Banespa de Garça (matrícula 7.526). Dai continua com rumo 89º40'28"SW na distância
de 137,43 metros, confrontando com o Esporte Clube Banespa de Garça (matricula 7.526) até
o marco 05, cravado na divisa do Esporte Clube Banespa de Garça (matrícula 7.526) com a
divisa da propriedade de Francisco Antônio Tosta, Sítio São Benedito (matrícula 37). Daí
segue com rumo 89º31'04"SW na distância de 46,01 metros, confrontando com Francisco
Antônio Tosta, Sítio São Benedito (matrícula 37) até o marco 06, cravado na divisa da
propriedade de Francisco Antônio Tosta, Sítio São Benedito (matrícula 37) e às margens da
Estrada Municipal GAR-161. Dai deflete à direita e segue no rumo 07º44'01ºNE na distância
de 16,99 metros até o marco 07, confrontando com a Estrada Municipal GAR-161. Dai deflete
levemente à direita e segue no rumo 12º17'38'NE na distância de 23,73 metros até o marco
08, confrontando com a Estrada Municipal GAR-161. Daí deflete levemente à esquerda e
segue com rumo 05º13'11"NE na distância de 32,71 metros até o marco 09, confrontando com
a Estrada Municipal GAR-161. Dai deflete levemente à esquerda e segue com rumo
03º27'38"NE na distância de 31,62 metros até o marco 10, confrontando com a Estrada
Municipal GAR-161. Daí deflete levemente à esquerda e segue com rumo 00º07'24"NE na
distância de 33,30 metros até o marco 11, confrontando com a Estrada Municipal GAR-161.
Daí deflete levemente à esquerda e segue com rumo 00º1913"NW na distância de 48,45
metros até o marco 12, confrontando com a Estrada Municipal GAR-161. Daí deflete
levemente à direita e segue no rumo 05º20110"NE na distância de 7,82 metros, até a divisa
com a área a desmembrar. Dai deflete à direita e segue com rumo 89º40'27"NE na distância
de 10,69 metros, confrontando com a área remanescente. Daí deflete à esquerda e segue com
rumo 03º42'59"NE na distância de 67,22 metros, confrontando com a área remanescente. Daí
deflete levemente à direita e segue com rumo 09º53'37'NE na distância de 40,31 metros,
confrontando com a área remanescente. Daí deflete à direita e segue com rumo 89º40'27'NE
na distância de 26,81 metros, confrontando com a área remanescente. Daí deflete à esquerda
e segue com rumo 09º59'28"NE na distância de 57,45 metros, confrontando com a área
remanescente, até o marco A, ponto inicial, perfazendo uma área territorial de 61.875,42
metros quadrados, onde consta construída uma Edificação Industrial com área total de
1.150,52 metros quadrados.
Garça, 18 de maio de 2020.
Proprietário:
Responsáveis Técnicos:
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA ROBERTA SIMÕES MASUOKA
C.N.P.J nº 00.805.001/0001-03 Arquiteta e Urbanista
Prefeito Municipal CAU nº AS0608-7 SP
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
CPF nº 061.759.778-23
bo
ÁREA À DESMEMBRAR
sem escala
N Área à Desmembrar
3.465,58m?
Estância Mavo III
Alcides Nivaldo Peres
Matricula nº 3.171
|
Í |
| Fal) A | 88 Area Remanescente
EE 61.875,42m?
vá
sê
E
Bê
Área construção
1.150,52m?
Ê ES O
H
DESMEMBRAMENTO/DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA DA ESTÂNCIA MADEL
2/3
LOCAL:
MARGENS DA ESTRADA MUNICIPAL GAR—=181 x MARGENS DA RODOVIA COMANDANTE JOÃO RIBEIRO DE BARROS SP-294
MUNICÍPIO E COMARCA DE GARÇA — SP
MATRÍCULA: 7,702 | AREA TOTAL: 65.341,00! | À DESUEMBRAR: 3,465,58m! | REMANESCENTE 61,875,42m' | DA 18/05/2020 | ESCAA: Sem escala
Proprietário
Respunsável Técnica
ROBERTA SIMÕES MASUOKA CAU - AS0808-7
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA CNPJ 44.518.371/0001-35 Prefeito JOÃO CARLOS DOS SANTOS