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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 01/2021
(de autoria da Mesa Diretora)
HOMOLOGA, NOS TERMOS DA LEI N^LZOS/ÔP, O TEOR DO DECRETO
EXECUTIVO N" 9.247, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2021, QUE CONSTITUI O
CONSELHO DELIBERATIVO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS
-SAAE
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o
seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1° Fica homologado, em todos os seus termos, o Decreto
Executivo n° 9.247, de 16 de fevereiro de 2021, que constitui o Conselho Deliberativo do
Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE.
publicação.
Art. T Este Decreto Legislativo entra em vigor a de sua
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em çontrá]
S. Sessões, 17 de fevereiro de 2021.
íÁtó^RABETTI
Presidente
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