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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Garça, 28 dejaneiro de 2021
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminho para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal a
inclusa Emenda ao Projeto de Lei n° 010/2021, através do qual proponho a redução do
número de parcelas do termo acordo de parcelamento para pagamento e recebimento,
respectivamente, da Cota Patronal do Fundo Previdenciário do período de abril a dezembro
2020, e do CADPREV if 24/2001, CADPREV n^ 909/2013 e CADPREV n° 912/2013, no
valor total de R$ 3.602.616,79 (três milhões, seiscentos e dois mil, seiscentos e dezesseis reais
e setenta e nove centavos).
Entendo que tal divida deve ser pago dentro d^túál gestão, tendo em
vista o superávit do exeercício anterior e a necessidade de não sejjo^ergar problema spara as
futuras administrações.
Sendo assim.
pares.
solicito a
ereador
a provação da Emenda aos nobres
ANTONIO OS BACANA
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
EMENDA 01 AO PROJETO DE LEI 010/2021
a seguinte redação:
O artigo 2® do Projeto de Lei n® 010/2021, passa a vigorar com
"Árt. 2" O pagamento do parcelamento de que trata o artigo J ° será efetuado pelo
Município ao Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município
de Garça em 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivos, atualizadas pelo
IPCA/JBGE, acrescido de Juros de 0,5% (meio por cento) ao tmsrnos termos dos artigos
3° e 4° da Portaria .186/2020, do Ministério da Ecqpemia/Secretaria Especial de
Previdência e Trabalho c.c. o etftigo 5.® ^cisos I e 11^,/ia Portaria MPS n°402, de 10 de
dezembro de 2008 e suas alterações.
Garça/SP 18 deiwereirb.de 2021.
CO^DS SÂNtÒS BACANA
Vereâdor>SDB
ANTONIO
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