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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO
Considerando que a Lei Municipal 5.122/2017 reduziu a O
(zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao
funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa
e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual- MEI;
Contudo, a isenção de referidas taxas e emolumentos já
havia sido introduzida, desde 07 de agosto de 2014, no Estatuto Nacional da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (art. 4º, 83º), mediante alteração
legislativa embutida pela LC nº 147/2014;
Considerando que a Lei nº 5.316, de 03 de outubro de
2019, retroagiu os efeitos da Lei Municipal 5.122/2017 para 07 de agosto de 2014.
Requeiro a Mesa, após consulta ao Plenário, oficie-se ao
Exmo. Prefeito, para que através do setor competente da Municipalidade informe o que
segue em relação aos Microempreendedor Individual- MEI:
Il) Todos os munícipes que tiveram seus nomes
protestados de forma equivocada já foram retirados do protesto?
2) Todos os casos já foram regularizados”?
Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2021.
DRO SANTOS
READOR - PSDB
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara(Gicmgarca.sp.gov.br
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