materia nº 119/2021

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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
INDICAÇÃO
Indico ao Exmo. Sr. Prefeito, nos termos do art. 152 do
Regimento Interno, que seja o autor de um projeto de lei que Cria um Fundo
administrado pelo município, estabelecendo que 20% da cota de multas elaboradas
exclusivamente pela polícia militar, para que fique à disposição do comando da 4® Cia,
da Polícia Militar a fim de ser aplicado em melhorias e materiais os quais serão usados
na sede local bem como nas unidades aqui utilizadas, conforme minuta, em anexo.
Sala das SessÕe de março de
TENENTE ALMEIDA
VEREADOR - PL
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 ■ Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: w\vw,garca.sp.leg.br / email; camara@cmgarca.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 1® - Fica o Poder Executivo 'Municipal autorizado a criar um Fundo com rubrica
própria para a 4a Companhia do 9® Batalhão da Policia Militar do Interior e, repassar
mensalmente neste Fundo, na proporção devida, o percentual em valor equivalente a
20% (vinte por cento) da arrecadação das multas geradas por Autos de Infração de
Trânsito no município de Garça, elaboradas exclusivamente por policiais militares.
Art 2® - O Comandante da 4' Companhia do 9° Batalhão da Policia Militar do Interior
poderá aplicar na sede desta Organização Policial Militar, os recursos oriundos deste
fundo:
I — Na execução de serviços de manutenção, pequenos reparos e conservação das
dependências do Quartel;
II — Na aquisição de material de processamento de dados, computadores, intemet e,
execução de serviços e reparos na Área de Informática;
III — Na aquisição de materiais de expediente administrativo e utensílios de escritório;
IV — Na aquisição de equipamentos para academia e materiais esportivos;
V- Na aquisição de material para manutenção de bens móveis;
VI — Na aquisição de material para manutenção de bens imóveis;
VII - Na aquisição de material elétrico, eletrônico e hidráulico;
VIII — Na aquisição de serviços de Áudio, vídeo, foto e gráficos;
IX — Na aquisição de equipamentos de video-monitoramento, proteção e segurança
para as instalações do Quartel;
X — Nas obras de ampliação do Quartel, previamente autorizadas pelo Governo
Estadual;
XI — Na aquisição de serviços de mão-de-obra especializada para realizar as
manutenções citadas do Inciso I ao X;
XII — Na aquisição de gêneros alimentícios, quando necessário e não for suprido pelo
Estado, para disponibilizaçao ao efetivo desta Organização Policial Militar;
Xin — Na capacitação profissional por meio do pagamento de cursos de especialização
ao Militar Estadual.
Art 3" - Fica vedada:
I — a realização de despesas com o pessoal;
II — a realização de despesas com bem de capital;
III — a realização de despesas com material de limpeza;
IV — a realização de despesas com vestuário;
V- a realização de despesas com contratação de serviços e/ou compras de materiais de
qualquer espécie diretamente de pessoa física.
Art. 4® - Compete à Secretaria Municipal de Transito realizar o repasse mensal de
recursos ao Fundo do 9° BPM/I, que ficará sob a gestão do Comandante da 48 Cia/PM
do 9° BPM/I, o qual deliberará sobre seu uso em conformidade com a Lei,
Art, 5® - Os recursos da 48 Companhia do 90 Batalhão da Policia Militar do Interior,
serão mantidos em depósito em instituição financeira oficial, a ser indicada pelo
Município e em conta única.
§ 1° - A conta bancária do Fundo da 4" Companhia do 9° Batalhão da Policia Militar do
Interior, será movimentado pelo Comandante desta, por meio eletrônico ofertado do
sistema bancário e/ou outro instrumento da mesma natureza a ser definido por Decreto;
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§ 2° - Todos os pagamentos deverão ser feitos A vista, mediante o fornecimento de
documento legal — Nota Fiscal.
Esclareço que essas sugestões têm por finalidade buscar melhorar as condições das
instalações utilizadas pelas policiais militares, a segurança e saúde destes profissionais
responsáveis por proteger nossa população, e muitos equipamentos foram e serão
solicitados, pois são essenciais para que os policiais militares tenham meios materiais
para exercerem suas funções com sabedoria, comprometimento e profissionalismo, para
defender a sociedade Garcense com excelência.
Rua Barão do Rio Branco. 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
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