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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA N° 01 AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI N" 010/2021
O artigo 1° do Substitutivo ao Projeto de Lei n** 010/2021, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art 1" Fica autorizado o parcelamento dos débitos do Município de
Garça com seu Regime Próprio de Previdência Social, gerido pelo Instituto de Aposentadoria e
Pensão dos Servidores Públicos do Município de Garça (lAPEN). em 36 (trinta e seis) prestações
mensais e sucessivas, nos termos do art. 195, § 11, do Constituição Federal, relativamente à cota
patronal do Fundo Previdenciário do período de abril a dezembro de 2020, bem como do CADPREV
n"24/2001, CADPREVn''909/2013 e CADPREVn°912/2013, no valor total de RS 3.602.616.79 (três
milhões, seiscentos e dois mil, seiscentos e dezesseis reais e setenta e nove centavos), nos seguintes
termos:
I - cota patronal do Fundo Previdenciário, relativamente ao período de abril a dezembro de 2020:
R$ 3.112.590.28 (três milhões, cento e doze mil, quinhentos e noventa reais e vinte e oito centavos);
II - CADPREV 24/2001, autorizado pelo Lei n" 3.462/2001. relativamente ao período de abril a
dezembro de 2020: RS 223.375,73 (duzentos e vinte e três mil, trezentos e setenta e cinco reais e
setenta e três centavos);
U1 - CADPREV n° 909/2013, autorizado pela Lei n" 4.827/2013, relativamente ao período de abril a
dezembro de 2020: RS 73.926.09 (setenta e três mil, novecentos e vinte e seis reais e nove centavos);
rV- CADPREV «" 912/2013, autorizado pela Lei n" 4.827/2013, relativamente ao período de abril a
dezembro de 2020: RS 192.724,69 (cent^.-^~jjpverHp e dois mil. set^cetitos e vinte e quatro reais e
.sessenta e nove centavos). "
Garça/Sr, 18 de £e<%Vo de 2021.
ANTompTèAÍ^qo bacana
/ Vereador
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