CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 18 de fevereiro de 2021.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Lei, através do qual estamos disciplinando, no âmbito do município de
Garça, a utilização de animais para tração de veículos, como charretes, carroças e similares.
Tal medida se mostra necessária ante os reiterados abusos cometidos
por proprietários contra seus animais, a exemplo do ocorrido no último dia 02 de janeiro de 2021, em
que um cavalo, utilizado para tração animal, fora vítima de maus tratos, culminando com a sua morte.
Desta forma, busca-se impor aos proprietários e condutores o dever de
prevenção à ferimentos e doenças, bem como garantir a prestação de assistência médico-veterinária
aos animais utilizados.
Outro ponto importante do Projeto, versa sobre a limitação do peso
total transportado, o qual não poderá exceder a carga útil de 250 Kg.
Além disso, a carga horária de trabalho por animal não poderá exceder
06 (seis) horas diárias, contínuas ou alternadas, devendo lhe ser garantido o acesso à água abundante e
alimentação, sendo vedada, duarante o período em que estiver estacionado, sua exposição direta ao sol.
Não obstane, proibimos a utilização de guizos, chocalhos ou campainhas, ligadas aos arreios ou ao
veículo, para produzir ruídos constantes, bem como o uso de esporas, chicotes ou qualquer outro
instrumento que cause ferimento nos animais, incluindo aparelhos que provoquem choques elétricos.
Logo, será expressamenete proibido infligir maus tratos, quaisquer que
sejam as formas, aos animais utilizados na tração de veículos.
Por fim, a infração aos preceitos da Lei acarretará ao infrator multa no
valor equivalente a 500 (quinhentas) UFG*s, sem prejuízo da apreensão do animal quando envolver
maus tratos.
Desta feita, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado.
ítenciosamentj'
Vereador
. = a CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEIN.º | /2021
DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS PARA A TRAÇÃO DE VEÍCULOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º À utilização de animais para tração de veículos, como charretes,
carroças e similares, no âmbito do Município de Garça, deverá obedecer o disposto na presente Lei.
Art. 2º Os proprietários e condutores de charretes, carroças e similares
serão responsáveis pela limpeza dos locais onde os veículos permanecerem estacionados.
Parágrafo único. Deverá ser garantido ao animal o acesso à água
abundante e alimentação, sendo vedada, duarante o período em que estiver estacionado, sua exposição
direta ao sol.
Art. 3º O peso total transportado não poderá exceder a carga útil de
250 Kg (duzentos e cinquenta quilogramas).
Parágrafo único. Considera-se carga útil, para fins do disposto no
caput deste artigo, o peso somado de tudo aquilo que o animal poderá transportar.
Art. 4º A carga horária de trabalho por animal não poderá exceder 06
(seis) horas diárias, contínuas ou alternadas.
Art. 5º Sem prejuízo das demais disposições que garantam o bemestar animal, caberá aos proprietários e condutores prevenir ferimentos e doenças, bem como garantir
a prestação de assistência médico-veterinária aos animais utilizados.
Art. 6º Fica expressamente proibido:
I - utilizar guizos, chocalhos ou campainhas, ligadas aos arreios ou ao veículo, para produzir ruídos
constantes,
Il - o uso de esporas, chicotes ou qualquer outro instrumento que cause ferimento nos animais,
incluindo aparelhos que provoquem choques elétricos;
HI - infligir maus tratos, quaisquer que sejam as formas, aos animais utilizados na tração de veículos.
Art. 7º A infração a qualquer dispositivo desta Lei acarretará ao
infrator multa no valor equivalente a 500 (quinhentas) UFG's, sem prejuizo da apreensão do animal
quando envolver maus tratos.
$ 1º A reincidência da infração implicará na aplicação da multa em
valor dobrado.
$ 2º Nos casos em que ocorrer a apreensão, aplicar-se-ão as normas
relativas ao recolhimento dos animais encontrados soltos nas vias e logradouros públicos.
af
Ra CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação.
Art. 9º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça/SP, 18 de fevereiro de 2021.
sd del,
EDRO SANTOS
Vereador