GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SUBSTITUTIVO N" 01 AO PROJETO DE LEI N" 10/2021
(de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITO DO MUNICÍPIO COM O INSTITUTO
DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
DE GARÇA - lAPEN, RELATIVAMENTE AOS REPASSES SUSPENSOS PELA LEI N°
5.370, DE 31 DE AGOSTO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. V Fica autorizado o parcelamento dos débitos do Município de
Garça com seu Regime Próprio de Previdência Social, gerido pelo Instituto de Aposentadoria e
Pensão dos Servidores Públicos do Município de Garça (lAPEN), em 60 (sessenta) prestações
mensais e sucessivas, nos termos do art. 195, § 11, da Constituição Federal, relativamente à cota
patronal do Fundo Previdenciário do período de abril a dezembro de 2020, bem como do
CADPREV n° 24/2001, CADPREV n° 909/2013 e CADPREV n° 912/2013, no valor total de R$
3.602.616,79 (três milhões, seiscentos e dois mil, seiscentos e dezesseis reais e setenta e nove
centavos), nos seguintes termos:
I - cota patronal do Fundo Previdenciário, relativamente ao período de abril a dezembro de
2020: R$ 3.112.590,28 (três milhões, cento e doze mil, quinhentos e noventa reais e vinte e oito
centavos);
II - CADPREV n° 24/2001, autorizado pela Lei n° 3.462/2001, relativamente ao período de abril
a dezembro de 2020: R$ 223.375,73 (duzentos e vinte e três mil, trezentos e setenta e cinco reais
e setenta e três centavos);
in - CADPREV n® 909/2013, autorizado pela Lei n® 4.827/2013, relativamente ao período de
abril a dezembro de 2020: R$ 73.926,09 (setenta e três mil, novecentos e vinte e seis reais e nove
centavos);
rv - CADPREV n® 912/2013, autorizado pela Lei n® 4.827/2013, relativamente ao período de
abril a dezembro de 2020: R$ 192,724,69 (cento e noventa e dois mil, setecentos e vinte e quatro
reais e sessenta e nove centavos).
Art. 2° Para apuração do montante devido a ser parcelado, os valores
serão atualizados pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE,
acrescido de juros de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, acumulados desde a data
vencimento de cada parcela suspensa, até a data de consolidação do termo de acordziráQ
parcelamento.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: mnv.garca.sp.leg.br/e-mail; cainara@cmgarca.sp.gov.br