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M
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário,
oficie-se ao Exmo. Sr. Deputado Estadual Sebastião Santos que efetue gestões junto ao
Governo do Estado de São Paulo, visando a liberação de emenda parlamentar para este
município destinados à compra de equipamentos para o Conselho Tutelar do município
de Garça.
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não
jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da
criança e do adolescente.
1)As atribuições específicas do Conselho Tutelar estão
relacionadas no Estatuto da Criança e do Adolescente arts. 95 e 136.[1] e são;
2) Atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas
nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101,1 a VII;
3) Atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as
medidas previstas no art. 129,1 a VII;
4) Promover a execução de suas decisões;
5) Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que
constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
6) Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua
competência;
7) Providenciar a medida estabelecida pela autoridade
judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato
infracional;
8) Expedir notificações;
9) Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou
adolescente quando necessário;
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro • CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
10) Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da
proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e
do adolescente;
11) Representar, em nome da pessoa e da família, contra a
violação dos direitos previstos no art. 220, § 3°, inciso II, da Constituição Federal;
12) Representar ao Ministério Público para efeito das ações de
perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção
da criança ou do adolescente junto à família natural;
13) Promover e incentivar, na comunidade e nos grupos
profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de
maus-tratos em crianças e adolescentes. (Fonte:
https://pt.wikipedia.org/wiki/Conselho_Tutelar').
Sala das Sessões, 22 d ereiro de 2021.
RQU
READO
REIRA
BLICANOS
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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